norma nº 1155/2016

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LEINº 1155/2016
De 11 de Maio de 2016.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
FISCAL EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
AOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO — ALAGOAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber, que a Câmara Municipal
de Marechal Deodoro — AL aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição da Gratificação De Produtividade Fiscal
em Vigilância Sanitária e Ambiental pelo desempenho da atividade de fiscalização e
incremento da arrecadação dos tributos municipais e da qualidade de vida dos munícipes,
compreendendo ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir
nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços de interesse da saúde.
Art. 2º - Passa a denominar-se Fiscal de Vigilância Sanitária a atual categoria
funcional, Auxiliar de Vigilância Sanitária, cuja nomenclatura e atribuições são definidas pela
Lei nº 1.039 de 29 de dezembro de 2011, Código Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, as funções e ações inerentes ao cargo de Fiscal de
Vigilância Sanitária, poderão ser realizadas externamente, bem como internamente. Os
servidores designados para o trabalho interno serão qualificados como Pessoal do Apoio
Administrativo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de Produtividade Fiscal em Vigilância Sanitária
e Ambiental aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Fiscal de Vigilância Sanitária
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e Ambiental, das categorias de nível médio e superior, com efetivo exercício no Órgão de
Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Marechal Deodoro, Alagoas.
$ 1º Os servidores efetivos mencionados no caput deste artigo, a qualquer título, quando
colocados à disposição ou lotados em outros órgãos da Administração Pública Municipal,
Estadual ou Federal, Fundações, Autarquias ou ainda junto aos Poderes Legislativo ou
Judiciário, não farão jus à percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal em Vigilância
Sanitária e Ambiental.
$ 2º Os servidores contratados que desempenharem funções e desenvolverem ações inerentes
ao cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, farão jus à Gratificação de Produtividade Fiscal em
Vigilância Sanitária e Ambiental, e deverá atender às determinações da Comissão
Intergestores Bipartite - CIB/AL, através da Resolução nº 38/01.
Art. 5º - As atividades previstas nos Anexos I, II e III desta Lei,que, sejam inerentes à
Vigilância Ambiental, serão desempenhadas pelos Fiscais Ambientais do quadro efetivo da
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro.
8 1º O Fiscal Ambiental designado para executar as atividades listadas na Tabela de
Atribuições e Pontuação dos Anexos I, II e III fará jus à Gratificação de Produtividade Fiscal
ent Vigilância Sanitária e Ambiental.
$ 2º Aplica-se ao Fiscal Ambiental todos os critérios, requisitos e procedimentos previstos
nesta Lei.
SEÇÃO I .
DA FORMA DE ATRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
Art. 6º - O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal em Vigilância Sanitária e
Ambiental será estabelecida através de Unidade de Produtividade (UP) e cada Unidade de
Produtividade corresponderá a I(um) ponto.
Art. 7º - O valor da Unidade de Produtividade (UP) será equivalente a 1% (um por
cento) do valor correspondente ao vencimento do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental. lr
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Art. 8º - Terá direito à Gratificação de Produtividade Fiscal em Vigilância Sanitária e
Ambiental o servidor que atingir o valor mínimo de 100 (cem) Unidades de Produtividade e o
valor máximo de 400 (quatrocentas) Unidades de Produtividade.
$ 1º Será garantido o pagamento mínimo correspondente a 100 (cem) Unidades de
Produtividade aos servidores, que por motivos administrativos superiores, não atingirem a
pontuação mínima necessária.
8 2º A produção que exceder o valor máximo estabelecido no caput deste artigo, passará
automaticamente a compor o saldo do Banco de Pontos até o limite de 200 (duzentas)
Unidades de Produtividade, que terão validade de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º - Ao agente que for designado a ocupar o cargo de Coordenador do
Departamento de Fiscalização será acrescido, por executar ações administrativas inerentes à
função, o valor fixo correspondente a 100 (cem) Unidades de Produtividade, sem prejuízo de
aferir os pontos nos quantitativos estabelecidos no art. 8º a título de Produtividade Fiscal em
Vigilância Sanitária e Ambiental.
Art. 10º - As Unidades de Produtividade devidas aos servidores, no exercício de suas
atribuições internas e externas, serão somadas e percebidas individualmente; de acordo com a
pontuação de cada ação, exceto nos casos de serviços fiscais desenvolvidos em conjunto, por
determinação do superior hierárquico, onde os pontos serão atribuídos a cada um dos
participantes da equipe, igualmente.
Art. 11 - A Gratificação de Produtividade Fiscal em Vigilância Sanitária e Ambiental
será paga mensalmente, por meio de aferição de pontos, segundo Tabela de Atribuições e
Pontuação fixada nos Anexos I, Il e III desta Lei.
Parágrafo Único - A tabela de Atribuições e Pontuação será atualizada sempre que
necessário, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em Lei.
Art. 12 - A Gratificação de Produtividade Fiscal é parte variável da remuneração do
servidor por ela beneficiado.
Art. 13 - A Gratificação de Produtividade Fiscal em Vigilância Sanitária e Ambiental
se constitui em parcela autônoma e não pode servir de base de cálculo para gratificações,
Cc
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adicionais ou qualquer outra vantagem pecuniária, à exceção da gratificação natalina, do terço
constitucional de férias, aposentadoria e pensão por morte.
8 1º Para efeito do cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, a
Gratificação de Produtividade Fiscal será calculada pela média aritmética do valor recebido
nos últimos 12 (doze) meses ou pelo cálculo da média aritmética com base no número de
meses trabalhados, caso ainda não tenha completado 12 (doze) na função.
8 2º O servidor que se ausentar do trabalho sem a devida comprovação, não terá direito à
soma dos pontos equivalente ao dia não trabalhado.
8 3º O servidor que recebe a Gratificação de Produtividade Fiscal e Ambiental, não fará jus ao
pagamento de horas extras, já que trabalha por meio de produtividade.
Art. 14 - As deduções, acertos, remissões ou quaisquer acordos feitos pelo Executivo
não trarão prejuízo aos pontos adquiridos, considerando-se, para tal efeito, o valor
efetivamente notificado.
Art. 15 - Será devida a Gratificação de Produtividade Fiscal em Vigilância Sanitária e
Ambiental ao servidor que se afastar do exercício de suas funções por motivo de:
I— Licença-Prêmio por assiduidade;
II — Casamento;
III — Luto por morte de cônjuge, filho, pai. mãe e irmão; E
IV — Participação em júri, serviços eleitorais e outros obrigatórios por Lei;
V — Licença para tratamento de saúde;
VI — Licença-maternidade e lactação;
VII — Licença-paternidade;
VIII — Outras licenças remuneradas previstas em legislação específica.
a
Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas neste artigo, o ocupante dos cargos de que trata
esta Lei, perceberá a Gratificação de Produtividade Fiscal e Ambiental calculada pela média
aritmética simples dos pontos atribuídos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao
mês do afastamento ou, no caso de não ter ainda completado este período de efetivo exercício,
pela média aritmética simples dos meses em que esteve em exercício.
Art. 16 - Não terão direito à Gratificação de Produtividade Fiscal em Vigilância
Sanitária e Ambiental, os servidores que: 47 dá
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I— Estiverem em licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares;
I + Licença por motivo de doença na família por prazo superior a 30 (trinta) dias;
HI — Licença para exercício de cargo eletivo;
IV — Punição por pena de suspensão;
V — Faltas por mais de 6 (seis) dias sem justificativa;
— Afastamento para participar de curso ou de qualquer outro evento de interesse próprio
por prazo superior a mais de 30 dias.
Parágrafo Único - Quando a licença para tratamento de saúde na família ultrapassar o prazo
fixado no inciso II, será atribuída ao servidor a Gratificação de Produtividade Fiscal
equivalente à média aritmética dos percentuais obtidos nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores ao mês do afastamento, por no máximo mais 30 (trinta) dias.
SEÇÃO H
DA COMPROVAÇÃO DA PRODUTIVIDADE
Art. 17 - A comprovação da produtividade pelos Fiscais de Vigilância Sanitária será
efetuada através de relatório mensal, que deve ser apresentado ao superior hierárquico até o
segundo dia útil do mês subseqiiente, contendo:
I— Uma via do Relatório Mensal Individual;
II — Uma via das Inspeções realizadas;
HI — Uma via das Lavraturas dos Termos de Apreensão, Depósito, Inutilização, Devolução de
Produtos, Notificação, para Coleta de Água, de Alimentos e/ou de Cloro Residual Livre, de
Interdição e de Auto de Infração;
IV — Documento comprobatório de realização de Plantões;
V — Documento comprobatório de visita educativa junto à população;
VI - Documento comprobatório de Elaboração de Material Educativo em VISA, de
Participação em Atividades com Instituições Conveniadas, de Realização de Palestras em
Educação Sanitária e em Participação em Capacitação para Fiscais;
VII-Documento comprobatório de Cadastro/Recadastro de Estabelecimentos Regulados pela
Vigilância Sanitária.
Art. 18 - A comprovação da produtividade pelo Pessoal de Apoio Administrativo será
efetuada através de relatório mensal, que deve ser apresentado ao superior hierárquico até o
segundo dia útil do mês subsequente, contendo:
I- Uma via do Relatório Mensal as
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II - Documento comprobatório de digitações, de alimentação do Sistema SISAM / SISAGUA
e de Cadastro / Recadastro de Estabelecimentos Regulados pela Vigilância Sanitária;
HI - Documento comprobatório de Liberação e Controle de Receituário de Medicamento
sujeito à Controle Especial;
IV - Documento comprobatório de Elaboração de Material para atividades de Educação em
VISA, de Preenchimento de Atas da Produção Diária da VISA, de Relatórios, de Consulta ao
Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados — SNGPC,
V * Uma via da Abertura de Processo para Alvará Sanitário;
VI — Uma via de Conclusão de Processo Administrativo Sanitário;
VII - Documento comprobatório de Elaboração de Ofícios, Memorandos, Escalas de Plantão e
de Planejamento de Atividades Diárias;
VIll-Documento Comprobatório de Participação em Atividades com Instituições
Conveniadas e em Capacitação para Fiscais.
Art. 19 - Até o quinto dia útil de cada mês, e com referência ao mês anterior, o
superior hierárquico responsável pela fiscalização deverá encaminhar relatório ao Secretário
Municipal de Saúde, instruído com:
I- A relação dos Fiscais de Vigilância Sanitária no exercício de suas funções;
H — O valor dos pontos obtidos individualmente pelos Fiscais.
Art. 20 - Após aprovado o relatório, o Secretário Municipal de Saúdedeverá
encaminhá-lo ao setor de Recursos Humanos até o décimo dia útil do mês para pagamento.
Art. 21 - O Fiscal não poderá entrar em gozo de férias sem ter apresentado o relatório
mensal de produtividade referente ao mês anterior.
SEÇÃO HI .
DAS IMPLICAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Art. 22 - A parcela recebida a título de Gratificação de Produtividade Fiscal em
Vigilância Sanitária e Ambiental, será utilizada para o cálculo dos proventos de aposentadoria
e pensão por morte, aplicadas as disposições constantes nas Emendas Constitucionais nº
20/1998, 41/2003, 47/2005 e 70/2012 ou outra que venha a especificar a metodologia de
cálculo dos proventos no Regime Próprio de Previdência Social, e ainda as constantes nesta
Lei.
$ 1ºPara efeito de aposentadoria de natureza voluntária ou compulsória, o servidor deverá
efetivar contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos a titulo de Gratificação de
Produtividade Fiscal pelo período mínimo de 5 (cinco) anos Cr
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$ 2º As contribuições previdenciárias indicadas no $ 1º deste artigo, podem ser extraídas de
meses consecutivos ou não.
8 3º Para o fim de incorporação prevista neste artigo considerar-se-á o valor vigente da
Gratificação de Produtividade Fiscal na data de aposentadoria do servidor e corresponderá à
média aritmética simples dos valores percebidos nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à
data da solicitação.
SEÇÃO IV
DAS IMPLICAÇÕES EM CASO DE DOLO
Art. 23 - O servidor que, direta ou indiretamente, concorrer para a percepção indevida
da Gratificação de Produtividade Fiscal em Vigilância Sanitária e Ambiental, com dolo,
responderá administrativamente, civil e penalmente pelo ilícito, sendo instaurado o
competente processo administrativo.
8 1º Só será suspenso o pagamento da Gratificação após o julgamento do processo e
comprovado o dolo do servidor, que deverá restituir todo o valor percebido a título de
Gratificação de Produtividade Fiscal durante o período apurado no processo administrativo.
8 2º A recusa do Fiscal de Vigilância Sanitária ou Pessoal do Apoio Administrativo ao
cumprimento de tarefas designadas pelo superior hierárquico, a menos que justificada e
aceita, implicará na perda total da Gratificação De Produtividade Fiscal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador do Departamento de
Fiscalização, que poderá constituir comissão própria ou convocar servidores da Secretaria
Municipal de Saúde de Marechal Deodoro para efetuar discussões que o auxiliem na tomada
de decisões necessárias.
Art. 25 - Serão utilizados para o pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal
em Vigilância Sanitária e Ambiental, os recursos decorrentes das taxas de arrecadação da
Vigilância Sanitária e Ambiental de acordo com o Código Municipal de Vigilância Sanitária
nº 1.039/2011, art. 106, 88 1º e 2º, dos recursos advindos do Ministério da Saúde, e ainda,
caso necessário, da contrapartida da Secretaria Municipal de Saúde de Marechal ic
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Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, assim
como baixar os atos necessários à sua execução.
Parágrafo Único - Quando não estabelecidos os critérios referidos no caput deste artigo, os
Fiscais de Vigilância Sanitária e o Pessoal do Apoio Administrativo, terão direito à percepção
do valor máximo previsto para a Gratificação de Produtividade Fiscal.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de março de 2016.
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em Exercício de Mareçh e-Máio de 2016.
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Anexo |
Tabela das Atribuições e Pontuação
Fiscais de Vigilância Sanitária
Item Atribuições Pontuação
1. | Inspeções em Estabelecimentos de uma só Atividade 15
2. | Inspeções em Estabelecimentos com mais de uma Atividade 25
3. | Lavratura de Termo de Apreensão, Depósito, Inutilização, Devolução de 10
Produtos
4. | Inspeção para Atendimento a Denúncia e/ou Conclusão de Denúncia 20
5. | Lavratura de Auto de Infração 20
6. | Lavratura de Termo de Notificação 05
7. | Lavratura de Termo para Coleta de Água 05
8. | Lavratura de Termo para Coleta de Alimentos , 10
9. | Lavratura de Termo de Interdição . 45
10. | Realização de Plantões Noturnos dias úteis 25
11. | Realização de Plantões Noturnos final de semana 25
+ 12. | Realização de Plantões Diurnos dias úteis 15
13. | Realização de Plantões Diurnos finais de semana . ! 20
14. | Visita educativa junto à população 10
15. | Elaboração de material educativo em VISA 15
16. | Participação em Atividades com Instituições Conveniadas 15
17. | Realização de Palestra em Educação Sanitária 15
18. | Cadastro/Recadastro de Estabelecimentos regulados pela Vigilância 08
Sanitária
19. | Coleta de Cloro Residual Livre ' 02
20. | Participação em Capacitação para Fiscais 10
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Anexo Il
Tabela das Atribuições e Pontuação
Apoio Administrativo
Item Atribuições Pontuação
1. | Digitação de Alvará Sanitário/ Declaração Sanitária / Termo de 05
Responsabilidade Técnica e recebimento de denúncia. ;
2. | Liberação e Controle de Receituário de Medicamentos Sujeito a Controle 10
Especial.
3. | Elaboração de material para atividades de educação em VISA 15
4. | Abertura de processo para Alvará Sanitário 05
: 5. | Consulta - Sistema Nacional Gerenciamento de Produtos Controlados [ 10
(SNGPC).
6. | Participação em Atividades com Instituições Conveniadas 15
7. | Alimentação do Sistema SISAM / SISAGUA E 20
8. | Elaboração de Ofícios / Memorando / Escalas de plantão 05
9. | Elaboração e Planejamento das Atividades Diárias 05
10. | Cadastro/Recadastro de Estabelecimentos regulados pela Vigilância 03
Sanitária
11. | Conclusão de Processo Administrativo Sanitário 15
12. | Participação em Capacitação para Fiscais 10
13. | Preenchimento de atas da produção diária da VISA 05
14. | Elaboração de relatórios . 15
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Anexo III
Tabela das Atribuições e Pontuação
Fiscais de Vigilância Sanitária
Em serviços de Saúde
Lm lugar melhor para todos
Item Atribuições Pontuação
1. | Inspeção em UBS (Unidade Básica de Saúde) 25
2. | Inspeção em Laboratório de Análises Clínicas 25
3. | Inspeção em Clínica de Reabilitação Física 25
4. | Inspeção em Clínica de Recuperação de Dependentes Químicos 25
5. | Inspeção em Consultório Odontológico e de Prótese dentária 25
6. | Inspeção em Comunidade Terapêutica 25
7. | Inspeção em Ótica : 20
8. | Inspeção em Academias 20
9. | Inspeção em Clínica de Estética 25
10. | Inspeção em Farmácia Sem Controlados 25
11. | Inspeção em Farmácia com Controlados 30
12. | Inspeção em Postos de Medicamentos 20
13. | Inspeção na CAF (Central de Abastecimento Farmacêutica) 25
14. | Inspeção em Serviço de Saúde de Média complexidade 25
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