norma nº 1123/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO h
Um lugar melhor para todos
Lei Nº 1123/2015,
De 07 de Janeiro de 2015.
Adequação da legislação municipal à
normatização Federal, para Instituir piso
salarial profissional, alterando a referência
salarial do cargo de Agente Comunitário de
Saúde e do Agente de Endemias.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro Faço saber que a
Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Endemias ficam fixados em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais,
valor que corresponde ao piso salarial profissional estabelecido pela Lei Federal nº
12.994, de 17 de junho de 2014, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A jornada de 40 (quarenta) horas exigidas para garantia
do piso salarial de que trata este artigo, deverá ser integralmente dedicada a ações e
serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol
das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.
Art. 2º - A alteração se dá com vistas à adequação da Lei municipal às
normas federais, mormente às leis federais nº 11.350/2006 e Lei Federal nº 12.994/2014.
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Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão
apropriadas nas dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Rua Dr. Tavares Bastós, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -
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