norma nº 1182/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 1.182, de 07 de março de 2017.
Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio ou
qualquer outro instrumento com o Centro de
Integração Empresa Escola — CIEE, que habilite a mão
de obra estagiária.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado celebrar Convênio ou qualquer
outro instrumento com oCentro de Integração Empresa Escola — CIEE, objetivando a
operacionalização da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei dos Estágios).
Art. 2º. O Convênio a que se refere o artigo anterior visa o estabelecimento
e a manutenção de atividades relacionadas ao estágio de estudantes como ato educativo
escolar supervisionado, sempre beneficiando o estudante com o aprendizado de competências
próprias de atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o
desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 3º. Serão estagiários os estudantes, cadastrados no CIEE, provenientes
de estabelecimentos de ensino conveniados, preferencialmente residentes no Município de
Marechal Deodoro/AL, que desempenharão atividades atinentes a cada Departamento e/ou
Diretoria, cabendo ao CIEE a responsabilidade de relacionar-se com as instituições de ensino,
providenciar a documentação do estagiário, efetuar o processo de seleção, efetuar o
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),
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pagamento mensal através da Bolsa Auxílio e Auxílio Transporte, bem como efetivar o
respectivo seguro contra acidentes pessoais.
Art. 4º. O Convênio ou outro instrumento a ser celebrado com o CIEE tem
o período de vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o
limite de 60 (sessenta) meses.
Parágrafo Único. Será definido em conjunto pelos Diretores que compõem
a Estrutura Administrativa, a necessidade de serviços, motivada pela falta de servidores
concursados ou pela existência de projeto de relevância e interesse público, as vagas
existentes, cabendo comunicação por escrito ao CIEE.
Art. 5º O município repassará mensalmente ao CIEE os recursos destinados
ao pagamento das Bolsas-Auxílio e Auxílio Transporte aos estagiários, bem como os valores
relativos à Contribuição Institucional, conforme as condições anexas.
81º. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre
a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar no termo de
compromisso, ser compatível com as suas atividades escolares, não podendo ultrapassar a
carga horária de até 6 (Seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes
de ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular e
ensino técnico.
82º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual
ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante as férias escolares.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
h
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
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Gabinete do Prefeito
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando no
que couber, a Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 — “Lei dos Estágios”.
Marechal Deodoro/Al, 07 de março de 2017.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da
Constituição Federal.
Marechal Deodoro/A — Ts março de 2017.
José ES Lucianod Franta io Va Vasconcelos
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000