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norma nº 1104/2014

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1104 / 2014
Date 2013-03-31
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VAOR DE R$ 84.000,00 (OIENTA E QUATRO MIL REAIS),E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1
Usm lugar melhor para todos
Lei nº 1104/2014
De 31 de Março de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO
MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de
R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS), destinados à criação de novo projeto/atividade,
em adequação ao FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA.
03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
31 — MAN. DO FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA
02 — JUDICIÁRIA .
091 — DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
0001 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA
XXXX — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA
319004/0010 — Contratação por tempo determinado... ne 10.000,00
339014/0010 — Diárias Civil.................. R$ 4.000,00
339030/0010 — Material de Consumo... R$ 20.000,00
339036/0010 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física.. 20.000,00
339039/0010 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica. 20.000,00
10.000,00
449052/0010 — Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada à existência
de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de abril de 1964.
Art. 3º - As ações do Art. 1º passam a integrar a relação de ações contidas do PPA 2014 -
2017, bem como no prazo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodorp.al.gov.br

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