norma nº 1160/2016

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RECHAL.Í
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL UHE fis
Gabinete do Prefeito
CHAL DEODORO
LEI Nº 1160/2016
De 12 Julho de 2016.
ALTERA OS ARTS. 24 E 25 DA LEI Nº. 969, DE
22 DE SETEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ES TADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições onto, faz sabe que a ca sara Manicipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 24 e 25 da Lei nº. 969, de 22 de Setembro de 2009, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 24. 4 promoção dos integrantes do Grupo Ocupacional F::
subgrupo fiscalização se dará, automaticamente. de seguinte forme.
cinco) anos de efetivo exervico no serviço
1 - do Nível ! pars o Nível ! após 05
público do município de Marechal Deodoro no desempenho das junções inerentes aos
cargos públicos de provimento di Er evistos na estruturo organizacional da
administração pública municipal (um terço)
deste período nas funções ligad
contribuintes na arrecadação de tributos, eiou em ativiaques de
execução contábil, orçamentária, firnunceira ou pairimonial ru Secreia
Finanças, e mediante avaliação 7
HW - do Nível ! para o Nível UI após JU (a
público do município de Marechal Deodoro no desempen,
anos de efetivo exercício no serviço
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Finanças, no desempenho das funções cigadas ds ntividades
fiscalização e arrecadação de tributos insicineis, e mediante ave
Comissão de Avaliação e desde que o servidor possua formação em nó
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Ceniro - Fone (82
Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0007-58
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para todos
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teOmarechaldengoro.al.gov.br
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Gabinete do Prefeito 4
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da Educação;
HH — do Nível 1H para o Nível IV, a
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cargos públicos de provimento efetivo, previsios na estrutura
O vinte) anos de efetivo exercício no se
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administração pública municipal direta ou indireta, sendo no mínimo wm 1/3 fum terço)
buição de aten
deste período nas funções ligadas às atividades com «
contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em atividades de gerenciamento ou
execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonial na Secretoria Mu
Finanças, no desempenho d ões lige:
fiscalização e arrecadação de tributos municivais, e desde que o se
de especialização, mestrado ou doutorado, com pelo m 366
áreas de especialização: Direito Tributário, Administração ou Gestão Pública,
Contabilidade Pública e Auditoria Fiscal em instituição devidamente reconhecida pelo
Ministério da Educação e mediante avaiisção favoróvei da Comis.
dos às atividades com air
nas
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ntes do Grupo Ocupacional
Art. 25. A promoção dos integi “ibutação
Subgrupo Arrecadação e Finonças se
I- do Níve! I para o Nível T a
público do município de Mares
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deste período nas funções ligadus às atividades com atribuição de arendimenio à
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mediante aveliação favorável da €
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públicos de provimento efetivo, previstos
pública municipal direta ou indireto, sendo no
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nas funções ligadas às atividades comi alribuição we arencimento à comribuintes na
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arrecadação de tributos, ejou em utividades de gere ção contábil,
orçamentária, financeira ou patrimona! na Secretaria
mediante avaliação favorável de Co
formação em níve!
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ralgeocero.al.gov.br
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Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (52)
Alagoas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHMAL DE
Gabinete do Prefeito
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educação reconhecida pelo Ministério du Educação e
Comissão de Avaliação;
UI — do Nível tl para o Nívei !V. após 20 fvimte) anos Btivo e,
il Deodoro, no desempenho do
público do município de Mare
cargos públicos de provimento efetivo, previsios na esirutur
administração pública municipal direta ou indireta, sendo no mínimo
deste tempo nas junções ligadas às ativ
contribuintes na arrecadação de tributos, e/ou em atividades de gerenciamento ou
2 atendimento à
ides com atribuição d
execução contábil, orçamentária, financeira ou patrimonicl, e
"ado ou doiorado, com pel
seguintes áreas de especial D
Pública, Contabilidade Pública e Auditoria
reconhecida pelo Ministério da Educação e med
de Avaliação.
tenha curso de especialização. mes!
to Tributário
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revc:
Gabinete do Prefeito de Marechal
Denúoro —
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