norma nº 1179/2017

Lei nº 1.179/2017
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.179, de 07 de março de 2017.
Dispõe sobre criação de cargos de provimento em
comissão no quadro permanente de servidoresna
estrutura administrativa de Marechal Deodoro e adota
outras providências.
O Prefeito do Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Ficam criados para provimento em comissão os cargos de
Superintendente, simbologia SUP, em nível de direção intermediária, e Assessor Técnico,
simbologia AS-4 com suas respectivas remunerações, requisitos, carga horária e lotação nos
termos descritos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único — As atribuições dos cargos criados por esta Lei, serão
regulamentadas através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º.As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através das
dotações específicas para pessoal civil consignadas no Orçamento Municipal,ficando o Poder
Executivo autorizado a suplementá-las, se for o caso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 07 de março de 2017.
Cláudio R ) Ma Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
Lei nº 1.179/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
Carga
CARGO LOTAÇÃO QUAN | REMUNER | Horária
TIDAD AÇÃO Semanal
E
SUPERINTENDENTE | Secretaria Municipal de 01 R$ 5.000,00 | 40h
Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano
SUPERINTENDENTE | Secretaria Municipal de Educação 01 R$ 5.000,00 | 40h
SUPERINTENDENTE | Secretaria Municipal de Saúde 01 R$ 5.000,00 | 40h
SUPERINTENDENTE | Secretaria Municipal de Assistência 01 R$ 5.000,00 40h
Social
SUPERINTENDENTE | Secretaria Municipal de Obras e 01 R$ 5.000,00 | 40h
Infraestrutura
SUPERINTENDENTE | Secretaria Municipal de Cultura e| 01 R$ 5.000,00 | 40h
Preservação do Patrimônio Histórico
ASSESSOR Estrutura Geral da Administração 30 R$ 1.800,00 | 40h
TECNICO Municipal
)
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da
Constituição Federal.
Marechal Deodoro/A ]
FAÇ
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000