norma nº 1.389/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.389, de 29 de julho de 2021.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
para projeto de criação do Distrito Industrial e de
serviços no Orçamento Anual de 2021 e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente um
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais), criando
as seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria: 07 — Secretaria Municipal de obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
Projeto: 1063 — Construção do Distrito Industrial e de Serviços;
Elementos de despesa:
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 200.000,00;
Fonte de Recurso: 0010.00.0000 — Recursos Próprios.
449051 — Obras e Instalações — R$ 400.000,00;
Fonte de Recurso: 0010.00.0000 — Recursos Próprios.
449061 — Aquisição de Imóveis — R$ 1.400.000,00;
Fonte de Recurso: 0010.00.0000 — Recursos Próprios.
Art. 2º. Os recursos para dar cobertura a este Credito Adicional Especial se darão
da seguinte forma:
I- anulação parcial da seguinte dotação:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Secretaria: 05 — Secretária Municipal de Finanças;
Unidade: 0550 — Secretária Municipal de Finanças;
Operação Especial: 9001 — Reserva de Contingência;
Elemento de despesa:
999999 — Reserva de Contingência — R$ 2.000.000,00;
Fonte de Recurso: 0010.00.0000 — Recursos Próprios;
Parágrafo único. As dotações criadas no artigo anterior poderão, havendo
necessidade e disponibilidade, ser supridas através de crédito suplementar autorizado nos
termos da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 29 de julho de 2021.
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.389, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial para projeto de criação do
Distrito Industrial e de serviços no
Orçamento Anual de 2021 e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado
de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no
orçamento vigente um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
reais), criando as seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria: 07 - Secretaria Municipal de obras,
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de obras,
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
Projeto: 1063 - Construção do Distrito Industrial e de
Serviços;
Elementos de despesa:
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica — R$ 200.000,00;
Fonte de Recurso: 0010.00.0000 - Recursos Próprios.
449051 — Obras e Instalações — R$ 400.000,00;
Fonte de Recurso: 0010.00.0000 - Recursos Próprios.
449061 — Aquisição de Imóveis — R$ 1.400.000,00;
Fonte de Recurso: 0010.00.0000 - Recursos Próprios.
Art. 2º. Os recursos para dar cobertura a este Credito
Adicional Especial se darão da seguinte forma:
I- anulação parcial da seguinte dotação:
Secretaria: 05 - Secretária Municipal de Finanças;
Unidade: 0550 - Secretária Municipal de Finanças;
Operação Especial: 9001 - Reserva de Contingência;
Elemento de despesa:
999999 — Reserva de Contingência — R$ 2.000.000,00;
Fonte de Recurso: 0010.00.0000 - Recursos Próprios;
Parágrafo único. As dotações criadas no artigo
anterior poderão, havendo necessidade e
disponibilidade, ser supridas através de crédito
suplementar autorizado nos termos da Lei
Orçamentária vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 29 de julho de 2021.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL,
situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação,
conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 29 de julho de 2021.
CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Marilia Monteiro Lisboa Peixoto
Código Identificador:B77B3A95
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado de Alagoas no dia 30/07/2021. Edição 1594
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