norma nº 1107/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL a: a
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Gabinete do Prefeito DEODORO TN
Um lugar melhor para toios
Lei Nº 1107/2014,
De 17 de Junho de 2014.
FICA INSTITUÍDO (0) PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO, DESTINADO A PROMOVER
A REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS
TRIBUTÁRIAS DOS CONTRIBUINTES NA FORMA
cM QUE DISPÕE E Dá PROVIDÊNCIAS
“CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica inssiuído a Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Marechal Deodoro, destinado aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos
vencidos perante o Municipio. constituídos ou não em dívida ativa, «juizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, bem como reparcelar débitos não vencidos, desde que o Termo
de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para seu término, que se regerá pelas
normas a seguir estabelecidas.
Art. 2º Para os fins especificados nc art.1º, entende-se como Programa de
Recuperação Fiscal do Municípic de Marechal Deodoro a autorização para quitação de
débitos de tributos municipais, com redução nas multas e juros de mora, consoante as hipóteses
a seguir descritas:
a) Redução de 90%(nov:nte por cento), para quitação integral do débito;
b) Redução de 70% (setenta vor cento), para pagamento de 02 (duas) até 0á (seis) parcelas
mensais e sucessivas;
c) Redução de 50% (cinquenta por cento), para pagamento de 07 (sete) até 24 (vinte e
quatro) parcelas mcissais e sucessivas.
$ 1º Os débitos de que trata o Art. 2º decorrentes exclusivamente de multas por infração
pelo descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a
data da publicação desta Lei, poderão ser quitados com redução de 20% (vinte por cento),
desde que haja expressa adesão a» programa e confessados enquanto perdurar a eficácia desta
Lei.
$ 2º Os débitos de que trate o Art. 2º decorrentes exclusivameniz «le multas por infração
pelo descumprimento de ovrigações principais, cujos fatos geradores te:sham ocorrido até a
data da publicação desta Lei. poderão ser quitades com redução de 80% (oitenta nor cento),
desde que haja expressa adesão 20 programa e confessados enquanto perdurar a eficácia desta
Lei
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro -- Fone (32) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marschai Deodoro — Alagoas
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8 3º Os débitos de que trata o Art. 2º, decorrentes exclusivamente da vedação dada pela
legislação municipal a dedução de materiais e sub - empreitadas nas obras de construção civil
constantes dos itens 7.02, 7.05 e 14.66 da listagem de serviços do Anexo I da Lei º 985/2009,
cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da publicação desta Lei, poderão ser quitados
com redução de 50% (cinquenta por cento) à titulo de materiais e sub — empreitadas, desde que
haja expressa adesão ao programa e confessados enquanto perdurar a eficácia desta Lei.
8 4º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas neste artigo não
dispensa o pagamento de custa; c emolumentos judiciais, taxas cartorárias e de honorários
advocatícios, que se regerão por suas legislações específicas, inclusive quanto às reduções e
parcelamentos a serem concedidos.
$ 5º O contribuinte que tiver parcelamento de débito fisca: regido por outra Lei, em
andamento, poderá aderir ao Programa, relativamente ao montante ainda não pago, caso
entenda que os benefícios desta lei lhe será mais benéfico.
$ 6º A opção considera-se formalizada e aceita com o pagamento à vista, de acordo com
o disposto na alínea “a” do Art. 2º, ou com o cumprimento da exigência contida no inciso I do
Art. 3º desta Lei, no caso de pagamento parcelado.
8 7º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de
importâncias já pagas.
8 8º O recolhimento dos créditos em qualquer uma das formas menciosadas no Art. 2º
não tem efeito homologarório, permitindo-se a cobrança de débito; apurados posteriormente
pelo fisco.
8 9º Não poderão ser pagas, na forma desta Lei, os débitos oriundos de imposto
retido/substituído e não recolhido.
Art. 3º A quitação dos détitos na forma desta Lei fica condicionada a:
I- quitação mínima de 10% (dez por cento) do débito a ser parcelado;
Il- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bein como
desistência dos já interpostos;
II- aceitação plena > irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em
regulamento específico.
Art. 4º O débito a ser parcelado será consolidado n:: data da quitação, por contribuinte e
por cadastro fiscal, e correspondera ao valor atualizado monetariamente, acrescido das
penalidades legais aplicáveis a ceda caso e com as reduções expressa: no art. 2º desta Lei.
Art. 5º O débito consolicado na forma do art.4º será expresso em rea! e dividido pelo
número de parcelas solicita tas prio contribuinte, ate o limite máximo de 24 (vinte e quatro)
parcelas, ficando o valor mínimc para cada uria delas assim estabelevido:
I— Microempreendedor in lividual - MEI ou pessca física — R$ 50,00;
II — Pessoa jurídica —- R$ 1*0,00. Zr
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81º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora,
consoante critérios estabelecidos na legislação tributária municipal.
$2º Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou seus
representantes legais, impticam na confissão irretratável da dívida.
83º O atraso superior a 60(sessenta) dias no pagamento de qualquer parcela acarretará o
vencimento das demais, encaminhando-se o processo ou a certidão da dívida ativa, dentro de
30(trinta) dias, ao respectivo representante judicial do município, para dar prosseguimento à
cobrança executiva do débito.
$4º Todo e qualquer desconto concedido para a quitação de débitos fiscais, somente será
considerado realizado quando da toial quitação da obrigação. O inadimplemento acarretará o
cancelamento do desconto.
Art.6º Para os parcelamentos que ultrapassem um ou mais exercícios, ao saldo devedor
remanescente serão acrescidos juros de mora proporcionais à quantidade de meses descritos no
parcelamento.
Parágrafo único - Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos todos os
Documentos de Arrecadação referentes ao parcelamento.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, peidurando sua eficácia por
90(noventa) dias a contar do lançamento da campanha, podendo, a critério do Chefe do
Executivo Municipal, ser prorrogela por até igual período, mediante Decreto.
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