norma nº 1181/2017

demos masi
Lei nº 1.181/2017
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.181, de 07 de março de 2017.
Autoriza a permuta de terrenos e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a permutar por parte de área
pertencente ao Município de Marechal Deodoro, localizado em área a ser desmembrada do
terreno registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro sob matrícula nº
9.868, situado às margens da Rodovia Edval Lemos, neste Município, pelo terreno localizado
na Rodovia Edval Lemos, no Povoado Gravataí, neste Município, resultante de
desmembramento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro sob
matrícula nº 9.868, pertencente ao Ministério Público Estadual de Alagoas-Procuradoria Geral
de Justiça.
Art. 2º. As áreas a serem permutadas, têm os seguintes limites e
confrontações:
I- Área do Município:
a) Pela frente mede 50,00m (cinquenta metros), confrontando com a
Rodovia Edval Lemos;
b) Pelos fundosmede 50,00m (cinquenta metros), confrontando com a
parte remanescente do desmembramento;
e) Pelo lado direito mede 50,00m (cinquenta metros), confrontando com a
parte remanescente do desmembramento;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Estado de Alagoas
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Gabinete do Prefeito
d) Pelo lado esquerdo mede 50,00m (cinquenta metros), confrontando com
a parte remanescente do desmembramento.
II — Área pertencente ao Ministério Público Estadual de Alagoas:
a) Pela frente mede 50,00m (cinquenta metros), confrontando com a
Rodovia Edval Lemos;
b) Pelos fundos mede 28,20m (vinte e oito metros e vinte centímetros),
confrontando com terreno pertencente ao Município de Marechal Deodoro;
c) Pelo lado direito mede 53,20m (cinquenta e três metros e vinte
centímetros), confrontando com terreno pertencente à família Souto;
d) Pelo lado esquerdo mede 50,00m (cinquenta metros), confrontando com
terreno pertencente ao Município de Marechal Deodoro.
Art. 3º. A permuta dos terrenos fica condicionada a que o Ministério
Público do Estado de Alagoas edifique o prédio sede da Promotoria de Justiça da Comarca de
Marechal Deodoro no prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período justificado
pelo Ministério Público do Estado de Alagoas e anuído pelo Município de Marechal
Deodoro/AL.
Parágrafo Único. O imóvel cedido em permuta só poderá ser utilizado para
as atividades e nas condições especificadas no caput deste artigo, sendo vedado seu uso para
outras finalidades pelo prazo de 30 anos, sob pena de reversão da permuta.
Art. 4º. As despesas com a escritura de permuta, correrão por conta do
Ministério Público do Estado de Alagoas, proprietário do terreno a ser permutado pela área do
Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as
disposições em contrário.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Lei nº 1.181/2017
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Marechal Deodoro/Al, 07 de março de 2017.
Cláudio Robérto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da
Constituição Federal.
Marechal Deodoro/Aln07 Ie março de 2017.
/
José Luciano-França de Vasconcelos
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000