norma nº 1175/2017

Lei nº 1.175/2017
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.175, de 12 de janeiro de 2017.
Cria cargos públicos de provimento em
comissão no quadro de servidores
comissionados da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições, autorizadas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos públicos para provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do chefe do executivo municipal, para o quadro de servidores comissionados da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos quantitativos e especificações dispostos no Anexo
I desta Lei.
Art.2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias,
consignadas no Orçamento 2017 e seguintes.
Art. 3º. A regulamentação das atribuições dos Cargos previstos nesta Lei será fixada por
decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Marechal Deodoro/AL, 12 de janeiro de 2017.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Lei nº 1.175/2017
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS A SEREM CRIADOS E
PREENCHIDOS
CARGO GRADUAÇÃO CARGA VAGAS SIMBOLOGIA
(NÍVEL) HORÁRIA
Diretor de Licenciamento Ensino Médio 40 horas 01 CC2
Ambiental
Assessor Técnico de Ensino Médio 40 horas 05 Cc3
Licenciamento Ambiental
Marechal Deodoro/, 12 de janeiro de 2017.
o Ayrés Da Costa
refeito
Certifico que a presente Lei foi afixada no mural da Prefeitura Municipal de
Marechal Deodoro/AL, situada na R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL,
para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
José Luciano Frânça de Vasconcelos
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000