norma nº 1159/2016

FRETIITURA MUNICIPAL DE
STADO DE ALAGOAS E: ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL lo-fi
Gabinete do Prefeito DEODO RO TN
Us: lugar melhor para todos
LEINº 1159/2016
De 12 Julho de 2016.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ORGÃO
DE ASSESSORAMENTO NA ESTRUTURA
DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO,
no uso das suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber, que a Cima Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado na estrutura da Procurado ia Geral do Município
de Marechal Deodoro, o Órgão de Assessoramento, vinculado diretamente ao Órgão de
Direção Superior, com 4 (quatro) cargos comissionado de Assessores Técnicos,
simbologia CC-2 e 06 (seis) cargos comissionados de Assistentes Fóc
Cc-3.
ivos. simbologia
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo ceder servidor ccupante
do cargo de assessor técnico e/ou assistente técnico criados por esta lei, no caso de
Convênio firmado com o Poder Judiciário.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de suu publicação, ficando
revogadas todas as disposições «m contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Julho de 2016.
Deodoro - Alagoas,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (S:)) 3463-2600 - CEP 57160-000 - marechal Deodoro —
Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 . Email: garineteOmarechaldeodero,al.gov.br