| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | MODIFICA OS §§ 1º E 2º E ACRESCENTA O § 10, DO ART 14 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 40 E 41, DA LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, PARA IMPLANTAR O DETERMINADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 DE 29 DE MARÇO DE 2012, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO E A CORREÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N] 41 DE 2003. |
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o MARE CHA DE ESTADO DE ALAGOAS MARE CHAL NE: de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Em aa Gabinete do Prefeito DEODORO iilkit OÕ Um lugar melhor para todos Lei nº 1074/2012 De 18 de Dezembro de 2012. Modifica os 88 1º e 2º; e acrescenta o $ 10º, do art. 14; O e dá nova redação aos arts. 40 e 41, da Lei Municipal nº 991, de 24 de setembro de 2010, para implantar o determinado na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, que estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41 de 2003. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 14, da Lei Municipal nº 991, de 24 de setembro de 2010, passa a vigorar com as alterações dos parágrafos 1º e 2º, e acrescido do seguinte parágrafo 10º: CArt. 14 cce. cerereneneneneneceorerenenenenenesesenenesasasasaenonererenesesecacaseenrerecsesescenes joreoaoesecomssenersecosnenercsssenoss $ 1º - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável na forma desta lei, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. 8 2º - Os proventos da aposentadoria por invalidez não poderão ser inferiores a 70% do -valor da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, devendo ainda ser aplicado ao valor destes o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. $ 10º - O Município, deverá proceder, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 70/2012, de 29 de março de 2012, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao & 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constituciónal nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação da supracitada Emenda Constitucional nº 70/2012. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPI 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br II9IOIIVIIO PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECH ALnIÃs PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO ilktilit Um lugar melhor para todos Art. 2º O art. 40, da Lei Municipal nº 991, de 24 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40 — No cálculo dos proventos de qualquer das aposentadorias referidas nos “artigos 16, 17 e 34” será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições dos servidores aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80 % (oitenta pontos percentuais) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âquela competência.” Art. 3º O art. 41, da Lei Municipal nº 991, de 24 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 — Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os artigos 16, 17, 25 e 34 serão reajustados para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benéficos do Regime Geral de Previdência Social, não cabendo a estes paridade salarial com os respectivos cargos de origem.” Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. / &zembro de 2012. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br