norma nº 1.390/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.390, de 29 de julho de 2021.
CRIA O AUXÍLIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO
DE UNIFORME/FARDA DOS GUARDAS MUNICIPAIS
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, E DOS AGENTES DE
TRÂNSITO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL
DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-SMTT DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Auxílio Fardamento para Aquisição de Uniforme/Farda, a
ser pago ao Guarda, que esteja em pleno exercício de suas funções no âmbito da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e ao agente de trânsito que esteja em pleno exercício de suas
funções no âmbito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-SMTT.
$1º. Mediante a percepção do Auxílio Fardamento previsto no caput deste
artigo, ficam os Guardas Municipais e Agentes de Trânsito obrigados a adquirir, com o Auxílio
Fardamento, as peças que compõem o fardamento ou uniforme dentro dos padrões
regulamentares.
82º. Os uniformes serão comercializados no varejo, por escolha do beneficiário,
desde que seguido o padrão municipal, apenas para os integrantes das carreiras de Guarda
Municipal e de Agente de Trânsito que estejam em pleno exercício de suas funções nos
respectivos órgãos municipais.
83º. Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os Guardas
Municipais e Agentes de Trânsito deverão apresentar a sua identificação ao vendedor, ficando
este obrigado a registrá-la em livro próprio para controle das vendas de uniformes.
Art. 2º. Compõem o fardamento de que trata essa Lei:
I- Guardas Municipais componentes da Secretaria Municipal de Segurança
Pública:
a) 01 (um) par de coturno;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
b) 01 (uma) calça;
c) 01 (uma) camisa de passeio azul marinho;
d) 01 (uma) gandola manga longa;
e) 01 (um) cinto de passeio;
f) 01 (um) cinto de guarnição;
g) 01 (um) coldre de pistola de perna;
h) 01 (uma) boina;
i) 01 (um) porta treco;
j) 01 (um) colete balístico;
Jl- Agentes de Trânsito componentes da Superintendência Municipal de
Transporte e Trânsito-SMTT:
a) 01 (uma) camisa combate SMTT, cor amarela, com 01 (um) bordado
“AGENTE DE TRÂNSITO”;
b) 01 (uma) camisa mangas com punho SMTT, com 02 (dois) bordados,
respectivamente na altura do peito e nas costas;
c) 01 (uma) calça operacional;
d) 01 (um) cotumo com zíper, cor preta;
e) 01 (um) gorro em “rip stop” preto com bordado.
$1º, Os componentes de ambos os órgãos, no exercício de suas funções, devem
estar compostos pelos itens descritos nos incisos anteriores, nos termos de norma interna
pertinente que disciplinará o seu uso.
82º. O brasão da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro deverá constar na
camiseta de passeio azul marinho, acompanhado do nome da Guarda Municipal no item
Cen?)
constante da alínea “c”, inciso I desse artigo 2º.
Art. 3º. O Auxílio previsto no artigo 1º, a ser creditado na conta do beneficiado
juntamente com sua remuneração, anualmente, no mês de seu aniversário será de acordo c
os seguintes valores:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
I- Auxílio no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) ao Guarda
Municipal componente da Secretaria Municipal de Segurança Pública que atua diretamente no
âmbito operacional;
IL- Auxílio no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Guarda
Municipal componente da Secretaria Municipal de Segurança Pública que não atua diretamente
no âmbito operacional;
WI- Auxílio no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) ao Agente de Trânsito
componente da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-SMTT.
$ 1º. O aluno, aprovado em concurso público para o cargo de Guarda Municipal
ou Agente de Trânsito, após 30 (trinta) dias do início do curso de formação, será também
contemplado com o Auxílio Fardamento instituído por essa Lei.
$ 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública definir através de
regramento interno os termos de declaração da respectiva chefia imediata da guarda municipal
sobre os beneficiados atuantes no âmbito operacional para fins de recebimento do valor
estabelecido no inciso I desse artigo.
Art, 4º. O Auxílio criado por esta Lei não tem natureza remuneratória, não se
incorpora aos proventos de inatividade e não sofre incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 5º, Considera-se fardamento ou uniforme, para efeito desta Lei, as peças e
suas respectivas quantidades constantes no artigo 2º, indispensáveis ao exercício da atividade.
Art. 6º. Os Guardas Municipais e Agentes de Trânsito deverão guardar as notas
fiscais de compra do uniforme previsto nesta Lei pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir do
recebimento do Auxílio, permitindo assim a constituição de prova acerca da regularidade da
aquisição por ocasião de eventuais apurações administrativas.
81º. Para fins de comprovação da aquisição do fardamento que prevê esta lei,
deverão os Guardas Municipais e Agentes de Trânsito apresentar as notas fiscais de aquisição
do respectivo fardamento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, a partir do
recebimento do auxílio, ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
82º. O servidor da Guarda Municipal e Agente de Trânsito que não comprovar a
aquisição do fardamento, conforme disposto no 81º, deverá restituir à administração pública o
valor integral recebido do respectivo auxílio fardamento que recebeu, no prazo de 30 (trinta)
dias contados do fim do prazo estabelecido no parágrafo anterior, podendo incorrer no crime
de apropriação indébita caso não proceda com a restituição do valor, nos termos da lei.
Art. 7º. A aquisição individual de peças de fardamento ou uniforme não exime
os Guardas Municipais e Agentes de Trânsito do cumprimento integral dos respectivos
regulamentos de uso de uniformes e insígnias, ou qualquer outro instrumento legal equivalente,
sob pena de aplicação das disposições disciplinares e/ou outras providências previstas em lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se
necessário ao seu cumprimento.
Art. 9º, O Poder Executivo poderá expedir Decreto para regulamentar demais
casos omissos para o fiel cumprimento desta Lei, inclusive para fins de atualização de valor
anual do Auxílio Fardamento.
Art, 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodorb/AL, [29 de julho de 2021.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefgito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 29 de julho de 2021.
Carlos Henrique Costa Mousinho
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.390, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Lei nº 1.390, de 29 de julho de 2021.
CRIA O AUXÍLIO FARDAMENTO PARA
AQUISIÇÃO DE UNIFORME/FARDA DOS
GUARDAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, E DOS AGENTES
DE TRÂNSITO DA SUPERINTENDÊNCIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTE E
TRÂNSITO-SMTT DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado
de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Auxílio Fardamento para
Aquisição de Uniformey/Farda, a ser pago ao Guarda,
que esteja em pleno exercício de suas funções no
âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública
e ao agente de trânsito que esteja em pleno exercício
de suas funções no âmbito da Superintendência
Municipal de Transporte e Trânsito-SMTT.
81º. Mediante a percepção do Auxílio Fardamento
previsto no caput deste artigo, ficam os Guardas
Municipais e Agentes de Trânsito obrigados a
adquirir, com o Auxílio Fardamento, as peças que
compõem o fardamento ou uniforme dentro dos
padrões regulamentares.
$2º. Os uniformes serão comercializados no varejo,
por escolha do beneficiário, desde que seguido o
padrão municipal, apenas para os integrantes das
carreiras de Guarda Municipal e de Agente de
Trânsito que estejam em pleno exercício de suas
funções nos respectivos órgãos municipais.
83º. Para o cumprimento do disposto no parágrafo
anterior, os Guardas Municipais e Agentes de
Trânsito deverão apresentar a sua identificação ao
vendedor, ficando este obrigado a registrá-la em livro
próprio para controle das vendas de uniformes.
Art. 2º. Compõem o fardamento de que trata essa
Lei:
I- Guardas Municipais componentes da Secretaria
Municipal de Segurança Pública:
a) 01 (um) par de coturno;
b) 01 (uma) calça;
c) 01 (uma) camisa de passeio azul marinho;
d) 01 (uma) gandola manga longa;
e) 01 (um) cinto de passeio;
f) 01 (um) cinto de guarnição;
g) 01 (um) coldre de pistola de perna;
h) 01 (uma) boina;
i) 01 (um) porta treco;
j) 01 (um) colete balístico;
I- Agentes de Trânsito componentes da
Superintendência Municipal de Transporte e
Trânsito-SMTT:
a) 01 (uma) camisa combate SMTT, cor amarela, com
01 (um) bordado “AGENTE DE TRÂNSITO”;
b) 01 (uma) camisa mangas com punho SMTT, com 02
(dois) bordados, respectivamente na altura do peito e
nas costas;
c) 01 (uma) calça operacional;
d) 01 (um) coturno com zíper, cor preta;
e) 01 (um) gorro em “rip stop” preto com bordado.
$1º. Os componentes de ambos os órgãos, no
exercício de suas funções, devem estar compostos
pelos itens descritos nos incisos anteriores, nos
termos de norma interna pertinente que disciplinará
o seu uso.
82º. O brasão da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro deverá constar na camiseta de passeio azul
marinho, acompanhado do nome da Guarda
Municipal no item constante da alínea “c”, inciso I
desse artigo 2º.
Art. 3º. O Auxílio previsto no artigo 1º, a ser
creditado na conta do beneficiado juntamente com
sua remuneração, anualmente, no mês de seu
aniversário será de acordo com os seguintes valores:
I- Auxílio no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos
reais) ao Guarda Municipal componente da
Secretaria Municipal de Segurança Pública que atua
diretamente no âmbito operacional;
I- Auxílio no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) ao Guarda Municipal componente
da Secretaria Municipal de Segurança Pública que
não atua diretamente no âmbito operacional;
IN- Auxílio no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) ao
Agente de Trânsito componente da Superintendência
Municipal de Transporte e Trânsito-SMTT.
$ 1º. O aluno, aprovado em concurso público para o
cargo de Guarda Municipal ou Agente de Trânsito,
após 30 (trinta) dias do início do curso de formação,
será também contemplado com o Auxílio
Fardamento instituído por essa Lei.
S 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Segurança
Pública definir através de regramento interno os
termos de declaração da respectiva chefia imediata
da guarda municipal sobre os beneficiados atuantes
no âmbito operacional para fins de recebimento do
valor estabelecido no inciso I desse artigo.
Art. 4º. O Auxílio criado por esta Lei não tem
natureza remuneratória, não se incorpora aos
proventos de inatividade e não sofre incidência de
contribuições previdenciárias.
Art. 5º. Considera-se fardamento ou uniforme, para
efeito desta Lei, as peças e suas respectivas
quantidades constantes no artigo 2º, indispensáveis
ao exercício da atividade.
Art. 6º. Os Guardas Municipais e Agentes de Trânsito
deverão guardar as notas fiscais de compra do
uniforme previsto nesta Lei pelo prazo de 05 (cinco)
anos a partir do recebimento do Auxílio, permitindo
assim a constituição de prova acerca da regularidade
da aquisição por ocasião de eventuais apurações
administrativas.
$1º. Para fins de comprovação da aquisição do
fardamento que prevê esta lei, deverão os Guardas
Municipais e Agentes de Trânsito apresentar as notas
fiscais de aquisição do respectivo fardamento, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, a partir
do recebimento do auxílio, ao setor de Recursos
Humanos da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro.
82º. O servidor da Guarda Municipal e Agente de
Trânsito que não comprovar a aquisição do
fardamento, conforme disposto no 81º, deverá
restituir à administração pública o valor integral
recebido do respectivo auxílio fardamento que
recebeu, no prazo de 30 (trinta) dias contados do fim
do prazo estabelecido no parágrafo anterior,
podendo incorrer no crime de apropriação indébita
caso não proceda com a restituição do valor, nos
termos da lei.
Art. 7º. A aquisição individual de peças de
fardamento ou uniforme não exime os Guardas
Municipais e Agentes de Trânsito do cumprimento
integral dos respectivos regulamentos de uso de
uniformes e insígnias, ou qualquer outro
instrumento legal equivalente, sob pena de aplicação
das disposições disciplinares e/ou outras
providências previstas em lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a
suplementá-las, se necessário ao seu cumprimento.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá expedir Decreto
para regulamentar demais casos omissos para o fiel
cumprimento desta Lei, inclusive para fins de
atualização de valor anual do Auxílio Fardamento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Marechal Deodoro/AL, 29 de julho de 2021.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL,
situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação,
conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 29 de julho de 2021.
CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Marilia Monteiro Lisboa Peixoto
Código Identificador:9CC9C280
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado de Alagoas no dia 30/07/2021. Edição 1594
A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/ama/