| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 382.104,00 ( TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL E CENTO E QUATRO REAIS). |
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OD PREFEITURA MUNICIPAL DE f At ESTAD E ALAGOAS : PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL tefik Gabinete do Prefeito DEODORO itikilht Um lugar melhor para todos Lei nº 1076/2012 De 18 de Dezembro de 2012. ” AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 382.104,00 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, CENTO E QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 382.104,00 (trezentos e oitenta e dois ” mil, cento e quatro reais), destinados ao Programa de Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS, consoante especificação a seguir: - 11- Secretaria Municipal de Assistência Social 12- Fundo Municipal de Assistência Social 08- Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 0013 - Assistência Social Mais Perto de Você 6054 - Programa de Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS 319004/2000 c 339030/2000 Contratação por Tempo determinado...................ccemeeeeme R$ 82.104,00 339036/2000 Material de Consumo..............ccecemere R$ 122.000,00 339039/2000 Serviços de Terceiros — Pessoa Física. R$ 50.000,00 449051/2000 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 449052/2000 Obras e Instalações....................scesess R$ 48.000,00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 50.000,00 TOTAL R$ 382.104,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a t existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na d aja de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechg