norma nº 1148/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO DEODORO nt
Um lugar melhor para todos
Lei Nº 1148/2015,
De 30 de Dezembro de 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2010, QUE TRATA DA
MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO
PORTE E MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL, EM OBEDIÊNCIA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 147/2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
a
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO
DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas
de pequeno porte (EPP); em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e
179 da Constituição Federal e as Leis Complementares Federais nº 123/06, 128/08, 139/11
e 147/2014.
Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas
nesta Lei para as ME e EPP.
Art. 2º. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às
mieroempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá,
entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:
I-os incentivos fiscais;
Il- o incentivo à formalização de empreendimentos;
II — a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e
de pessoas jurídicas;
IV — a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária,
metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro,
legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição
das atividades consideradas de alto risco;
V — a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas municipais; e
VI-— a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
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CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção I
Da inscrição e baixa
Art. 3º. Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos municipais
envolvidos na abertura, alteração e baixa de empresas, deverão considerar a unicidade do
processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto
devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais entes federados, e
buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
8 1º - O processo de registro da ME, EPP e MEI deverá ter trâmite especial, na forma já
disgiplinada pela REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios CGSIM, vinculada à RFB (Receita Federal do Brasil)
e ao DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração).
$ 2º — Na falta de legislação municipal específica relativa à definição do grau de risco da
atividade empresarial aplicar o disposto na Resolução nº 22 do CGSIM — Comitê para
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios.
8 3º - Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à
inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e
procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor
Individual, incluindo os valores referentes as taxas, a emolumentos e as demais
contribuições relativas aos órgãos de registro de licenciamento, sindicais, de
regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do
exercício de profissões regulamentadas.
Seção II
Da Consulta Prévia e do Alvará
Art. 4º - As Consultas Prévias realizadas para fins de abertura ou alteração de
empresas deverão ser analisadas pelos técnicos municipais cadastrados no Portal Facilita
Alagoas e capacitados pela Junta Comercial de Alagoas que analisarão a viabilidade de
localização e se a atividade pretendida poderá ser desempenhada no endereço informado e
terão o prazo de 24 horas para análise, deferimento ou indeferimento da Consulta Prévia
realizada.
Art. 5º - Fica instituído o Alvará de Localização e Funcionamento que deverá ser
emitido de forma automática e através do Portal Facilita Alagoas (Integrador Estadual da
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REDESIM), que permitirá o início imediato de operação do estabelecimento após o ato de
registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
$ 1º — O Alvará de Localização e Funcionamento será cancelado se após a fiscalização
orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo órgão
municipal.
8 2º - Deverá ser emitido Alvará de Localização e Funcionamento para o
Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:
a)instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária,
inclusive habite-se;
bjem residência do Microempreendedor Individual, ou do titular ou sócio da Microempresa
ou Empresa de Pequeno Porte, hipótese em que a atividade não gere grande circulação de
pessoas.
$ 3º - Para efeito de cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano —
IPTU, para o Microempreendedor Individual, que utilize como referência o seu endereço
residencial, será mantido a cobrança de IPTU residencial e não comercial.
Art. 6º - O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas),
referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de
governo ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos
sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das
responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Sessão HI
Do Licenciamento Ambiental
Art. 7º - O município no exercício de sua competência de controle e fiscalização nos
procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental, expedirá:
Parágrafo único - Licença Ambiental Simplificada (LAS) — concedida para localização,
instalação e operação de empreendimentos ou atividades enquadradas como microempresa,
empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais que possuam baixo potencial
poluidor/degradador com especificações e prazos regulamentados por decreto municipal.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 8º - A fiscalização das atividades registradas como Microempreendedor
Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, definidas em ato do Executivo, terá
natureza prioritariamente orientadora e será desenvolvida pelos órgãos competentes.
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observado o critério de dupla visita que consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando,
verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva
regularização no prazo determinado.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato
no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 9º - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um
termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no
prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de imediata penalidade.
$ 1º - Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização
necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo de ajuste
de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização
dentro do cronograma que for fixado no termo.
82º - Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta — (TAC),
sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade
cabível.
CAPÍTULO IV
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 10 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base
nesta Lei, em consonância com as Leis Complementares Federal nº 123/06 e nº 147/14, e
regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 11 - A retenção na fonte de ISSQN das microempresas e empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no
art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03, e deverá observar as seguintes normas:
I — a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e
corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei
Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a microempresas e
empresas de pequeno porte estiverem sujeitas no mês anterior ao da prestação;
Il — na hipótese do serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da
microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota
correspondente ao percentual de ISSQN referente à menor alíquota prevista nos Anexos III,
IV, V ou VI da Lei Complementar Federal nº 123/06;
II — na hipótese da microempresa e empresas de pequeno porte não informarem a alíquota
de que tratam os incisos 1 e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota
correspondente ao percentual de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos III,
Iv, V ou VI desta Lei Complementar;
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Parágrafo único — não haverá retenção do ISSQN para prestadores de serviços
enquadrados como Microempreendedor Individual - MEI.
Dos Benefícios Fiscais
Art. 12 - A taxa de localização e funcionamento, a taxa de fiscalização sanitária, a
taxa de fiscalização de anúncios, a taxa de expedição de alvará, a taxa da licença e
fiscalização sanitária, a taxa de licença ambiental, bem como multas resultantes da falta de
cumprimento de obrigações acessórias, exigidas dos MEI, ME e das EPP, serão reduzidas a
0% (zero), 70% (setenta inteiros por cento) e 50% (cingiienta inteiros por cento),
respectivamente, observando ainda:
I — Isenção do IPTU no primeiro ano de registro do MEI e redução de 50% (cinqiienta por
cento) a partir dos anos subsegiientes.
II — Redução 50% do IPTU nos primeiros 12 (doze) meses de instalação incidente sobre
únito imóvel próprio, alugado ou cedido utilizado para a microempresa e empresa de
pequeno porte;
III - Isenção de ISSQN nas operações realizadas por pessoas jurídicas constituídas na forma
de Consórcio Simples, Empresas Juniores e Cooperativas de Pequenos Produtores;
Parágrafo único — os benefícios previstos no caput do artigo alcançam o agricultor
familiar, definido conforme a Lei nº 11.326/06, e identificado pela Declaração de Aptidão
ao Pronaf — DAP física ou jurídica.
CAPÍTULO V
Seção I
Do Agente de Desenvolvimento
Art. 13 - Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidor e área
responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na
presente Lei, observadas as especificidades locais.
$ 1º — A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação
das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações
locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das
disposições e diretrizes contidas nesta Lei Municipal, sob supervisão do órgão gestor local
responsável pelas políticas de desenvolvimento.
82º - O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir na área da comunidade em que atuar;
b) ter concluído, com aproveitamento, curso de formação de agente de desenvolvimento,
oferecido pelo Sebrae;
c) ter concluído o ensino Superior ou está cursando;
d) ter desenvoltura e proativo;
e) ter conhecimento na área de desenvolvimento local.
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83º — o Agente de Desenvolvimento atuará como articulador da implantação efetiva da Lei
Gefal Municipal e deverá estabelecer parcerias internas com os órgãos e setores municipais,
garantindo a efetividade dos benefícios para os pequenos negócios, como: benefícios
fiscais, estímulo à formalização, simplificação na abertura de empresas, acesso ao crédito,
prioridades nas compras municipais, etc. Caberá ainda ao agente de desenvolvimento,
buscar junto ao Ministério da Micro e Pequena Empresa o suporte para ações de
capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e
experiências.
Seção II
Da Sala do Empreendedor
Art. 14 - Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no município e orientação empresarial, fica criada a
Sala do Empreendedor.
Art. 15 - Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidor e área
responsável como representante da Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições:
1 - Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à abertura de empresas, à
emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos
mefos eletrônicos de comunicação oficial, bem como o processo para formalização da
empresa;
II - Orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal
e tributária dos contribuintes;
III - Emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
IV - Orientação quanto à participação em processos licitatórios, especialmente aqueles
realizados pelo município divulgando as oportunidades para as empresas locais;
Parágrafo Único - Para a consecução dos seus objetivos na implementação da Sala do
Empreendedor a administração municipal firmará parceria com outras instituições para
oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas,
incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação
acerca de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Das aquisições públicas
Art. 16 - Nas contratações públicas do município, deverá ser concedido tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e
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microempreendedores individuais objetivando a promoção do desenvolvimento econômico
e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o
incentivo à inovação tecnológica.
Art. 17 - As microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor
individual, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta
apresente alguma restrição.
$ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério
da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito
de certidão negativa.
82º A não regularização da documentação, no prazo previsto no $ 1º deste artigo,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.
Art. 18 - Para o cumprimento do disposto no art. 19 desta Lei Municipal, a
administração pública:
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de
contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
H “poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços,
exigir dos licitantes a subcontratação de microempreededor individual, microempresa ou
empresa de pequeno porte;
HI - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de
até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e
empresas de pequeno porte.
8 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou
entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais subcontratadas.
8 2º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a
prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 19 - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno
porte nas licitações, o Município deverá:
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1 — instituir cadastro próprio para microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais sediadas localmente, com a identificação das linhas de
fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o
cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
H — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e
de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais, sites,
redes sociais ou outras formas de divulgação.
Art. 20 - Na realização dos processos licitatórios, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, será adotada, preferencialmente, a modalidade Pregão Presencial.
Art. 21 - As contratações diretas por dispensas de licitação com base dos incisos Ie II
do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no
município ou região.
Art. 22 - Nas licitações será assegurada como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
$ 1º Entende-se por empate aqueles situações em que as ofertas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores ao menor preço.
$ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º será apurado
após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá a diferença de até 5% (cinco
por cento) superior ao valor da menor proposta.
Art. 23 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-
á da seguinte forma:
I — a microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais mais
bem classificada poderá apresentar proposta de preço igual ou inferior âquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu favor;
Il — na hipótese da não-contratação da microempresa, empresa de pequeno porte e
microempreendedor individual, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes
que porventura se enquadrem na hipótese dos $$ 1º e 2º do artigo 25, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
HI — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos $$ 1º e 2º do artigo 25 será pelo maior número de empregados pelas
empresas segundo a RAIS.
$ 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput, o contrato será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
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$ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor
individual.
8 3º No caso de Pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte e
microempreendedores individuais melhor classificada será convocada para apresentar nova
proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena
de preclusão, observado o disposto no inciso III do caput.
Art. 24 — Fica instituído o selo de prioridade para os pagamentos devidos pelo Município
decorrentes de contratos firmados com MEI, ME, EPP ou PR/DAP observados os seguintes
prazos máximos, a contar da emissão da nota fiscal:
I - Microempreendedor Individual - MEI e Agricultor Familiar: até 15 (quinze) dias;
II — Microempresa — ME: até 20 (vinte) dias; e
III — Empresa de Pequeno Porte — EPP: até 30 (trinta) dias.
Art. 25 - Não se aplica o disposto nesse capítulo quando:
[lj os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento
convocatório;
Il — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedores individuais não for vantajoso para a Administração
Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado;
IV -— a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei n
8.666 de 21 de junho de 1993.
o
Art. 26 - Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente
aqueles de origem local, a administração pública municipal deverá - utilizar
preferencialmente a modalidade da chamada pública.
Parágrafo Único - no mínimo 30% (trinta por cento) do valor destinado à merenda escolar
deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura
familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - É concedido parcelamento em até 60 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos
relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de responsabilidade da
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microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual e de seu titular
ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2014.
$1º— O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
8 2 — Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
83º — O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal de Finanças.
8 4º — A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do
parcelamento, mediante notificação.
8 5º — As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na variação
acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 28 - Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do
Desenvolvimento, que será comemorado no dia da sanção dessa lei, considerando ao nos
vindouros.
Parágrafo único - Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores,
amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas
de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica além de ações de
orientação empresarial e formalização.
Art. 29 - A Administração Municipal elaborará cartilha para ampla divulgação dos
benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente, tendo em vista
formalização dos empreendimentos informais.
a
Art. 30 - A Administração Municipal, como forma de estimular a criação de novas
micro e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a
criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em
parceria com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 31 - Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 33 - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deoderg
Slagoas, 30 de dezembro de 2015.
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