norma nº 1122/2014

PREF ARE CHA DÊ
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL má ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO iiithit
Um lugar melhor para todos
Lei Nº 1122/2014,
De 26 de Dezembro de 2014.
ESTABELECE DATA LIMITE PARA
AFIXAÇÃO DOS FERIADOS MUNICIPAIS
DE CADA EXERCÍCIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO
DE ALAGOAS, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a Seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, até o
10º dia útil de cada ano, a afixação de todas as datas alusivas aos feriados guardados no
âmbito do Município de Marechal Deodoro - AL.
Art. 2º - A lei, objeto do artigo anterior, deverá ser publicada no Diário
Oficial do Estado de Alagoas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deo À g e/dozemnbró de 2014.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinetemarechaldeodoro.al.gov.br