norma nº 1105/2014

MARI MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS RECHAL Tl aj
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Ei
GABINETE DO PREFEITO DANO ini
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1105/2014
De 31 de Março de 2014.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM
COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DO MUNÍCIPIO DE
MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO (SAAE) os seguintes cargos em comissão na forma do Anexo | e Il desta Lei.
Art. 2º - Os cargos em comissão serão nomeados e exonerados pelo Prefeito do
Município de Marechal Deodoro.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal oro, Alagoas, em 31(de Mar. e 2014.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2500 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinetemarechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS M ARECH AL nlá dk
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO iiitihht
Um lugar melhor pra todos
ANEXO I
Lei n.º 1105/2014
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QTE. | SIMBOLOGIA
DIRETOR- Representar o SAAE, em juízo ou fora 01 Cc
PRESIDENTE dele e exercer a administração geral do
SAAE.
PROCURADOR Representar o SAAE judicialmente e 01 cc1
JURÍDICO prestar assessoria e consultoria jurídica
à Diretoria do SAAE, emitir parecer nos
processos administrativos e licitatórios.
DIRETOR-EXECUTIVO | Planejar, coordenar e supervisionar as 01 ccz
atividades administrativas, financeiras e
contábeis do SAAE, de acordo com as
diretrizes do Presidente
DIRETOR- TÉCNICO | Planejar, coordenar e supervisionar as 01 cc2z
OPERACIONAL atividades técnicas e operacionais do
SAAE, de acordo com as diretrizes do
Diretor-Presidente
CHEFE DE GABINETE | Assessorar diretamente à Diretoria do 01 cc3
SAAE nos atos de gestão da
administração dos negócios do SAAE.
ASSESSOR TÉCNICO | Prestar assessoria à Diretoria Técnica 01 cc3
OPERACIONAL Operacional
ASSISTENTE DE | Prestar assessoria à autoridade a que 06 cc4
GESTÃO DE APOIO | se vincule
TÉCNICO
OPERACIONAL
ASSISTENTE DE | Prestar assistência à autoridade a que | 10 ccs
GESTÃO se vincule
ADMINISTRATIVO
ANEXO II
LEI N.º 1105/2014
QUADRO GERAL REMUNERATÓRIO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo Quantitativo Remuneração
cc1 02 R$ 6.000,00
cc2 02 R$ 4.000,00
cc3 02 R$ 2.500,00
cc4 06 R$ 1.200,00
ccs5 10 R$ 724,00
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal doro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
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