norma nº 1178/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.178, de 07 de março de 2017.
Institui o Programa Municipal de Fomento
Cultural, Educacional e Desportivo — PRÓ-
CED, do Município de Marechal Deodoroe
adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Fomento Cultural,
Educacional e Desportivo — PRÓ-CED, do Município de Marechal Deodoro, com a finalidade
de prestar apoio à manutenção e criação de projetos de trabalho nessas áreas, visando ao seu
desenvolvimento, bem como o melhor acesso da população as mesmas.
Art. 2º. Os projetos de trabalho que almejem a inserção no Programa
Municipal de Fomento Cultural, Educacional e Desportivo -PRÓ-CED do Município de
Marechal Deodoro deverão ser submetidos às respectivas pastas, de acordo com a área de
interesse.
$ 1º. O projeto de trabalho deverá conter a identificação do proponente, a
descriminação do objeto, o plano e o cronograma de execução, o público alvo, os custos para
realização e a participação do Município, que consistirá de forma alternativa ou cumulativa:
1 — na concessão de direito real de uso sobre bem imóvel;
I — na prestação de serviços;
HI — no transporte de pessoas e/ou cargas; A
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IV — na concessão de incentivos em materiais, serviços ou valores para a
implementação do projeto de trabalho; e
V — isenção de tributos municipais.
$ 2º. A Secretaria a qual foi submetido o projeto de trabalho deverá realizar
a análise prévia da pertinência e conveniência administrativa, emitindo o competente parecer,
com base nos seguintes critérios mínimos de avaliação:
I — os objetivos estabelecidos no artigo 1º desta Lei, considerados o
desenvolvimento da área de interesse e o melhor acesso da população a mesma;
IH — a preferência de planos de ação continuada que não se restrinjam a um
evento ou uma obra;
HI — as experiências e a trajetória do proponente;
IV — a clareza e a qualidade das propostas apresentadas;
V — a compatibilidade e a qualidade na relação entre prazos, recursos e
pessoas envolvidas no projeto de trabalho; e
VI — a contrapartida social ou o benefício à população conforme projeto de
trabalho.
$ 3º. Realizada a análise pela Secretaria, o projeto de trabalho será enviado à
apreciação do Gabinete do Prefeito, que deferirá ou não a sua inclusão no Programa
Municipal de Fomento Cultural, Educacional e Desportivo- PRÓ-CEDdo Município de
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Marechal Deodoro, ficando condicionado ainda o deferimento à existência de dotação
orçamentária e à previsão financeira.
$ 4º. Deferida a inclusão do projeto de trabalho no Programa Municipal de
Fomento Cultural, Educacional e Desportivo- PRÓ-CED, o proponente será comunicado para
que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifeste, por escrito, sobre a aceitação da
participação no Programa, sob pena de ser dado por desistente.
$ 5º. A concordância do proponente obriga-o a cumprir todo o projeto de
trabalho apresentado, firmando termo de responsabilidade nesse sentido.
Art. 3º. Serão priorizados os projetos de trabalho a serem desenvolvidos no
Município e cujo proponente seja sediado ou domiciliado em Marechal Deodoro para inclusão
no Programa Municipal de Fomento Cultural, Educacional e Desportivo- PRÓ-CED.
8 1º. Os projetos de trabalho a serem executados em outras localidades ou
cujo proponente seja sediado ou domiciliado fora do Município de Marechal Deodoro deverão
necessariamente contemplar ações que se revertam ao desenvolvimento da Cultura, Esporte e
Educação de Marechal Deodoro.
8 2º. Não poderá ser submetido à inclusão no Programa Municipal de
Fomento projeto da Administração Pública, direta ou indireta, seja ela municipal, estadual ou
federal.
8 3º. Um mesmo proponente não poderá submeter mais de 03 (três) projetos
no período de 01 (um) ano, contado da aprovação do primeiro projeto, ou ainda submeter um
gt
novo projeto enquanto durar a execução de eventual projeto anteriormente aprovado.
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Art. 4º. Os projetos de trabalho a serem submetidos ao Programa Municipal
de Fomento Cultural, Educacional e Desportivo- PRÓ-CED do Município de Marechal
Deodoro não poderão ter fins lucrativos.
Parágrafo Unico. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras
entidades ou pessoas físicas não poderá ser considerada óbice para avaliação e seleção de
projetos.
Art. 5º. Poderão ser incluídos no Programa Municipal de Fomento Cultural,
Educacional e Desportivo- PRÓ-CED do Município de Marechal Deodoro projetos que
visem à manutenção ou o auxílio a pessoas ou entendidas que contribuíram para o
desenvolvimento cultural, desportivo e educacional do Município, observados, no que couber,
os requisitos desta Lei.
Art. 6º. As despesas por ventura decorrentes da presente Lei serão arcadas
com recursos exclusivos do Município de Marechal Deodoro, constantes de seu orçamento,
podendo ainda ser criadas novas dotações ou suplementadas se for o caso.
Parágrafo Único. O Programa Municipal de Fomento Cultural,
Educacional e Desportivo - PRÓ-CED do Município de Marechal Deodoro poderá vincular-
se e receber recursos provenientes de Fundos Municipais existentes ou a serem criados.
Art. 7º. O Poder Público Municipal fiscalizará o desenvolvimento do
projeto de trabalho a partir dos relatórios de prestação de contas apresentados pelos
proponentes dos projetos contemplados.
$ 1º. A prestação de contas final deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias
contados do término da execução do projeto de trabalho, de acordo com o cronograma de
execução. A
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$ 2º. Aplicar-se-ão ao Programa Municipal de Fomento Cultural,
Educacional e Desportivo — PRÓ-CED do Município de Marechal Deodoro as normas de
controle, prestação e tomada de contas expedidas pelos órgãos de controle interno da
Administração Pública de Marechal Deodoro.
$ 3º. A rejeição da prestação de contas, em sede definitiva, obrigará o
proponente à devolução dos recursos eventualmente aportados pelo Poder Público Municipal.
Art. 8º. Todo o material de divulgação referente ao projeto contemplado
deverá conter os seguintes dizeres: “Programa Municipal de Fomento Cultural, Educacional
e Desportivo- PRÓ-CEDdo Município de Marechal Deodoro”.
Art. 9º. Os casos omissos atinentes ao Programa Municipal de Fomento
Cultural, Educacional e Desportivo — PRÓ-CED do Município de Marechal Deodoro poderão
ser regulamentados por Decreto do Prefeito do Município de Marechal Deodoro.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 07de março de 2017.
Cláudio Rob: yres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da
Constituição Federal.
Marechal Deodoro/4
Secretário Municipal de Governo
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