norma nº 1183/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.183, de 07 de março de 2017.
Amplia a Zona de Especial Interesse Econômico do
Município deMarechal Deodoro e adota outras
providências.
O Prefeito de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica ampliada a Zona de Especial Interesse Econômico — ZEIE 1, do
Município de Marechal Deodoro, de 700.350.000,00 m? para 1.610.578.440,00m?.
Art. 2º.0 Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, providenciará as modificações
graficamente demonstráveis alterando a planta cadastral de acordo com a presente Lei.
Art. 3º.A área de ampliação é a delineada nos mapas Anexos I e II, integrantes
desta Lei, com 912.284.483,00 m? a contar do ponto A (coordenadas: x=188768.0180
ey-8992679.0100) indo 1.021,0Im em direção ao ponto B (x-=188043.9730 e
y=8993388.6819) indo 1.483,53m ao ponto C (x= 188962.2097 e y= 8994528.3186), subindo
$59,46m em direção ao ponto D ( x= 188291.6983 e y=8995066.0122) seguindo 3.920,19m
em direção ao ponto E (x=185283.8202 e y= 8992501.0838) descendo 3.766,18m em direção
ao ponto F (x= 188179.8757 e y= 898921.8988) continuando 1.629,98m em direção ao ponto
G (x= 189269.2500 e y=8991134.4018) subindo 1.395,08m em direção ao ponto H (x=
188132.7775 e y= 8991943.5238) e mais 960,00m voltando ao ponto de partida A.
Avenida Santa Maria Madalena, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 4º.A Zona de Especial Interesse Econômico segue as diretrizes previstas
na legislação vigente.
Art. S5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/Al, 07 de março de 2017.
Cláudio Rob. yres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da
Constituição Federal.
Marechal Beodoroliá fr 07 de março de 2017.
Avenida Santa Maria Madalena, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
OLNINVAINOZ “+ VdvW
1v/0HOq03] 1VHIIAVIA 30 TVA INNA SOLINIA ONVTA
soxow 000'5 000% oos't 005 O
DOYDI9 DIDOS
Pang-oLoqn OnSjsUO op ouoz — yniz ia o)
DNNINEON OpóDCnco op Duoz — HozINNNS 42?
Puma] oglodr=o ep cucz — coz E E
1 OXINV — ZLOZ JA ONIBUIAIA
O
Ea
LR,
RD
q
N
qr W
NYCÁ
N EO
RS
vis vasodoxr
11 OXINV
eropver rose = ÁS
dosT'Gsz6a =X
eaGe'izesa6s = A
JSofOYyS 'Zva
VIILSNANIA
SNSaL NOS “ZVA
IVLNIISWV Oy5ILOUd
IQHBA OVANLNIO