norma nº 1138/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
RETRO Mr DE MARECHAL DEODORO MARECHAL A
GABINETE DO PREFEITO DEODORO nt
Um lugar melhor para todos
Lei Nº 1138/2015,
De 27 de Novembro de 2015.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36 DA LEI
1.042/2011 E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS CORRELATAS.
a
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Artigo 36 da Lei nº 1.042/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. Os ocupantes do Cargo Especialista em Saúde instituídos por esta
Lei ficam submetidos ás seguintes jornadas:
a) Jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
b) Jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
vs
$ 1º. Os servidores ocupantes do cargo de Especialista em Saúde, com
jornada semanal de 20 (vinte) horas e que habitualmente estejam exercendo as suas
funções em jornada semanal de 40 (quarenta) horas por 10 (dez) anos ou mais, terão
sua jornada semanal alterada definitivamente para 40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º. Os servidores que se enquadrarem na norma do parágrafo anterior terão
o prazo de 60 (sessenta) dias para fins de manifestação sobre a alteração da jornada
de trabalho, sob pena de preclusão.
$ 3º. A norma contida neste artigo nãc se aplica aos Servidores ocupantes de
Cargo com profissões regulamentadas por Lei Federal, para as quais já exista jornada
de trabalho específica.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deod
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centrb - Fone (8 63 000 - Marechal Deodoro -Alagoas