norma nº 1/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOAS
DE PELTURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL -
GABINETE DO PREFEITO DEODORO
Um lugar melhor para todos
DECRETO Nº. 035/2015
DE 04 DE MAIO DE 2015.
Regulamenta a Lei municipal nº1.121 de 26 de
Dezembro de 2014, que modifica no município a CIP -
Contribuição para custeio do serviço de iluminação
Pública, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei nº
1.121, de 26 de dezembro de 2014.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR
Art. 1º A Contribuição de Iluminação Pública CIP, prevista no Art. 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e instituída pela Lei municipal n.º 793,
de 30 de dezembro de 2002, e modificada pela Lei Municipal 1.121/2014 incidirá sobre os
t todos os serviços de iluminação pública, prestados aos contribuintes nas vias, logradouros
públicos e demais bens públicos de uso comume de livre acesso situados no território do
Município de Marechal Deodoro.
Art. 2º Consideram-se serviços de iluminação pública, para efeito de cobrança da
referida contribuição, as atividades de manutenção, expansão, operação, administração,
eficientização, modernização e gestão do parque de iluminação pública, e demais serviços
relacionados com a iluminação pública realizadas no âmbito do território do Município.
Art. 3º A contribuição é mensal para os imóveis edificados e com energia regular ou
provisória. e para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador da CIP todos os
imóveis com energia regular ou provisória situados no âmbito do território do na dá
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DA ISENÇÃO
Art. 4º Estão isentos da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, os consumidores
classificados no cadastro da distribuidora com as classes definidas pela resolução normativa da
ANEEL as seguintes atividades: Iluminação Pública, Poder Público Municipal, serviço
público municipal e demais atividades de responsabilidade do município, residencial com
consumo até 50 kWh, Rural com consumo até 100 kWh, associações comunitárias sem fins
lucrativos com declaração de utilidade pública.
CAPÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art. 5º Contribuinte da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, da unidade imobiliária situada no município.
Art. 6º O contribuinte é o titular ou responsável por unidade consumidora constante do
cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação da
Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, exceto as classes constantes do Art. 4º deste
decreto.
8 1º O espólio é responsável, até a data de abertura da sucessão, pelo pagamento da CIP relativa
aos imóveis que pertenciam ao “de cujus ”.
$ 2º A massa falida é responsável pelo pagamento da CIP relativa aos imóveis de propriedade
do comerciante falido.
$ 3º Respondem, solidariamente, pelo pagamento da CIP o titular do domínio pleno ou útil, o
justo possuidor, o titular do direito do usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores
imitidos na posse, os cessionários, Os posseiros, os comodatários, e OS ocupantes a qualquer
título do imóvel, ainda que pertencente a órgãos de direito público interno ou a qualquer pessoa
isenta da contribuição.
$ 4º A CIP é mensal para Os imóveis com energia regular ou provisória, na forma do código
civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar de escritura certidão negativa de débitos,
referentes ao tributo.
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$ 5º - Para efeitos do caput, considera-se possuidor a qualquer título de unidade imobiliária
localizada no município aquele consumidor titular ou responsável por unidade consumidora
classificada como: consumo próprio, residencial, comercial, industrial, poder público, serviço
público e rural, no cadastro da Distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação da
Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL.
CAPÍTULO HI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 7º A base de cálculo da CIP é o constate da tabela anexo da Lei nº 1.121 de 26 de
dezembro de 2014.
$ 1º O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
1 — despesas com as faturas de energia elétrica emitida pela distribuidora de energia elétrica
referente ao consumo da iluminação pública e demais prédios públicos de uso comum € livre
acesso; €
II — despesas com administração, operações, manutenção, eficientização, gerenciamento do
fundo, empresas especializadas em gestão e auditoria bem como à ampliação do sistema de
iluminação pública.
$ 2º -O valor da CIP para o exercício subsequente a 2015 é o fixado no $ 3º art. 7º da referida
Lei. podendo ser corrigido os valores pelos índices indicados.
CAPÍTULO IV
DA ARRECADAÇÃO E LANÇAMENTO
Seção 1
Do Lançamento
Art. 8º - Nos imóveis não edificados a contribuição será lançada pela Secretaria de
Finanças, com base no Art. 7º, 1 da Lei 1.121, de 26 de dezembro de 2014 junto com o IPTU,
na forma e prazos a serem definidos em ato do Secretário de 1/44
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$ 4º Por motivos operacionais da Distribuidora de energia elétrica, fica excluído da cobrança a
multa e juros das faturas de energia elétrica conforme 84º do art. 7º
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 11 Aos infratores das disposições deste Regulamento aplicar-se-ão as seguintes
penalidades:
1 - multas;
Il - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da estrutura administrativa do
Município.
Art. 12- Sobre a CIP vencida incidirá juros de mora, multa e correção monetária nos termos do
art. 8º da Lei n.º1.121, de 26 de dezembro de 2014:
| — atualização monetária mensal calculada pela variação mensal do INPC;
H = multa de mora de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor atualizado monetariamente,
ressalvadas as multas específicas previstas na legislação;
III — juros de Mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por
capitalização simples, a partir do mês subsequente ao do vencimento.
Paragrafo único - O valor do INPC é aquele divulgado a cada mês pelo Secretário de Finanças
do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes inadimplentes far-se-á após o
exercício em que a CIP foi lançada, devendo a Distribuidora de energia elétrica encaminhar a
lista dos contribuintes inadimplentes à Secretaria de Finanças para a devida inscrição.
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Parágrafo Único - O lançamento da CIP referente aos imóveis de que trata ocaputdeste artigo,
abrangerá apenas os imóveis cuja cobrança não esteja sendo feita pela concessionária ou
permissionária ou distribuidora de energia elétrica nas faturas de energia.
Art. 9º -O lançamento da contribuição será efetivado pela Distribuidora de energia
elétrica mensalmente e em conjunto com a fatura de energia elétrica em código de barras único,
conforme preveem a Portaria da ANEEL nº 969, de 01 de julho de 2008, que aprova a Súmula
nº 007 e o Art. 149- A, Parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Parágrafo único -A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer
circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, substitutivos, bem como
retificadas falhas dos lançamentos existentes.
Seção II
Do Recolhimento
Art. 10- O pagamento da CIP dos imóveis edificados será exigido em doze parcelas,
em conjunto com a fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa distribuidora de
energia elétrica, conforme calendário estabelecido pela própria empresa.
$ 1º A cobrança da CIP será feita pela distribuidora de energia elétrica através de convênio ou
contrato especifico.
$2º A cobrança da CIP será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela
empresa distribuidora de energia elétrica, em condigo de barras único, conforme Portaria da
ANEEL nº 969, de 01 de julho de 2008, que aprova a Sumula nº 007.
$ 3º Os valores arrecadados pela distribuidora de energia elétrica deverão ser repassados
integralmente para o Fundo Municipal de Iluminação Pública -—FUMIP, até o dia 26 (vinte e
seis) do mês subsequente, não permitindo qualquer tipo de retenção.
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$ 1º A Divida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza € liquidez e tem O efeito
de prova pré- -constituída, independentemente da correção monetária que couber.
$ 2º A inscrição em Dívida Ativa não poderá ser feita enquanto não forem decididos
definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
Art. 14. Fica indicado o Consórcio Público para Gestão da Energia Elétrica e Serviços
Público — CIGIP personalidade jurídica de natureza autárquica como Gestor do fundo municipal
de iluminação pública — FUMIP.
$ 1º Toda arrecadação do produto da CIP será depositada integralmente na conta do fundo até o
dia 26 do mês seguinte, não admitindo retenções ou compensação.
82º O CIGIP deverá pagar prioritariamente O consumo de energia elétrica da classe iluminação
pública.
3º As demais despesas deveram ser submetidas à aprovação do Chefe do executivo
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Municipal, exceto as taxas de administração e os valores já autorizados.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RÓ/AL, EM 04 DE
PUBLICADO E REGIR: C. MUN. DE GESTÃO, DOS REC.
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