norma nº 1129/2015

PREFEITURA ECHA DE
ESTADO DE ALAGOAS
MARECHAL ; hdi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO filfit
Um lugar melhor para todos
Lei Nº 1129/2015,
De 02 de Julho de 2015.
AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO A ALTERAR
ALGUNS ARTIGOS DA LEI Nº
1082/2013, QUE VERSA SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO E ENCAMINHA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 1.082/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O contrato de que trata esta Lei terá duração máxima de um ano, devendo o prazo
contratual ser expressamente estabelecido no Termo de contrato a ser firmado.
$ 1º — É admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total da contratação não exceda
dois anos para os casos de contratação estabelecidos no artigo 2º, incisos de Ia VII desta lei.
8 2º - É admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total da contratação não exceda
quatro anos para os casos de contratação estabelecidos no artigo 2º, incisos de VIII e IX desta lei.
83º - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão contratual, sem prejuízo das
responsabilidades administrativas e civil do Secretário Municipal responsável pela contratação e
dos servidores temporários envolvidos na transgressão.”
Art. 2º - Ficam mantidos e convalidados os processos seletivos simplificados realizados
sob a vigência da Lei nº 1.082/2013, bem como as contratações deles decorrentes.
Parágrafo único. As contratações a serem realizadas e os contratos de trabalho temporário em
vigor devem se adequar às disposições desta Lei, principalmente no tocante ao prazo de
contratação. Z4
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinetemarechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE .
GABINETE DO PREFEITO DEODORO ht
Um lugar melhor para todos
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro,
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