br-locleg corpus explorer

← Marechal Deodoro (AL)

norma nº 1073/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1073 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id300

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

99000
PREFEITURA MUNICIPAL DE a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL lei
Gabinete do Prefeito DEODO
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1073/2012
De 18 de Dezembro de 2012.
AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial,
referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), destinados à Construção do Fórum Municipal, consoante especificação a seguir:
02- Gabinete do Prefeito
020 - Gabinete do Prefeito
04- Administração
122- Administração Geral
0002 - Modernização Administrativa
XXXX- Construção do Fórum Municipal
449052/10 Obras Instalações............. corserarsesnceseacesecnacesaecnamacnsasenaes R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da
inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA
2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deódoro, Alagoas, 18 dezembro de 2012.
|
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br

open original →