norma nº 1187/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.187, de 03 de abril de 2017.
Altera o artigo primeiro da Lei Municipal nº 977/2009 e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 977/2009, de 09 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Município de Marechal Deodoro/AL, através do Poder Executivo,
institui o Programa “Provendo os Mínimos Sociais”, com o objetivo de garantir, durante doze
meses, até 1.500 (um mil e quinhentas) cestas mensais, para famílias com as seguintes
atribuições complementares:
1 — informar as famílias beneficiadas sobre seus direitos e deveres, bem como
acerca do acesso às políticas sociais;
II — encaminhar as famílias beneficiadas às políticas públicas;
II — promover cursos de qualificação profissional e geração de renda;”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos e disposições da Lei
Municipal nº 977/2009, não modificadas pela presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodord/Al, 03 de abril de 2017.
yrês da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000