norma nº 1139/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARE C HAL dl
A BINETE DO PREEEITO DE MARECHAL DEODORO DEODORO ill
Um lugar melhor para todos
Lei Nº 1139/2015,
De 07 de Dezembro de 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO
º PARA FORMALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE
BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias através da
redução de alíquota e aumento da possibilidade de parcelamento do Imposto Sobre
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 2º O contribuinte terá incentivos observando as especificações abaixo:
I - Alíquota de 1% (um por cento) para quem regularizar a aquisição do imóvel até
30/12/2015.
Parágrafo único. A base de cálculo é a prevista no Art. 216 da Lei nº 985, de 30 de
Degembro de 2009 (Código Tributário Municipal), para efeitos desta Lei.
Art. 3º Para fins de enquadramento nos incentivos o contribuinte deverá apresentar
os documentos comprobatórios de que a aquisição do imóvel se deu até o dia 30 de
dezembro de 2015:
I - Documento escrito que comprove que a aquisição do imóvel se deu até a data
mencionada no caput desse artigo; ou
II - Declaração de Imposto de Renda original em que constem informações sobre o imóvel.
Parágrafo único. Os Tabelionatos deverão manter em seus arquivos cópia dos documentos
apresentados e exigidos nos itens I e II deste artigo, sob pena de incorrerem em infrações
previstas na Lei nº 985, de 30 de Dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).
Art. 4º A guia de Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI
relativa ao incentivo de que trata a presente lei poderá ser paga em até duas parcelas, sendo
a primeira com vencimento 15 (quinze) dias após a emissão da Guia e a segunda, no prazo
de 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira parcela, tendo como data limite para
quitação total o dia 29 de fevereiro de 2016.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
MARE CHA DE
ESTADO DE ALAGOAS MAR Lnlodk
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO La
GABINETE DO PREFEITO DEODORO it
Um lugar melhor pare todos
Art. 5º O incentivo constante no art. 2º desta lei terá vigência para as solicitações
de cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI protocoladas
no setor de tributos até 30 de dezembro de 2015.
$1º A falta de pagamento até a data de vencimento das guias de Imposto Sobre
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI acarretará a perda imediata dos incentivos
previstos nesta lei.
$2º Decorrido o período estabelecido no caput deste artigo, passará a incidir a alíquota
estabelecida na Lei Nº 985, de 30 de Dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).
Art. 6º Não se enquadram nos benefícios desta Lei aqueles imóveis já beneficiados
com redução de alíquota de acordo com os parágrafos $2º e $3º do Art. 216 da Lei Nº 985,
de 30 de Dezembro de 2009(Código Tributário Municipal).
Art. 7º É vedada qualquer revisão das guias já quitadas.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com
vigência até o dia 29 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deedoró, Alagoas, 07 de dezembro de 2015.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br