norma nº 1158/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 1158/2016
De 12 Julho de 2016.
INSTITUI O PLANG MUNICIPAL DE
GERENCIAMENTO COSTEIRO — PMGC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO
DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 Conforme dispõe o Art. 5º da Lei Federal nº 7661, de 16 de maio de
1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNG), reguiamentado
pelo Decreto Federal nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, esca Lei inctitui o Plano
Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC) e designa os órgãos competentes para a
sua elaboração e execução, observando as normas gerais, definições, diretrizes e
objetivos específicos do PNGC e PEGC.
CAPÍTULO II - DOS LIMITES, PRINCÍPIO, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E
COMPETÊNCIA DA GESTÃO DA ZONA COSTEIRA
SEÇÃO I - Dos limites
Art. 2 O Município de Marechal Deodoro por estar defroniante com o mar,
assim definido em listagem estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatísticas (IBGE), encontra-se, tanto em sua faixa marítima como em sua área
terrestre, totalmente inserido na Zona Costeira.
SEÇÃO II - Dos princípios
Art.3 São princípios fundamentais da Gestão Municipal Costeira, além
daqueles estabelecidos na Política Nacional para os Recursos do Mar e na Política
Nacional de Recursos Hídricos:
I. A observância dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na matéria;
II. A observância dos direitos de liberdade de navegação, na formada iegisiação
vigente;
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HI. A utilização sustentável dos recursos costeiros em observância aos critérios
previstos em lei;
IV. A integração da gestão dos ambientes terrestres e marinhos na zona costeira, com a
construção e manutenção de mecanismos participativos e na compatibilidade das
políticas públicas, em todas as esferas da atuação;
V. A consideração, na faixa marítima, da área de ocorrência de processo de transporte
sedimentar e modificação topográfica do fundo marinho e daquela onde o efeito dos
aportes terrestres sobre os ecossistemas marinhos é mais significativo;
VI. A não fragmentação, na faixa terrestre, da unidade natural dos ecossistemas
costeiros, de forma a permitir a regularização do uso de seus recursos, respeitando sua
integridade;
VII. A consideração, na faixa terrestre, das áreas marcadas por atividade
socioeconômico-cultural de características costeiras e sua área de influencia imediata,
em função dos efeitos dessas atividades sobre a conformação do território costeiro;
VIII. A consideração dos limites municipais, dada à operacionalidade das articulações
necessárias ao processo de gestão;
IX. A preservação, conservação e controle de áreas que sejam representativas dos
ecossistemas da zona costeira, com recuperação, reabilitação e/ov» compensação das
áreas degradadas ou descaracterizadas;
X. A aplicação do princípio da precaução tal como definido na Agenda 21, adotando-se
medidas eficazes para impedir ou minimizar a degradação do meio ambiente, sempre
que houver perigo de dano grave ou irreversível, mesmo na falta de dados científicos
completos e atualizados;
XI. O comprometimento e a cooperação entre as esferas de governo, e dessas com a
sociedade, no estabelecimento de políticas, planos e programas. federais, estaduais e
municipais.
SEÇÃO HI - Dos objetivos
Art. 4 São objetivos da Gestão Municipal da Zona Costeira:
I. A promoção do ordenamento do uso dos recursos naturais e da ocrpação dos espaços
costeiros, subsidiando e otimizando a aplicação dos instrumentos de controle e de
gestão da zona costeira;
H. O estabelecimento do processo de gestão, de forma integrada. descentralizada e
participativa, das atividades socioeconômicas na zona costeira. de modo a sacia pe 2a
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para elevar a qualidade de vida de sua população e a proteção de seu patrimônio natural,
histórico, étnico e cultural;
HI. A incorporação da dimensão ambiental nas políticas municipais voltadas a gestão
integrada dos ambientes costeiros e marinhos, compatibilizado-as com o Plano Estadual
de Gerenciamento Costeiro.
IV. O controle sobre os agentes causadores de poluição ou degradação ambienta! que
ameacem a qualidade de vida na zona costeira;
V. A produção e difusão do conhecimento para o desenvolvimento e aprimoramento das
ações de gestão da zona costeira.
SEÇÃO IV - Dos instrumentos de planejamento
Art. 5 Aplicam-se para a Gestão Municipal da Zona Costeira os seguintes
instrumentos, de forma articulada e integrada:
I.Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC): Lei Municipal que implementa
a política de Gerenciamento Costeiro, e define responsabilidades e procedimentos
institucionais para a sua execução, tendo come base o PNGC e PEGC.
II.Zoneamento Ecológico Econômico Municipal (LEEM): Le: Municipal que ordena o
processo de ocupação e uso da zona costeira municipal, necessário para obtenção das
condições de sustentabilidade do desenvolvimento da zona costeira, em consonância
com as diretrizes do Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro tistadual e Nacional
como mecanismo orientador as ações de monitoramento, licenciamentos, fiscalização e
gestão.
II.Plano Diretor Municipal (PDM): Leis Municipais que detalham e regulamentam o
processo de ordenamento territorial no perímetro urbano do município.
IV.Plano de intervenção da orla (PIO): Plano de intervenção local que detalha e
regulamenta o processo de uso e ocupação da orla em sua posição marítima e terrestre.
Art.6 Os instrumentos acima relacionados serão elaborados de forma
participativa, estabelecendo diretrizes quanio aos usos permitidos, permissíveis,
proibidos ou estimulados.
SEÇÃO YV - Dos instrumentos de apoio à gestão
Art.7 A gestão municipal da zona costeira se apoia nos seguintes instrumentos:
ISistema de Informações do Gerenciamento Costeiro Municipal (SIGERCOM):
sistema que integra informações georreferenciadas do território Municipal. lr
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IL.Sistema de Monitoramento Ambiental! Municipal (SMAM): estrutura operacional de
coleta continua de dados e informações para o acompanhamento de indicadores da
qualidade ambiental.
II.Relatório de Qualidade Ambiental Municipal (RQAM): consolida periodicamente os
resultados produzidos pelo monitoramento ambiental e avalia o atingimento de metas
que permitam o aprimoramento da gestão.
Art.8 Para efeito de monitoramento e acompanhamento de dinâmica de usos e ocupação
de território da Zona costeira, os órgãos ambientais com a competência Municipal,
Estadual ou Federal promoverão, respeitando as escalas de atuação, em conjunto ou
isoladamente, a identificação de áreas estratégicas e prioritárias para fins específicos.
$1º Os relatórios de Qualidade Ambiental Municipal (RQAM) serão encaminhados
ao"Orgão Estadual e Federal de Meio Ambiente que os consciidará e divulgará na forma
do relatório de qualidade ambiental da Zona Costeira (RQA-ZC), com periodicidade
anual.
82º O monitoramento deverá considerar indicadores de qualidade que permita
avaliar a dinâmica e os impactos das atividades socioeconômicas, considerando entre
outras, os setores industriais, turísticos, portuários, de transportes de desenvolvimento
urbano, pesqueiro, agricultura e indústria de petróleo.
83º | O monitoramento deverá obrigatoriamente abranger qualitativamente e
quantitativamente os seguintes temas: recursos hídricos, balneabilidade das praias, áreas
de preservação permanente, assim definidas em lei, proteção ambiental e os processos
causadores de erosão costeira.
SEÇÃO VI - Do instruments de gestão partieip
Art. 9 Caberá aos Conselhos existentes e organizaçes no Município, ou que
vierem a ser instituído, dar parecer ou opinar sobre as dúvidas oriundas da interpretação
e aplicação da presente lei, conforme for à matéria objeto da discussão.
81º | Os Conselhos serão instituídos e regulamentados por Decreto do Executivo
Municipal, ficando vinculados à Chefia de Gabinete do Prefeito.
82º | O Decreto de instituição de Conselho criará comissão provisória para condução
do processo de sua ZA
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SEÇÃO VIII - Dos mecanismos econômicos que garantam a apiicação do PMGC
Art.10 Na execução do presente plano serão consideradas as seguintes fontes de
recursos:
I. Orçamento Geral da União;
IH. Orçamentos Estaduais e Municipais e agências estaduais e municipais de
financiamento;
HI. Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA),
IV. Agências federais de financiamento;
V. Agências internacionais de financiamento;
VI. Entidades e Instituições Públicas e privadas; e
VII. Doações e legados.
Art. 11 Para o fiel cumprimento do previsto nesta Lei, o Poder Executivo deverá
efetivar as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.
SEÇÃO IX - Das competências
Art.12 O Poder Municipal, observadas as normas e os padrões federais e estaduais,
planejará e executará suas atividades de gestão da zona costeira em articulação com os
órgãos Estaduais, Federais e com a sociedade, cabendo-lhe:
I. Elaborar, implantar, executar e acompanhar o PMGC, observando as
diretrizes do PNGC e PEGC;
H. Estruturar o sistema municipal de informações de gestão da zona
costeira;
HI. — Estruturar, implantar e executar os programas de monitoramento;
IV. Promover o fortalecimento das entidades envolvidas no gerenciamento
costeiro, mediante apoio técnico, financeiro e metodológico;
V. Promover a compatibilidade de seus insuumentos de ordenamento
territorial com zoneamento estadual Ly
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CATÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13 A presente lei, se necessário, será regulamentada através de Decreto
Municipal, com prévio parecer formal da matéria emitido pelo Conselho pertinente para
análise do Chefe do Poder Executivo.
Art.14 Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei, a
Prefeitura Municipal poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que
dispõe, da cooperação de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante
convênios, contratos e credenciamento de agentes.
Art. 46 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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