norma nº 1156/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODO RO vit
Um lugar melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAi DE
ESTADO DE ALAGOAS MAREC CHAL.S: Todi
LEI Nº 1156/2016,
De 16 de Junho de 2016.
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVO DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.000 DE 03 DE DEZEMBRO
DE 2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber, que a Câmara Municipal
de Marechal Deodoro — AL aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei n.º 1.000 de 03 de dezembro de 2010, acrescendo o
parágrafo terceiro com a seguinte redação:
Art. 3º (..)
83º 4 redução da base de cálculo prevista no caput deste artigo somente será concedida ao
imóvel que, comprovadamente, seja utilizado na atividade econômica exercida pela pessoa
jurídica requerente, ainda que o imóvel não esteja registrado em nome desta, devendo ser
apresentada documentação comprobatória do vínculo mantido entre a requerente e o
proprietário do imóvel, a exemplo de contrato de aluguel ou equivalente.
Art. 2º - Revoga o art. 3º da Lei n.º 1.000 de 03 de dezembro de 2010, inciso II, em
suas alíneas “a”, “b” e “c”, passando a vigorar com a seguinte redação:
a) Empresa com 01 a 10 empregados: redução de 10% (dez por cento) sobre a base de
cálculo do IPTU;
b) Empresa com 11 a 20 empregados: redução de 15% (quinze por cento) sobre a base
de cálculo do IPTU;
c) Empresa com 21 a 30 empregados: redução de 20% (vinte por cento) sobre a base de
cálculo do IPTU;
d) Empresa com 31 a 45 empregados: redução de 25% (vinte e cinco por centro) sobre a
base de cálculo do IPTU;
e) Empresa com 46 a 60 empregados: redução de 30% (trinta por cento) sobre a base de
cálculo do IPTU. x
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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