norma nº 1120/2014

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ESTADO DE ALAGOAS MARE ole
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Lo
GABINETE DO PREFEITO DEODORO qi
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Lei Nº 1120/2014,
De 26 de Dezembro de 2014.
Concede Incentivos Fiscais para
Empresas de Construção Civil ou
Incorporadoras que realizem Obras de
Infraestrutura, Pavimentação ou
Construção de Equipamentos Sociais e
Congêneres.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODOROY/AL, no uso das
atribuições que lhe confere Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido crédito fiscal às empresas da construção civil ou
incorporadoras que realizem obras de infraestrutura, calçamentos, pavimentação ou
construção de equipamentos sociais e congêneres, cujos projetos sejam devidamente
aprovados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Marechal Deodoro.
Parágrafo único. Não estão contemplados para efeito de compensação os
valores relativos às obras realizadas em empreendimentos cujos projetos já exijam sua
execução.
Art. 2º - O crédito fiscal será correspondente a 100% (cem por cento) do
valor da obra realizada, o qual poderá ser utilizado para compensação no pagamento do
IPTU, do ITBI e do ISS, devidos pelo contribuinte requerente.
Parágrafo Único: Para os fins do disposto neste artigo ficam as empresas
interessadas obrigadas:
I — requerer o reconhecimento do crédito fiscal, à Secretaria Municipal de
Finanças, que por meio de Portaria reconhecerá ou não a sua existência, e em sendo o
caso, informará o valor do crédito fiscal reconhecido;
Il — requerer homologação da planilha crçamentária e de custos das obras
inseridas no Artigo 1º desta Lei, à Secretaria Municipal de Finanças do Município de
Marechal Deodoro, que, por meio de portaria, reconhecerá ou não a equivalência entre o
preço das obras, limitado aos custos do SINAPI, com BDI máximo de 30% (trinta por
cento), acompanhado de ART do profissional responsável, e o valor do crédito fiscal
reconhecido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
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Art. 3º - O crédito fiscal regularmente reconhecido será válido por, no
máximo, 5 (cinco) anos.
Art. 4º- Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal embro de 2014.
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