norma nº 1172/2016

Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
LEI Nº 1172/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e eu, Abelardo Leopoldino da Silva, de
acordo com o art. 186, 8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo os
termos da presente LEI, que passa a vigorar como Lei nº 1172/2016.
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Município de Marechal Deodoro-AL fica fixado
em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a legislatura que terá início em 01 de janeiro de
2017.
Art. 2º - As despesas provenientes da diferença entre a fixação anterior e esta, correrão
por conta das dotações orçamentárias 3.3.1.9.0.11.00.00.00.0000 — Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal - 01 — Vencimentos e Salários e 3.3.1.9.13.00.00.00.0000 —
Obrigações Patronais — 02 — Contribuições Patronais — INSS.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, mas produzirá os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Câmara SS de Marechal Deodoro-AL, 22 de dezembro de 2016.
ER
A ar ARDO LEOPOLDINO DA SILVA
Presidente