norma nº 1109/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO AAA DECHAL fu dé
MARECHAL 1 Ai
Gabinete do Prefeito DEODORO iiilrt
Um lugar melhor para todos
Lei Nº 1109/2014,
De 27 de junho de 2014.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº
1028, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTE
DO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da lei nº 1028, de 25 de novembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º A gratificação de risco corresponde ao percentual de 65% (sessenta e cinco por cento),
incidentes sobre o vencimento base do cargo, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente” (NR)
Art. 2º O art. 2º da Lei nº da lei nº 1028, de 25 de novembro de 2011, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo 3º:
AE: AB
82º...
$3º “Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aumentar o percentual da gratificação que
trata esta Lei, até o montante de 100(cem) por cento, dentro da oportunidade e conveniência
administrativa, orçamentária e financeira.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário. i
Gabinete do Prefeito de Mareçhá
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