norma nº 1.388/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.388, de 29 de julho de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Complexo
Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Municipal a criar, em
âmbito municipal, o Complexo Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro, em área
a ser designada pelo mesmo, voltado aos seguintes objetivos:
I — instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos nos
segmentos da indústria, comércio e serviços, bem como toda e qualquer empresa que
tenha sua atividade regularmente conhecida como de interesse para o desenvolvimento
econômico e social do município de Marechal Deodoro;
II — formação de um parque empresarial de micro, pequenas e médias
empresas industriais;
III — formação e exploração de condomínios empresariais e/ou centros de
logística/distribuição;
IV - organização e fomento de associações e cooperativas industriais;
V — organização e fomento de associações e cooperativas de reciclagem;
VI - capacitação técnica profissional dos munícipes.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá executar obras de infraestrutura do
Complexo Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro, compreendendo a abertura
de ruas e sua pavimentação, colocação de meio-fio, instalação de redes elétrica, hidráulica
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e pluvial, além de outras obras e serviços necessários a seu adequado funcionamento,
observadas as disponibilidades financeiras e as prioridades administrativas.
Parágrafo Único. Para os fins previstos no caput, o Poder Executivo
poderá celebrar convênios com outros entes federados ou órgãos públicos, ou ainda
estabelecer parcerias com a iniciativa privada, mediante os procedimentos e instrumentos
legais apropriados.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá estabelecer e cobrar taxa de instalação
por metro quadrado.
8 1º. Os recursos oriundos da taxa de instalação deverão ser investidos no
próprio Complexo Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro.
& 2º. De acordo com os critérios pelo mesmo definidos, o Poder Executivo
poderá autorizar a conversão da respectiva taxa de instalação em projetos e benfeitorias
no Complexo Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro a serem realizadas pelos
empreendedores interessados, consoante o Parágrafo Único do artigo 2º desta Lei.
Art. 4º. Designada a área de instalação do Complexo Empresarial
Multisetorial de Marechal Deodoro pelo Poder Executivo, esse ainda poderá torná-la de
urbanização específica (Complexo Empresarial/Distrito Industrial), respeitadas as
diretrizes urbanísticas e ambientais vigentes.
Parágrafo Único. Na hipótese de área selecionada ser de propriedade
particular, o Poder Executivo adotará as medidas pertinentes à sua expropriação.
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a terceirizar, mediante
concessão, a administração e a exploração econômica do Complexo Empresarial
Multisetorial de Marechal Deodoro pela iniciativa privada, seja total ou parcialmente, ou
mesmo através da instituição de administração condominial, de acordo com as normas
aplicáveis à espécie.
Art. 6º. As empresas que se instalarão no Complexo Empresarial
Multisetorial de Marechal Deodoro deverão ser selecionadas mediante processo a ser
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disciplinado pelo Poder Executivo Municipal, que priorizará os projetos que tenham
maior repercussão financeira para a sociedade, através da geração de renda e tributos,
condicionados ainda à obtenção dos alvarás e licenças competentes.
$ 1º. Dentre as obrigações das empresas contempladas, deverá constar
impreterivelmente a condição de reversibilidade ao patrimônio público municipal no caso
de descumprimento dos prazos de execução dos projetos, notadamente quanto à
instalação da planta industrial ou de serviços e ao início de funcionamento, sem direito à
indenização.
8 2º. A seleção das empresas se dará através da análise e aprovação de
projetos por um Conselho Deliberativo designado para esse fim, que também
acompanhará e fiscalizará a implantação e operacionalização das empresas no Município,
integrado por 09 (nove) membros, com a seguinte composição:
[-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura
e Desenvolvimento Urbano;
Il — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico;
III — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Saneamento, Agricultura, Pesca e Aquicultura;
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
V-—01 (um) representante do órgão de Planejamento;
VI- 01 (um) representante do Poder Legislativo local;
VII — 01 (um) representante da Associação de Comercial de Marechal
Deodoro; e
VIII — 02 (dois) representantes da sociedade civil, escolhidos e designados
pelo Chefe do Poder Executivo.
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8 3º. A participação no Conselho Deliberativo será considerada função
relevante e não será remunerada.
Art. 7º. O Complexo Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro será
denominado de Complexo Empresarial Multisetorial Industrial Eustáquio Toledo.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar as
dotações orçamentárias necessárias à implantação do Complexo Empresarial
Multisetorial de Marechal Deodoro, bem como abrir os créditos adicionais suplementares
e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de
dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.
Art. 9º. As disposições contidas nesta Lei, naquilo que couber, serão
regulamentadas por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
À a de 2021.
NH
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
todas as disposições em contrário.
Marechal Deodo
5
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL,
para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 29 de julho de 2021.
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
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GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.388, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o Complexo Empresarial
Multisetorial de Marechal Deodoro, e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado
de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do
Municipal a criar, em âmbito municipal, o Complexo
Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro, em
área a ser designada pelo mesmo, voltado aos
seguintes objetivos:
I - instalação, ampliação ou modernização de
empreendimentos nos segmentos da indústria,
comércio e serviços, bem como toda e qualquer
empresa que tenha sua atividade regularmente
conhecida como de interesse para o desenvolvimento
econômico e social do município de Marechal
Deodoro;
II - formação de um parque empresarial de micro,
pequenas e médias empresas industriais;
NI -— formação e exploração de condomínios
empresariais e/ou centros de logística/distribuição;
IV - organização e fomento de associações e
cooperativas industriais;
V -— organização e fomento de associações e
cooperativas de reciclagem;
VI — capacitação técnica profissional dos munícipes.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá executar obras de
infraestrutura do Complexo Empresarial
Multisetorial de Marechal Deodoro, compreendendo
a abertura de ruas e sua pavimentação, colocação de
meio-fio, instalação de redes elétrica, hidráulica e
pluvial, além de outras obras e serviços necessários a
seu adequado funcionamento, observadas as
disponibilidades financeiras e as prioridades
administrativas.
Parágrafo Unico. Para os fins previstos no caput, o
Poder Executivo poderá celebrar convênios com
outros entes federados ou órgãos públicos, ou ainda
estabelecer parcerias com a iniciativa privada,
mediante os procedimentos e instrumentos legais
apropriados.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá estabelecer e
cobrar taxa de instalação por metro quadrado.
S 1º. Os recursos oriundos da taxa de instalação
deverão ser investidos no próprio Complexo
Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro.
S 2º. De acordo com os critérios pelo mesmo
definidos, o Poder Executivo poderá autorizar a
conversão da respectiva taxa de instalação em
projetos e benfeitorias no Complexo Empresarial
Multisetorial de Marechal Deodoro a serem
realizadas pelos empreendedores interessados,
consoante o Parágrafo Unico do artigo 2º desta Lei.
Art. 4º. Designada a área de instalação do Complexo
Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro pelo
Poder Executivo, esse ainda poderá torná-la de
urbanização específica (Complexo
Empresarial/Distrito Industrial), respeitadas as
diretrizes urbanísticas e ambientais vigentes.
Parágrafo Unico. Na hipótese de área selecionada
ser de propriedade particular, o Poder Executivo
adotará as medidas pertinentes à sua expropriação.
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a
terceirizar, mediante concessão, a administração e a
exploração econômica do Complexo Empresarial
Multisetorial de Marechal Deodoro pela iniciativa
privada, seja total ou parcialmente, ou mesmo
através da instituição de administração condominial,
de acordo com as normas aplicáveis à espécie.
Art. 6º. As empresas que se instalarão no Complexo
Empresarial Multisetorial de Marechal Deodoro
deverão ser selecionadas mediante processo a ser
disciplinado pelo Poder Executivo Municipal, que
priorizará os projetos que tenham maior repercussão
financeira para a sociedade, através da geração de
renda e tributos, condicionados ainda à obtenção dos
alvarás e licenças competentes.
S 1º. Dentre as obrigações das empresas
contempladas, deverá constar impreterivelmente a
condição de reversibilidade ao patrimônio público
municipal no caso de descumprimento dos prazos de
execução dos projetos, notadamente quanto à
instalação da planta industrial ou de serviços e ao
início de funcionamento, sem direito à indenização.
S$ 2º. A seleção das empresas se dará através da
análise e aprovação de projetos por um Conselho
Deliberativo designado para esse fim, que também
acompanhará e fiscalizará a implantação e
operacionalização das empresas no Município,
integrado por 09 (nove) membros, com a seguinte
composição:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
Il- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Turismo e Desenvolvimento Econômico;
NI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura, Pesca e
Aquicultura;
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças;
V- 01 (um) representante do órgão de Planejamento;
VI- 01 (um) representante do Poder Legislativo local;
VII - 01 (um) representante da Associação de
Comercial de Marechal Deodoro; e
VIII - 02 (dois) representantes da sociedade civil,
escolhidos e designados pelo Chefe do Poder
Executivo.
8 3º. A participação no Conselho Deliberativo será
considerada função relevante e não será
remunerada.
Art. 7º. O Complexo Empresarial Multisetorial de
Marechal Deodoro será denominado de Complexo
Empresarial Multisetorial Industrial Eustáquio
Toledo.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a disponibilizar as dotações orçamentárias
necessárias à implantação do Complexo Empresarial
Multisetorial de Marechal Deodoro, bem como abrir
os créditos adicionais suplementares e/ou especiais
necessários à instalação e funcionamento, mediante
remanejamento de dotações alocadas na atual Lei
Orçamentária.
Art. 9º. As disposições contidas nesta Lei, naquilo
que couber, serão regulamentadas por Decreto
expedido pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em
contrário.
Marechal Deodoro/AL, 29 de julho de 2021.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL,
situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação,
conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 29 de julho de 2021.
CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Marilia Monteiro Lisboa Peixoto
Código Identificador:67069B95
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado de Alagoas no dia 30/07/2021. Edição 1594
A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/ama/