norma nº 1186/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.186, de 03 de abril de 2017.
Dispõe sobre a Regularização de Loteamentos,
Desmembramento, Remembramento e outras formas
de parcelamento do solo no Município de Marechal
Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal poderá promover a regularização, no
prazo previsto nesta Lei, dos loteamentos realizados em desconformidade com as
diretrizes normativas que disciplinam o parcelamento e a ocupação do solo ou ainda aquelas
desprovidas de aprovação e/ou licenciamento do projeto.
$ 1º. Será adotado expediente específico para os fins colimados nesta Lei, a
ser definido pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, podendo ser cobradas taxas
e contrapartidas financeiras nesse sentido.
82º. Os loteamentos irregulares ou clandestinos para enquadramento nos
termos desta Lei, deverão comprovar, através de inspeção pelo órgão municipal competente:
I-Projeto de Terraplanagem
-Delimitação dos lotes
TI-Meio-fio
IV-Drenagem q
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V-Abastecimento de agua
VI-Rede elétrica aérea e posteação
VII-Promessa de Compra e Venda comprovada por reconhecimento de firma em cartório até
a data da publicação desta lei.
83º. Os pedidos de regularização deverão ser realizados junto à Prefeitura no
prazo de 03 (três) meses, prorrogável por mais 03 (três) meses, contado da publicação desta
Lei.
84º. Para efeitos desta lei, loteamento clandestino é aquele que para o qual
nunca houve pedido de regularização e sobre o qual a Prefeitura não possui informações ou
registros relativos ao seu projeto, quantidades de lotes, disposição de áreas verdes, ruas,
calçadas, tamanho do lote ou equipamentos urbanos.
85º. Para efeitos desta lei, loteamento irregular é aquele que solicitou
aprovação nos órgãos competentes da Prefeitura, mas que não obteve aprovação devido à
constatação de alguma irregularidade, no entanto a Prefeitura tem informações sobre suas
características de projeto.
86º. Para efeitos desta lei, desmembramento é o ato de dividir uma gleba
maior em mais de uma gleba menor, obedecendo aos tamanhos mínimos determinados de cada
região (sem abertura de vias).
87º. Para efeitos desta lei, remembramento é o ato de unir duas glebas
menores em uma única maior, obedecendo aos limites mínimos determinados de cada região.
Art. 2º. Os loteamentos serão regularizáveis, desde que não situados em
logradouros públicos oficializados pelo Município e não estejam em faixa de domínio de
rodovias Estaduais e Federais.
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81º. Durante o prazo de regularização previsto nesta lei, os parâmetros de
parcelamento do solo serão os seguintes:
I— Área mínima para lotes residenciais unifamiliares localizados no município, independente
de localidade, será de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) conforme lei
federal 6766/79, sendo a frente com medida mínima de 5,00m (cinco metros);
Il —- Área mínima para lotes residenciais multifamiliares localizados no
município, independente de localidade, será de 400,00m? (quatrocentos metros quadrados) com
frente mínima de 20,00m (vinte metros);
82º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se logradouros públicos
oficializados pelo Município aqueles que se originaram de regularização fundiária, de
parcelamento do solo e vias consolidadas, observados o disposto na Lei Municipal nº 612, de
04 de julho de 1994.
Art. 3º. Não poderão se habilitar à regularização prevista nesta Lei os
loteamentos que estejam:
I — em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, antes de tomadas providencias para o
escoamento das águas;
II — em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas
as exigências especificas das autoridades competentes;
HI - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
IV — em áreas de preservação ecológica.
CAPÍTULO II
DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
Art. 4º. No protocolo do pedido de regularização, será cobrada taxa de
Ú,
expediente, prevista no artigo 282 e ss. do Código Tributário Municipal.
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Art. 5º. No caso dos loteamentos irregulares e clandestinos que não
obedecerem aos índices urbanísticos estabelecidos pela Lei de Parcelamento do Solo, o valor
da contrapartida financeira a ser pago no deferimento do processo será o estabelecido
conforme abaixo
I- Para loteamentos com até 25 lotes:
a) Taxa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de contrapartida
financeira.
b) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos
descumpridos os parâmetros de largura de ruas.
e) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos
descumpridos os parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos
descumpridos os parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos
descumpridos os parâmetros de equipamentos urbanos.
f) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos
descumpridos os parâmetros de área verde.
II - Para loteamentos de 26 a 50 lotes:
em que forem
em que forem
em que forem
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e
m que forem
a) Taxa equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de contrapartida
financeira.
b) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos
descumpridos os parâmetros de largura de ruas.
e) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos
descumpridos os parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos
descumpridos os parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos
descumpridos os parâmetros de equipamentos urbanos.
f) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos
descumpridos os parâmetros de área verde.
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III - Para loteamentos de 51 a 75 lotes:
a) Taxa equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de contrapartida
financeira.
b) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem
descumpridos os parâmetros de largura de ruas.
e) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem
descumpridos os parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem
descumpridos os parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem
descumpridos os parâmetros de equipamentos urbanos.
f) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem
descumpridos os parâmetros de área verde.
IV - Para loteamentos de 76 a 100 lotes:
a) Taxa equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de contrapartida
financeira.
b) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem
descumpridos os parâmetros de largura de ruas.
e) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem
descumpridos os parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem
descumpridos os parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem
descumpridos os parâmetros de equipamentos urbanos.
f) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem
descumpridos os parâmetros de área verde.
V - Para loteamentos com mais de 100 lotes:
a) Taxa equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de contrapartida
financeira.
b) Acréscimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem
descumpridos os parâmetros de largura de ruas.
e) Acréscimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem
descumpridos os parâmetros de largura de calçada.
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d) Acréscimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem
descumpridos os parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem
descumpridos os parâmetros de equipamentos urbanos.
f) Acréscimo de 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem
descumpridos os parâmetros de área verde.
Art. 6º. Para os desmembramentos e remembramentos oriundos desta lei de
regularização, será cobrado a título de contrapartida financeira o valor equivalente a duas vezes
as taxas que seriam cobradas nos casos de aprovação previstas no Código Tributário Municipal
vigente.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS
Art. 7º. Para a regularização de loteamentos, será necessária a seguinte
documentação:
I - Nome (no caso de pessoa física) ou razão social (no caso de pessoa jurídica) do responsável
que deverá figurar nos Alvarás;
II - CPF e/ou CNPJ do responsável com seu documento de identidade ou contrato social
apensado aos autos;
III - Endereço do responsável;
IV - Telefones de contatos do responsável;
V - Endereço do empreendimento;
VI - CAU-RRT e seu comprovante de pagamento, do Arquiteto responsável pelo loteamento;
VII - Certidão de ISS do Arquiteto junto à SMF (Secretaria Municipal de Finanças);
VIII - Projeto digital e plotado em escala determinada na legislação (03-três- cópias de cada
prancha);
IX - Certidão de Matricula atualizada da gleba;
X - Certidão negativa de débitos - IPTU;
XI - Plantas do projeto constando o partido urbanístico atual e proposta; planta de situação;
projeto planialtimétrico com norte magnético e verdadeiro; 3 Copias do memorial descritivo
h
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TA
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XII - Projeto do Partido Urbanístico;
Parágrafo único. O responsável poderá ser representado por terceiro junto
ao órgão competente da Prefeitura para fins de regularização estabelecida neste artigo, desde
que demonstrado por procuração particular com firmas reconhecidas ou procuração pública, e
que no caso de pessoa jurídica tais poderes sejam autorizados pelo respectivo contrato social.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Art. 8º. Para a regularização de desmembramentos e remembramentos, será
necessária a seguinte documentação:
I- Requerimento (nome, no caso de pessoa física, ou razão social, no caso de pessoa jurídica,
do responsável, endereço, CPF e/ou CNPJ, telefones de contato, endereço do
empreendimento);
II = CAU -RRT e comprovante de pagamento do Arquiteto responsável;
III — Certidão de ISS do arquiteto junto a Secretaria Municipal de Finanças;
IV - Projeto Digital e plotado, constando partido urbanístico atual e proposto, planta de
situação, projeto planialtimetrico com norte verdadeiro e memorial descritivo em 03 vias;
V — Certidão de Matricula atualizada da gleba;
VI — Certidão negativa de Débitos — IPTU;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. A regularização do Loteamento, Desmembramento
e Remembramento decorrente desta Lei não implica o reconhecimento de direitos quanto ao
uso irregular ou a permanência de atividades irregulares ou fins diversos àqueles previstos em
lei.
A
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Art. 10º. Fica criada a CEPROL — Comissão Especial para o Programa de
Regularização de Loteamentos, composta por 05 (cinco) membros a serem designados pelo
Prefeito Municipal, sendo:
I— um pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano;
II — um pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III -um pela Superintendência Municipal de Transporte e Transito;
IV — um pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
V — um pela Procuradoria.
$1º.0 Corpo de Bombeiros poderá participar e acompanhar os trabalhos da
CEPRE.
$2º.0s membros da CEPROL mencionados no caput deste artigo serão
nomeados no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação desta
Lei.
Art. 11 º. Os casos omissos e conflitantes desta Lei serão analisados e
deliberados pela Comissão Especial para o Programa de Regularização de Loteamentos —
CEPROL
Parágrafo Único. A CEPROL também funcionará como órgão revisor dos
posicionamentos dos órgãos técnicos, quando se pronunciarem sobre a matéria desta Lei,
mediante provocação do interessado.
Art. 12º. Deferida a regularização, será emitida pelo órgão competente do
Poder Executivo Municipal a respectiva Certidão de Regularização de Loteamento, ou de
Desmembramento, ou de Remembramento, que terá efeito de Alvará, desde que quitada a
contrapartida financeira, o pagamento das taxas e eventuais impostos e multas.
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Art. 13º. Esta lei altera o prazo de início de vigência da Lei nº 1.180 de 07 de
março de 2017, que dispõe sobre de Regularização de Edificações no Município de Marechal
Deodoro, fazendo-o coincidir com o prazo de início de vigência desta lei.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro,
03 de abril de 2017.
Cláudio Rob: yres da Costa
refeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição
Federal.
Secretário ) unicipal de Governo
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