norma nº 1176/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.176, de 12 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de
Ensino, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I
Artigo 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Ensino do Município de Marechal Deodoro que
observará o disposto no artigo 221 da Constituição Federal de 1988,nos artigos 8º,11 e 18 da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 e normativas do Conselho Nacional
de Educação concernente ao Sistema Municipal de Ensino.
Artigo 2º. A Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar,
na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos
sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Artigo 3º. São objetivos da Educação Municipal, inspirados nos princípios e fins da Educação
Nacional:
E

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I- formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social,
conscientes de seus direitos e responsabilidades, por meio de práticas educativas dialógicas.
Hl- garantir aos educandos igualdade de condições para o acesso, reingresso, permanência e
pleno desenvolvimento nas instituições escolares;
II- promover apropriação do conhecimento comprometido com a promoção social;
IV- assegurar padrão de qualidade na oferta de Educação Escolar;
V- promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema
Municipal de Ensino;
Vl-oportunizar a inovação do processo educativo valorizando novas idéias e concepções
pedagógicas;
VII - valorizar os profissionais da educação pública municipal;
VIII - promover a educação ambiental nas instituições escolares
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Artigo 4º. As responsabilidades do Município com a Educação Escolar Pública serão efetivadas
mediante a garantia de:
I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para
todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria:
II- atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais,
A
preferencialmente na rede regular de ensino:

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III- atendimento gratuito em escolas de educação infantil às crianças de zero a cinco anos de
idade;
IV- oferta de ensino regular, adequado às condições do educando;
V- oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades
adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores
as condições de acesso e permanência na escola;
VIII- padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade
mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino
aprendizagem:
VIII- formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da
escolarização anterior;
IX- oferta de formação continuada aos profissionais da educação, em parceria com instituições
de ensino públicas ou privadas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA
Artigo 5º. Compete ao Sistema Municipal de Ensino, em regime de colaboração com o Sistema
Estadual de Ensino e em conformidade com a Política Nacional de Educação definida pela
União, o que segue:
I- recensear a população em idade escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e os
»
Jovens e adultos que a ela não tiveram acesso;

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II- fazer a chamada pública para o ingresso na escola;
HI- zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela fregiência à escola;
IV- participar do processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental,
objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino, assegurado pela
União;
V- estabelecer formas de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino para a oferta do ensino
fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de
acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma das
esferas do Poder Público;
VI- celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado para cooperação relativa ao
atendimento da demanda do transporte escolar;
VII- definir normas de gestão democrática do ensino público, na educação básica, de acordo
com suas peculiaridades;
VIII- assegurar às unidades escolares progressivos graus de autonomia pedagógica
administrativa
IX- avaliar os calendários escolares elaborados pelos estabelecimentos de ensino, analisando as
peculiaridades locais inclusive climáticas e econômicas, sem com isso reduzir o número de
horas letivas previsto em lei;
X- regulamentar o ingresso de estudantes em qualquer série ou etapa, independente de
escolarização anterior;
XI- normatizar as formas de progressão parcial, cabendo à escola a definição deste em seu
regimento, desde que reservada a sequência do currículo;
XII- estabelecer formas e parâmetros para alcançar a relação adequada entre o número de alunos
e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento;

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XIII- definir a forma de organização das etapas de progressão na educação básica;
XIV- definir sobre a progressiva oferta do ensino fundamental em tempo integral.
XV- assegurar gratuitamente aos jovens e adultos, oportunidades educacionais apropriadas para
a efetivação de seus estudos.
XVI- viabilizar aos educandos com necessidades especiais as garantias da legislação vigente.
$ 1º. Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Público Municipal poderá
promover, no Sistema Municipal de Ensino:
I- o acesso ao ensino médio, sobretudo em regime de colaboração com o Sistema Estadual de
Ensino e com a iniciativa privada, através de planejamento especial; (Artigo 11 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação)
II - atendimento educacional especializado aos Portadores de Necessidades Educacionais
Especiais, na forma da legislação aplicável;
HI - desenvolvimento de programa especial de apoio à criança e ao adolescente, assegurando-
lhes, com absoluta prioridade os direitos estabelecidos no ordenamento jurídico;
IV - programa de preparação ou qualificação para o trabalho, inclusive em regime de
colaboração com outras instituições públicas ou privadas, valorizando a co-relação entre a
escola, o mundo do trabalho e as práticas sociais;
V - programas de erradicação do analfabetismo;
VI - projetos de incentivo às artes, à cultura, ao lazer e ao desporto em suas diferentes
modalidades; e
VII - programa de alimentação escolar e de preservação ambiental, integrados ao ensino formal
Wu

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ou mediante grupos informais ou não regulares organizadas com o apoio das comunidades.
VIII- desenvolver outras ações educativas, artísticas e culturais, de acordo com as normas
específicas relacionadas com as peculiaridades e os interesses locais e da municipalidade.
$2º Os recursos municipais destinados à educação e ao ensino serão aplicados prioritariamente
no ensino fundamental obrigatório e gratuito e na educação infantil, não podendo ter destinação
a outros níveis, etapas ou modalidades de ensino ou a outros programas em prejuízo das
prioridades definidas em Lei.
SEÇÃO II
DA ABRANGÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Artigo 6º. O Sistema Municipal de Ensino de Marechal Deodoro compreende:
I - como órgão executivo das políticas de educação básica, o Órgão Gestor A Secretaria
Municipal de Educação;
II - as unidades escolares criadas, incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público
Municipal;
HI - as unidades escolares criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal em
regime de colaboração com outros sistemas ou com a iniciativa privada;
IV — Conselho Municipal de Educação;
V - as unidades escolares — de educação infantil — mantidas e administradas pela iniciativa
privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas;
VI — Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-
FUNDEB; nn

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VII - Conselho de Alimentação escolar;
81º. As unidades escolares oficiais, órgãos e serviços e entidades de que trata este artigo,
integram para todos os efeitos, a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, que
representará o Poder Público Municipal em matéria de Educação e Ensino.
$2º. O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar Regimento Escolar Comum para toda a Rede
Pública Municipal ou parte desta, para assegurar uniformidade de diretrizes, de controle, de
comando e de avaliação.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 7º - A Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Direta do Poder
Público Municipal, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, regido por um regimento
próprio, terá a seguinte estrutura:
I— Órgãos Colegiados;
Il — Órgãos Executivos;
HI — Unidades Escolares:
$ 1º. São Orgãos Colegiados, de natureza deliberativa, normativa, supervisora e recursal, no
âmbito do Sistema Municipal de Ensino:
I - Conselho Municipal de Educação;
Il — Conselho Municipal de Alimentação Escolar e;
HI — Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
N
Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério — FUNDEB.

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82º. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que exerce as atribuições executivas e
administrativas do Poder Público Municipal em matéria de Educação, cabendo-lhe em especial:
I- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de
Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e Estados;
II- exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III- elaborar e executar políticas e projetos educacionais, em consonância com as diretrizes,
objetivos e metas dos Planos Nacional e Estadual de Educação;
IV- estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para implantação e
implementação das Políticas Públicas de Educação;
V- autorizar, credenciar e supervisionar as unidades de ensino pertencente ao Sistema
Municipal de Ensino, de acordo com normas do referido sistema;
VI- Planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do
Poder Público.
VII- Elaborar o Plano Municipal de Educação envolvendo toda a sociedade.
VIIl- Articular-se com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e Instituições Públicas e
Privadas:
SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 8º. O Conselho Municipal de Educação — CME é órgão colegiado da estrutura da
In

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Secretaria Municipal de Educação com funções e competências normativas, consultivas,
deliberativas, propositivas, mobilizadora e recursais, de supervisão e fiscalização exercidas no
âmbito do Sistema Municipal de Ensino, na forma do Regimento próprio aprovado pelo Chefe -
do Poder Executivo, incumbindo-lhe:
I- baixar normas relacionadas à educação e o ensino, aplicáveis no âmbito do Sistema Municipal
de Ensino
H- baixar normas complementares para o regular funcionamento do Sistema Municipal de
Ensino;
HI- proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel
cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de
integração, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal e Estadual de Educação, nos termos
da Lei;
IV - credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema
Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a
garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas;
V - aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas
prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios
alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária;
VI - elaborar ou reformular o seu Regimento Interno submetendo-o à aprovação do Chefe do
Poder Executivo, através do Secretário Municipal de Educação;
VII - analisar e aprovar a proposta para a reformulação de currículos e programas educacionais
para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade;
VIII - deliberar sobre propostas pedagógicas ou curriculares que lhe sejam submetidas através

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do Secretário Municipal de Educação;
IX- deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações:
X - estabelecer critérios para a expansão da Rede Municipal de Ensino, de conformidade com
a tipologia escolar adotada;
XI - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no Município;
XII- aprovar calendários escolares por ano letivo, adequando-os às peculiaridades regionais e
climáticas, especialmente na zona rural;
XIII - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os Conselhos
Municipais de Educação;
XIV - articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, e o Conselho
Tutelar para as medidas que lhes assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na
escola;
XV - aprovar o Regimento Escolar Comum para a Rede Municipal de Ensino, de abrangência
geral ou parcial, bem como o Regimento Escolar das unidades integrantes do Sistema Municipal
de Ensino e suas alterações;
XVI - aprovar os currículos, matrizes curriculares e suas reformulações do ensino fundamental
das unidades do Sistema Municipal de Ensino e suas reformulações:
XVII - estabelecer normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos,
classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das
aprendizagens resultantes de atividades extra classe ou exercidas no mundo do trabalho e em
práticas sociais, observadas as normas comuns fixadas pelo Conselho Estadual de Educação;
XVIII - deliberar sobre experiências pedagógicas, avaliando seus resultados na forma como
estabelecerem os projetos aprovados;

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XIX - estabelecer critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação do
aluno no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, inclusive para ações conjuntas com o Sistema
Estadual de Educação, indispensáveis ao atendimento da demanda;
XX - emitir pareceres sobre:
a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pela Secretaria
Municipal de Educação, inclusive quanto à observância da legislação específica;
b) regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;
c) acordos, contratos e convênios relativos a assuntos educacionais; e
d) outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de
Ensino que lhe sejam submetidas.
XXI - deliberar, como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões
de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e
administrativos da Secretaria Municipal de Educação, bem como, nas unidades integrantes da
estrutura do Sistema Municipal de Ensino, observados os níveis de competências e prazos
constantes do Regimento Escolar e do Regimento da Secretaria Municipal de Educação e do
Regimento do Conselho; e
XXII — exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.
Súnico. As Resoluções, os Pareceres e Indicações do Conselho Municipal de Educação terão
eficácia a partir da homologação por ato do Secretário Municipal de Educação Municipal, que
poderá determinar, de forma motivada e fundamentada, o reexame sobre qualquer matéria se
for justificado pelas peculiaridades do processo educativo, no âmbito do Sistema Municipal de
Ensino.

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Artigo 9º. O Conselho Municipal de Educação constitui-se de 26 membros, sendo 13 titulares
e 13 suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, escolhidos dentre
educadores de reputação ilibada e de notório saber e experiência em matéria de educação e
ensino, consideradas as suas funções como de relevante interesse público, com prioridade sobre
qualquer outra.
$ 1º. A composição do Conselho Municipal de Educação atenderá às seguintes prescrições:
1- 02 (dois) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação;
IH - 01 (um) representante das instituições de ensino privadas de Educação Infantil;
HI - 02 (dois) representantes dos estudantes das escolas públicas municipais;
IV- 03 (três) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
V- 01 (um) representante indicado pelo Conselho municipal da Criança e do Adolescente;
VI -03 (três) representantes dos professores das escolas públicas municipais sendo 01 (um)
indicado pela rede privada.
VII -01(um) representante do Conselho Tutelar.
82º. O Conselho Municipal de Educação será presidido por um dos Conselheiros eleito por seus
pares, e será substituído por vacância ou impedimentos pelo Vice-Presidente.
83º. A estrutura do Conselho Municipal de Educação e a definição das competências dos órgãos
que o compõem constarão do Regimento próprio, observado o quantitativo de cargos e funções
fixado por esta Lei.
Artigo 10. Os mandatos de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros coincidirão com o mandato do
Prefeito, sendo que os correspondentes a 1/3 (um terço) somente serão substituídos após um

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ano do mandato do novo Chefe do Executivo.
Artigo 11. Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado aceito pela
Presidência, deixar de comparecer a 02 reuniões consecutivas ou a 05 interpoladas.
-.SUBSEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Artigo 12. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é órgão colegiado responsável pela
operacionalização da política governamental destinada a programas suplementares de
alimentação escolar nas unidades de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino,
inclusive adotando procedimentos de controle e de fiscalização, em conjunto com o Secretário
Municipal de Educação, para a observância da legislação especial aplicável.
Artigo 13. A composição se dará da seguinte forma:
1-01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II -02 (dois) representantes de docentes da educação básica pública municipal escolhidos por
meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
HI — 02 (dois) representantes de discentes da educação básica pública;
IV - 02(dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino
escolhidos por meio de assembleia especifica para tal fim, registrada em ata;
V - 02(dois) representantes indicados por entidades civis organizadas em assembleia especifica
para tal fim registrada em ata;
8 1º. Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado.
$ 2º. Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com
a indicação dos seus respectivos segmentos.

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$ 3º. Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor
o Conselho de Alimentação Escolar.
$ 4º. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e
não será remunerado.
$ 5º. A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por decreto, de acordo com a Lei
Orgânica Municipal, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se o Chefe do
Poder Executivo acatar todas as indicações dos segmentos representados.
8 6º. Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Prefeitura Municipal por meio
do cadastro disponível no sítio do FNDE www ..fnde.gov.br e, no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da data do ato de nomeação deverá ser encaminhado ao FNDE o ofício de
indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos IL,IILIV e V deste
artigo e a portaria de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-
Presidente do Conselho.
87º. Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE, deverão ser observados os seguintes
critérios:
I-o CAE terá | (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares,
por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente
voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos
uma única vez;
II - o Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em conformidade ao disposto no
Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleitos outros membros para completar o
período restante do respectivo mandato;
HT - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes
previstos nos incisos II, III, IV e V, deste artigo.

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88º. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes
casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
HI - pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida
no Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho,
desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
$9º. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia
ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou
pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Prefeitura Municipal.
810. Nas situações previstas no $ 8º, o segmento representado indicará novo membro para
preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por decreto ou portaria emanado do
poder competente, conforme incisos I, II, IILIV e V deste artigo.
$11. No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do $9º, o período do seu mandato
será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Artigo 14. São diretrizes da Alimentação Escolar:
1 - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados,
seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo
para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar,
em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de
D,
atenção específica;

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II - a inclusão de educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que
perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento
de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
III - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação
básica;
IV -a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação
escolar saudável e adequada;
V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros
alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura
familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais
indígenas e de remanescentes de quilombos;
VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos
alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e
condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontra
em vulnerabilidade social.
Artigo 15. São atribuições do CAE:
I - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
Il - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como
à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e
HI - receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme art. 34 e emitir parecer conclusivo
acerca da aprovação ou não da execução do Programa.
81º. O CAE desenvolverá suas atribuições observando as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

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$2º. Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar:
I - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria- Geral da União, ao
Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na
execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de
responsabilidade solidária de seus membros;
II - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do
PNAE, sempre que solicitado;
HI - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de,
no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
IV - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução.
Artigo 16. O Município deve:
I - garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a
infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informática;
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua
competência, inclusive, para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE e;
d) disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a
desenvolver as atividades com competência e efetividade;
II - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à
execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários,

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cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das
atividades de sua competência.
SUBSEÇÃO III
DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
FUNDEB
Artigo 17. A Lei nº 11 494, de 20 de junho de 2007, em seu artigo 24 estabelece que o
acompanhamento e controle social sobre a repartição, a transparência e a aplicação dos recursos
do fundo serão exercidos junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, por Conselhos a serem instituídos em cada esfera.
Artigo 18. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
FUNDESB, contará com 11 membros e terá a seguinte composição:
a)02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) a
Secretaria Municipal de Educação;
b)01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
g)01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação;

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h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:
I — pelo Chefe do Poder Executivo;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto das
unidades escolares municipais, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos
pares;
HI - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria.
82º. São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito e do Vice-
Prefeito e dos Diretores Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consangiiíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais:
HI - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos
do Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atuam os respectivos
conselhos.

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83º. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo
impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo.
$4º. O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder
Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
$5º. A atuação dos membros do Conselho:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária
do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho,
no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
$6º. Ao Conselho incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da
proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundo.
)

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87º. O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município
garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena de suas competências.
88º. Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, 2 (dois)
anos, permitida | (uma) recondução por igual período.
89º. Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá
acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
810. Ao Conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Artigo 19. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos
aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo assim como os referentes às despesas
realizadas ficarão permanentemente à disposição do Conselho e ser-lhes-á dada ampla
publicidade, inclusive por meio eletrônico.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES ESCOLARES
Artigo 20. As Unidades Escolares, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema
Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as
seguintes incumbências:
I- elaborar periodicamente seu Projeto Político Pedagógico, dentro dos parâmetros da Política
Educacional do Município e de progressivos graus de autonomia;
II- administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; a

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HI- assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas;
IV- velar pelo cumprimento do Plano de Trabalho de cada professor;
V- prover meios para a recuperação dos alunos com dificuldades de aprendizagem;
VI- articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade
com a escola;
VII- informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução de sua proposta pedagógica.
81º. A organização administrativa pedagógica das unidades escolares será regulada no
Regimento Escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema
Municipal de Ensino.
82º. O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a
Educação Escolar da União e do Município, constituir-se-ão no referencial para a autorização
de cursos e avaliação de qualidade, e para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de
ensino, de competência do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de
Educação..
Artigo 21. As Unidades Escolares mantidas e administradas por pessoas físicas de direito
privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino atenderão as seguintes condições;
I- cumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
II- autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal;
HI- capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição
Federal.

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$único. Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas
mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para saná-las, findo o qual será cassado o
alvará de funcionamento.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 22. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas à execução desta lei.
Artigo 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/Al, 12 de janeiro de 2017.
Cláudio Robgrto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei foi afixada no mural da Prefeitura Municipal de
Marechal Deodoro/AL, situada na R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL,
para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Secretário Municipal de Governo
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