| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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99000 PREFEITURA MUNICIPAL DE a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL lei Gabinete do Prefeito DEODO Um lugar melhor para todos Lei nº 1073/2012 De 18 de Dezembro de 2012. AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados à Construção do Fórum Municipal, consoante especificação a seguir: 02- Gabinete do Prefeito 020 - Gabinete do Prefeito 04- Administração 122- Administração Geral 0002 - Modernização Administrativa XXXX- Construção do Fórum Municipal 449052/10 Obras Instalações............. corserarsesnceseacesecnacesaecnamacnsasenaes R$ 150.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Deódoro, Alagoas, 18 dezembro de 2012. | Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br