norma nº 1108/2014

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MAREC HAL Eu Tdi
Gabinete do Prefeito DEO DORO iiihint
Um lugar melhor para todos
Lei Nº 1108/2014,
De 17 de Junho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR TOTAL DE R$ 572.104,00
(QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL E
CENTO E QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial,
referente à natureza de despesa abaixo, até o valor de R$ 572.104,00 (quinhentos e setenta e
dois mil e cento e quatro reais), destinados à Manutenção do PROGRAMA DE ACESSO AO
MUNDO DO TRABALHO — ACESSUAS / PRONATEC, consoante especificação a seguir:
11 — Secretaria Municipal de Assistência Social
12 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0013 — Assistência Social Mais Perto de Você
XXXX — Manutenção do Programa ACESSUAS TRABALHO
3190.04/2000 Contratação por Tempo Determinado R$ 150.000,00
3390.30/2000 Material de Consumo R$ 120.104,00
3390.36/2000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 200.000,00
3390.39/2000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 102.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionado à existência
de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da
inclusão da respectiva dotação orçamentária ao TELA
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br
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Gabinete do Prefeito MAREC HAL OUR ud
DEODORO ifhilht
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Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA
2014/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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