norma nº 1185/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.185, de 03 de abril de 2017.
Altera o artigo 115 da Lei nº 563, de 01 de junho de 1992,
autoriza a cessão de servidores para o Ministério
Público e Órgãos do Poder Judiciário e adota outras
providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 115 da lei nº 563, de 01 de junho de 1992, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 115 — O servidor poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício
em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
r Para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Jr Em casos previstos em leis específicas.
81º Nas hipóteses do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão
ou entidade requisitante
82º Nas hipóteses não contempladas no inciso 1, e no caso de leis específicas de
que trata o inciso II deste artigo, o Poder Executivo Municipal fica autorizado
a conceder gratificação extraordinária ao servidor cedido, a ser regulamentada
por Decreto.
Art. 2º. Fica o poder executivo autorizado a ceder servidores para o desempenho
de suas funções junto ao Ministério Público ou junto aos órgãos do Poder Judiciário.
4
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/Al, 03 de abril de 2017.
Cláudio Roberto'-Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição
Federal.
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000