norma nº 1127/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL edi
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Lei Nº 1127/2015,
De 02 de Julho de 2015.
Autoriza a participação do Município de Marechal
Deodoro no Consórcio Intermunicipal do Sul do
Estado de Alagoas —- CONISUL, bem como autoriza
abrir Crédito Adicional, do tipo Especial ao
orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro/AL, a contratar o Consórcio
Público denominado Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas — CONISUL,
Associação Pública constituída nos termos do Estatuto Social inserido no Anexo Único deste,
formado pelos Municípios de Boca da Mata, Campo Alegre, Coruripe, Feliz Deserto, Igreja
Nova, Jequiá da Praia, Junqueiro, Penedo, Piaçabuçu, Porto Real do Colégio, São Brás, São
Miguel dos Campos, São Sebastião e Teotônio Vilela.
Art. 2º - O Município de Marechal Deodoro/AL, poderá outorgar ao CONISUL a gestão
associada de serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação, execução
e compras de medicamentos, insumos e serviços, nas áreas ambulatoriais, hospitalares,
odontológica e de assistência farmacêutica, de forma direta ou indireta, suplementares ou
complementares ao Sistema Único de Saúde - SUS, atendendo, assim, ao quanto disposto no art.
241 da Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e no Decreto
Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, a
concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executadas pelo Consórcio em favor
do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços
de saúde já prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos
afins e a criação de novos serviços de promoção à saúde de interesse do Município.
Art. 3º - O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades
de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços,
referidos no artigo anterior.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo
especial no orçamento vigente, no valor de R$2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil
reais), para subsidiar o custeio com compras compartilhadas por meio do Consórcio
Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONSIUL, quanto às obrigações previstas nos
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
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contratos de programa, para a inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária de
n.º1.101, de 14 de janeiro de 2014, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:
se
| ÓRGÃO: 09.00 SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.90 | SECRETARIA MUNICIPAL DE |
SAÚDE
FUNÇÃO: 10 E SAUDE
SUB - FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
| PROGRAMA: 0001 E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE
DURAÇÃO CONTINUADA
AÇÃO: 6010 MANUTENCAO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA: | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS | R$ 500.000,00
33.94.39,00 PESSOA JURÍDICA
FONTE 0040 — ASPS R$ 500.000,00
TOTAL DA AÇÃO: — R$ 500.000,00
ÓRGÃO: 09.00 SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.91 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 E SAUDE
SUB - FUNÇÃO: 301 ATENCAO BASICA
PROGRAMA: 0011 SAÚDE ECIDADANIA |
AÇÃO: 6002 BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB
ELEMENTO DE DESPESA: | MATERIAL DE CONSUMO R$ 500.000,00
33.94.30.00
FONTE 0040 — ASPS R$500.000,00
FONTE 0401 - BLOCO ATENCAO BASICA R$ 500.000,00
TOTAL DA AÇÃO: R$ 500.000,00
ÓRGÃO: 09.00 SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.91 | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE
FUNÇÃO: 10 SAUDE
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SUB - FUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0011 SAÚDE E CIDADANIA
AÇÃO: 6033 BLOCO DE ATENÇÃO DE MAC -—
TETO FINANCEIRO
ELEMENTO DE DESPESA: | MATERIAL DE CONSUMO R$ 500.000,00
2º | 33.94.30.00
[FONTE 0040 — ASPS R$ 500.000,00
FONTE 0402 - BLOCO MEDIA E ALTA | R$ 500.000,00 |
COMPLEXIDADE
| TOTAL DA AÇÃO: R$ 500.000,00 |
ÓRGÃO: 09.00 SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.91 | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE
FUNÇÃO: 10 SAUDE
SUB - FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0011 SAÚDE E CIDADANIA
AÇÃO: 6006 BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA —
SAÚDE BUCAL
ELEMENTO DE DESPESA: | MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
4 33.94.30.00
FONTE 0040 — ASPS R$ 200.000,00
FONTE 0401 - BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA | R$ 200.000,00
TOTAL DA AÇÃO: R$ 200.000,00
ÓRGÃO: 09.00 SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.91 | FUNDO MUNICIPAL DESAUDE
FUNÇÃO: 10 SAUDE
SUB - FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0011 SAÚDE E CIDADANIA
AÇÃO: 6.005 BLOCO DE ASSISTÊNCIA
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FARMACÊUTICA-
ASS.FARMACÊUTICA BÁSICA
ELEMENTO DE DESPESA: | MATERIAL DE CONSUMO R$ 800.000,00
=| 33.94.30.00
FONTE 0040 — ASPS R$ 800.000,00
FONTE o “| 0404 = BLOCOASSISTÊNCIA | R$800.000,00
FARMACÊUTICA
TOTAL DA AÇÃO: R$ 800.000,00
Art. 5º. As ações contidas no art. 4º desta lei passarão a integrar as metas administrativas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.114 de 08 de outubro de 2014 e estão previstas nos
Programas de Nº 0001 (Manutenção das Ações de Duração Continuada) e Nº 0011 (Saúde e
Cidadania); contidos na Lei nº 1.101 de 14 de janeiro de 2014, que trata sobre o Plano Plurianual
(PPA) para o período de 2014 a 2017.
Art. 6º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2014/2017, das
Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2015, aprovados pelas Leis nº 1.101/2014 e
1.114/2014, e Lei Orçamentária Anual de 2015, nº 1.118/2014 em decorrência do Crédito
Especial autorizado nesta Lei.
Art. 7º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil
reais), e do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), das
respectivas unidades orçamentárias e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa
- QDD.
Art. 8º - As despesas decorrentes da abertura do presente créditos especiais serão
cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições e
contrário.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº este — GEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gapbirieteOmarechaldeodoro.àl.gov.br