norma nº 1141/2015

MAR RA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS RECH AL tdi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Eos
GABINETE DO PREFEITO DESDORO ih
Um lugar melhor para todos
Lei Nº 1141/2015,
De 07 de Dezembro de 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE FORTALECIMENTO DE AUTONOMIA
FINANCEIRA DAS ESCOLAS - PROFAFE,
, ATRAVÉS DO REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL
DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO
DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, na Rede Pública Municipal de Ensino, o Programa de
Fortalecimento de Autonomia Financeira das Escolas — PROFAFE, através de repasse de
recursos financeiros para as escolas públicas municipais de Marechal Deodoro.
Art. 2º - Para que ocorra organização e maior controle nos recursos financeiros
que serão repassados, os mesmos serão destinados aos subprogramas do PROFAFE,
devendo os recursos liberados para as escolas, vedadas outras destinações, ser utilizados
pata desenvolver:
I- O Subprograma de Manutenção e Conservação do Imóvel Escolar;
IH —- O Subprograma de Desenvolvimento de Projetos Pedagógicos, Artísticos, Culturais
e/ou Esportivos;
NI — O Subprograma de Aquisição de Material de Consumo e Equipamento de Pequeno
Porte.
Art. 3º - Para participar do Programa, a escola deverá:
I- Ter unidade executora e Conselho Escolar constituído;
I — Ter realizado o Censo Escolar;
HI — Elaborar, por Subprograma, Plano de Ação que demonstre a destinação da aplicação
dos recursos financeiros, devendo esse Plano ser devidamente aprovado pelo Censo
Ru&'Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
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Escolar e posteriormente submetido ao Comitê Gestor PDDE Interativo da SEMED a quem
compete a aprovação definitiva.
Art. 4º - Os recursos repassados serão assegurados pelos Programas e Fontes
destinados a composição dos 25% (vinte e cinco por cento) de receitas destinadas à
aplicação na educação e calculados, tendo por base o número de alunos matriculados
informados no censo escolar oficial.
8 1º - Os recursos financeiros serão creditados às Unidades Executoras — Conselho Escolar
das escolas beneficiadas, e conta bancária específica, dependendo de aprovação prévia da
Secretaria Municipal de Educação.
a
$ 2º - Os recursos repassados serão administrados, conjuntamente, pela Direção e membros
do Conselho Escolar.
$3º - A cada bimestre, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar à Comissão
de Cultura e Assistência Social da Câmara Municipal os comprovantes das transferências às
unidades executoras dos recursos estabelecidos por esta Lei. (NR)
84º - A cada bimestre, as unidades executoras deverão encaminhar a prestação de contas
dos recursos recebidos à Comissão de Cultura e Assistência Social da Câmara Municipal de
Marechal Deodoro. (NR)
Art. 5º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, a elaboração dos
procedimentos operacionais, definindo os critérios para a regulamentação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, momento no qual seus
efeitos passarão a ser produzidos.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deogefo, e/flezembro de 2015.
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