norma nº 1173/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.173, de 12 de janeiro de 2017.
Altera a estrutura organizacional da Procuradoria
Geral do Município de Marechal Deodoro e adota
outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município de
Marechal Deodoropassa a ser a abaixo indicada, composta pelos seguintes órgãos, respectivas
simbologia e quantidade de cargos:
1 — Procuradoria Geral do Município — AT — 01 Procurador;
I[— Procuradoria Geral Adjunta - CCI — 01 — Procurador;
III — Procuradoria Chefe Judicial Cível - CC2 — 01 — Procurador;
IV — Procuradoria Chefe Judicial Trabalhista — CC2 — 01 — Procurador;
V — Procuradoria Chefe Judicial Fiscal - CC2 — 01 Procurador;
VI — Procuradoria Chefe Patrimonial e Meio-ambiente - CC2 — 01 Procurador;
VII — Procuradoria Chefe de Licitações e Contratos - CC2 — 01 Procurador;
VIII — Procuradoria Chefe Legislativo — CC2 — 01 Procurador;
IX — Procuradoria Orgânica da Administração — CC2 — 01 Procurador;
X — Procuradoria Orgânica da Controladoria — CC2 — 01 Procurador;
XI — Procuradoria Orgânica da Educação e Esporte — CC2 — 01 Procurador;
XII — ProcuradoriaOrgânica da Saúde — CC2 — 01 Procurador;
XIII — Procuradoria Orgânica da Assistência Social - CC2 —01 Procurador;
b
XIV — Assessoria Técnica — CC2 — 04 Assessores;
XV — Assistência Técnica — CC3 — 15 Assistentes.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
$ 1º. A Procuradoria Geral do Município, órgão máximo deliberativo jurídico
do Município de Marechal Deodoro, será integrada por um Procurador Geral, com formação
em Direito, de livre indicação e exoneração pelo Prefeito do Município de Marechal Deodoro.
$2º. A Procuradoria Geral Adjunta, órgão auxiliar e substitutivo da Procuradoria
Geral, a qual está vinculada, será integrada por um Procurador Geral Adjunto, com formação
em Direito, de livre indicação e exoneração pelo Prefeito do Município de Marechal Deodoro.
8 3º. As Procuradorias Chefes constantes nos incisos II a VIII funcionarão como
coordenações das áreas às quais se designam, subordinadas operacionalmente à Procuradoria
Geral do Município, sendo integradas cada uma por um Procurador Chefe, com formação em
Direito, de livre indicação e exoneração pelo Prefeito do Município de Marechal Deodoro.
8 4º. As Procuradorias Orgânicas constantes nos incisos IX a XIII funcionarão
junto às respectivas pastas, tratando dos temas que lhe são atinentes, porém subordinadas
operacionalmente à Procuradoria Geral do Município, sendo integradas cada uma por um
Procurador Orgânico, com formação em Direito, de livre indicação e exoneração pelo Prefeito
do Município de Marechal Deodoro.
8 5º. As Assessorias e Assistências Técnicas constantes nos incisos XIV e XV
têm natureza consultiva ou auxiliar, estando vinculadas à Procuradoria Geral do Município,
cabendo o provimento de seus respectivos cargos pelo Prefeito do Município de Marechal
Deodoro, mediante livre indicação e exoneração, desde que observadas as formações técnicas
ou acadêmicas compatíveis.
Art. 2º. Além dos cargos previstos no artigo anterior, todos ocupados em regime
de confiança e em posição de chefia, a Procuradoria Geral do Município contará com os cargos
de carreira já existentes, a serem distribuídos dentro da estrutura organizacional de acordo com
suas funções e competências.
Art. 3º.A subordinação hierárquica decorrente da estrutura organizacional
prevista na presente Lei restringe-se às questões operacionais e de atividade, sendo garantida a
a
independência e autonomia técnica e opinativa dos Procuradores.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. As despesas por ventura decorrentes da presente Lei serão arcadas com
recursos exclusivos do Município de Marechal Deodoro, constantes de seu orçamento, ficando
o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se for o caso.
Art.5º.A regulamentação das atribuições dos Cargos previstos nesta
Lei será fixada por decreto do Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/Al, 12 de janeiro de 2017.
Cláudio Ro s da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei foi afixada no mural da Prefeitura Municipal de
Marechal Deodoro/AL, situada na R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL,
para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 1 f de janeiro de 2017.
frei
x tá 7
José EST França co Vasconcelos
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000