norma nº 1174/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.174, de 12 de janeiro de 2017.
Altera a estrutura organizacional da Controladoria
Geral do Município de Marechal Deodoro e adota
outras providências.
O Prefeito do Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município de
Marechal Deodoro passa a ser a abaixo indicada, composta pelos seguintes órgãos, respectivas
simbologia e quantidade de cargos:
I— Controlador Geral do Município - CC] — 01 Controlador;
Il — Analista de Controle Interno — CC2 — 02 Analistas;
HI — Auxiliar Administrativo — CC4 — 02 — Auxiliar;
8 1º. A Controladoria Geral do Município, órgão máximo de controle e
fiscalização do Município de Marechal Deodoro, será integrada por um Controlador Geral, com
formação em Direito, ou Contabilidade, ou Administração ou Ciências Econômicas de livre
indicação e exoneração pelo Prefeito do Município de Marechal Deodoro.
$ 2º. Os Analistas de Controle Interno constantes no inciso II funcionarão de
forma subordinada operacionalmente à Controladoria Geral do Município, sendo integradas por
profissionais com formação em Direito, ou Contabilidade, ou Administração ou Ciências
Econômicas de livre indicação e exoneração pelo Prefeito do Município de Marechal Deodoro.
8 3º. Os Auxiliares constantes no inciso III têm natureza auxiliar, estando
vinculados à Controladoria Geral do Município, cabendo o provimento de seus respectivos
cargos pelo Prefeito do Município de Marechal Deodoro, mediante livre indicação e
exoneração.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. A subordinação hierárquica decorrente da estrutura organizacional
prevista na presente Lei restringe-se às questões operacionais e de atividade, sendo garantida a
independência e autonomia técnica e opinativa dos Analistas, desde que delegada e ratificada
pelo Controlador Geral do Município.
Art. 5º. A regulamentação das atribuições dos Cargos previstos
nesta Lei será fixada por decreto do Poder Executivo.
Art. 6º. As despesas por ventura decorrentes da presente Lei serão arcadas com
recursos exclusivos do Município de Marechal Deodoro, constantes de seu orçamento, ficando
o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se for o caso.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 12 de janeiro de 2017.
is
/ (
Cláudio Ro Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei foi afixada no mural da Prefeitura Municipal de
Marechal Deodoro/AL, situada na R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL,
para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 12 de janeiro de 2017.
José Luciano França de Vasconcelos
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000