| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 2014 |
| Date | 2013-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VAOR DE R$ 84.000,00 (OIENTA E QUATRO MIL REAIS),E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 Usm lugar melhor para todos Lei nº 1104/2014 De 31 de Março de 2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS), destinados à criação de novo projeto/atividade, em adequação ao FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA. 03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 31 — MAN. DO FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA 02 — JUDICIÁRIA . 091 — DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 0001 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA XXXX — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA 319004/0010 — Contratação por tempo determinado... ne 10.000,00 339014/0010 — Diárias Civil.................. R$ 4.000,00 339030/0010 — Material de Consumo... R$ 20.000,00 339036/0010 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física.. 20.000,00 339039/0010 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica. 20.000,00 10.000,00 449052/0010 — Equipamentos e Material Permanente Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de abril de 1964. Art. 3º - As ações do Art. 1º passam a integrar a relação de ações contidas do PPA 2014 - 2017, bem como no prazo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodorp.al.gov.br