norma nº 1051/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL miad a di ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO iiiliht
Um lugar melhor para todos
LEI Nº 1051/2016
FICA INSTITUÍDO PARCELAMENTO DOS
CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO, DESTINADO A
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE
PENDÊNCIAS FISCAIS DOS
CONTRIBUINTES NA FORMA QUE DISPÕE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO
DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído parcelamento dos créditos tributários do Município de
Marechal Deodoro, destinado aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos
vencidos perante o Município, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,
com exigibilidade suspensa ou não, que será realizado na forma prevista nesta Lei e, no
que couber. pelas normas constantes Código Tributário Municipal. '
Art. 2º. Os créditos tributários sujeitos a parcelamento, na forma do artigo 1º
desta Lei, poderão ser pagos em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, corrigidas
monetariamente, conforme disposições a seguir estabelecidas:
$1º. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida
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consolidada pelo número de parcelas solicitadas, acrescida de correção monetária pelo
IPCA, não podendo, no entanto, ser inferior a:
I- R$ 50,00 (cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos à pessoa física;
H — 150,00 (cento e cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos a pessoa
jurídica.
$2º O vencimento da ultima parcela não poderá ter vencimento posterior ao ano
de vigência desta Lei.
Art. 3º, Cada parcelamento contemplará apenas créditos da mesma natureza,
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Art. 4º. O parcelamento será concedido mediante requerimento do sujeito
passivo, no qual ele confessará formalmente o débito e indicará o número de parcelas
desejadas.
81º O sujeito passivo deverá comparecer à Secretaria Municipal de Finanças ou
na Procuradoria Geral do Município, para os débitos em execução fiscal, para assinar o
Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida
para com o Município de Marechal Deodoro, apresentando obrigatoriamente os
seguintes documentos:
T- termo de reconhecimento, confissão e acordo assinado; '
H - contrato social e respectivos aditivos, se houver, para pessoa jurídica;
HI — comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) e comprovante de residência (emitido em até 60 dias);
* IV - documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) e comprovante de residência (emitido em até 60 dias) do sujeito passivo
pessoa física, do titular, do representante legal ou do mandatário;
V- A Procuradoria Geral do Município poderá solicitar, nas hipóteses que julgar
necessárias, a apresentação de documentos adicionais.
82º O pedido de parcelamento implica adesão aos termos e condições
estabelecidos nesta Lei e no Código Tributário Municipal, na renúncia a qualquer defesa
ou recurso administrativo, bem como, na desistência dos já interpostos.
Art.5º. Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento, será feita a
consolidação da dívida, considerando-se como data desta a da formalização do
parcelamento.
$ 1º Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos valores principais
dos débitos a serem parcelados, da atualização monetária, da multa punitiva, dos
acréscimos moratórios, custas, emolumentos e demais acréscimos legais, devidos até a
data do pedido de parcelamento.
$ 2º Nas hipóteses de créditos tributários oriundos de IPTU, em que construtora
e/ou incorporadora figure como sujeito passivo, a consolidação prevista no caput será
realizada de forma individualizada por inscrição.
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Art. 6º. O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do
débito e configura confissão extrajudicial, salvo em caso de comprovado erro no valor
do tributo confessado.
* $1º O deferimento do parcelamento se dará sob condição resolutória, tornando-
se sem efeito caso não seja efetuado o pagamento da primeira parcela no prazo
estipulado.
8 2º Na ocorrência do disposto no $ 1º deste artigo. em relação ao crédito
consolidado. confessado na formalização do parcelamento, serão adotadas as
providências estipuladas no artigo 9º desta Lei.
Art. 7º. E competente para realizar o parcelamento dos créditos tributários
executados judicialmente a Procuradoria Geral do Município, sendo os demais de
competência da Secretaria de Finanças.
Art. 8º. Em qualquer fase do parcelamento o sujeito passivo poderá pagar
antecipadamente as parcelas vincendas.
Art. 9º. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não,
acarretará na rescisão do parcelamento, encaminhando-se o processo ou a certidão da
dívida ativa à Procuradoria Geral do município para prosseguimento na cobrança
judicial do débito, incidindo os juros e multa do período suspenso pelo parcelamento.
8 1º Rescindido o parcelamento, o devedor será notificado para pagamento do
total do débito no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da notificação.
$ 2º O não pagamento integral do débito no prazo estabelecido no $1º deste
artigo implicará a imediata cobrança do saldo remanescente pelos meios pertinentes.
$ 3º As parcelas pagas serão consideradas mera amortização da dívida anterior
ao ajuste.
Art. 10. A concessão de parcelamento não gera direito adquirido e, será revogada
de ofício, sempre que se verifique que o sujeito passivo não cumpriu o acordado.
Art.11. Não serão objeto de parcelamento os créditos tributários:
I- parcelamento de débito fiscal regido por outra Lei que esteja em andamento;
H - que se encontrem com exigibilidade suspensa:
HI - enviados para protesto, enquanto este não for lavrado;
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IV - devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência
civil decretadas;
- de sujeito passivo que mantenha parcelamento anterior em atraso.
Art. 12. O parcelamento de débitos de pessoa jurídica cujos atos constitutivos
estejam baixados será requerido em nome do titular ou de um dos sócios.
Art. 13. Uma vez concedido o parcelamento, deverá o sujeito passivo recolher a
primeira parcela dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, vencendo-se as demais,
mensalmente, não se ultrapassando o último dia útil de cada mês.
$ 1º O parcelamento somente será efetivado quando houver o pagamento da
primeira parcela.
$ 2º A efetivação de parcelamento autoriza a Secretaria de Finanças ou a
Procuradoria Geral do Município a emitir boletos de cobrança bancária para efeito de
pagamento das parcelas vincendas, bem como, serão disponibilizados os boletos no sítio
da Prefeitura de Marechal Deodoro.
Art. 14. O saldo devedor do parcelamento dos créditos sujeitos a esta Lei, após o
pagamento da primeira parcela, será acrescido, mensalmente, correção monetária, pelo
IPCA, forma prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 15. A parcela não paga no vencimento será acrescida de juros, calculada na
forma do Código Tributário Municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com validade até o dia
31ºde dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
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