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norma nº 1076/2012

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1076 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 382.104,00 ( TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL E CENTO E QUATRO REAIS).
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OD PREFEITURA MUNICIPAL DE f At
ESTAD E ALAGOAS :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL tefik
Gabinete do Prefeito DEODORO itikilht
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1076/2012
De 18 de Dezembro de 2012. ”
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 382.104,00 (TREZENTOS E
OITENTA E DOIS MIL, CENTO E QUATRO
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial,
referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 382.104,00 (trezentos e oitenta e dois ”
mil, cento e quatro reais), destinados ao Programa de Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS,
consoante especificação a seguir: -
11- Secretaria Municipal de Assistência Social
12- Fundo Municipal de Assistência Social
08- Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0013 - Assistência Social Mais Perto de Você
6054 - Programa de Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS
319004/2000 c
339030/2000 Contratação por Tempo determinado...................ccemeeeeme R$ 82.104,00
339036/2000 Material de Consumo..............ccecemere R$ 122.000,00
339039/2000 Serviços de Terceiros — Pessoa Física. R$ 50.000,00
449051/2000 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
449052/2000 Obras e Instalações....................scesess R$ 48.000,00
Equipamentos e Material Permanente... R$ 50.000,00
TOTAL R$ 382.104,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a t
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do
PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na d
aja de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechg

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