norma nº 1189/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.189, de 03 de abril de 2017.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria
Geral e do Departamento Contábil da
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Marechal Deodoro, a Procuradoria Geral, o Departamento Contábil e seus
respectivos cargos de provimento efetivo e em comissão, constantes do Anexo Único deste
Projeto de Lei.
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL
Art. 2º. A estrutura organizacional da Procuradoria Geral da Câmara
Municipal de Marechal Deodoro será constituída dos seguintes cargos e respectiva
quantidade:
I— Procurador Geral da Câmara Municipal - 01;
II - Procurador da Câmara Municipal - 01;
$ 1º - O Procurador Geral da Câmara Municipal será nomeado em comissão
pelo Presidente da Câmara Municipal.
$ 2º - O Procurador da Câmara Municipal será provido em caráter efetivo,
/
mediante concurso público de provas e títulos.
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Art. 3º. A Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Marechal Deodoro,
órgão integrante do Poder Legislativo Municipal, compete:
I exercer a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal de
Marechal Deodoro, bem como a consultoria jurídica do Poder Legislativo;
II -exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Legislativo;
II — emitir parecer em consulta formulada pelo Presidente da Câmara
Municipal de Marechal Deodoro;
IV auxiliar o controle interno dos atos administrativos da Câmara Municipal
de Marechal Deodoro;
Art. 4º. A subordinação hierárquica decorrente da estrutura organizacional
prevista na presente Lei restringe-se às questões operacionais e de atividade, sendo garantida
a independência e autonomia técnica e opinativa do Procurador da Câmara Municipal, desde
que ratificada pelo Procurador Geral da Câmara Municipal.
CAPÍTULO I.
DO PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 5º. O Procurador Geral da Câmara Municipal, cargo máximo deliberativo
jurídico, será exercido por advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil, nomeado em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara
Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 6º. São atribuições do Procurador Geral:
I dirigir a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Marechal Deodoro,
N
superintender e coordenar suas atividades e orientar a sua atuação;
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II prestar assessoria jurídica, no âmbito das atividades legislativas e
administrativas da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, compreendendo o exame e
orientação legal em casos concretos;
III — fazer análises de projetos de lei, decretos legislativos e resoluções;
IV -propor ao Presidente a anulação de atos administrativos da Câmara
Municipal de Marechal Deodoro;
V propor ao Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro o
ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
VI -receber citações, intimações e notificações nas ações em que a Câmara
Municipal de Marechal Deodoro seja parte;
VII - assessorar as comissões processantes, comissões parlamentares de
inquérito e demais comissões;
VIII - participar e revisar as reformas do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Marechal Deodoro e da Lei Orgânica do Município.
IX -apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos,
convênios, acordos e demais atos relativos às obrigações assumidas pelos órgãos da
administração direta da Câmara Municipal de Marechal Deodoro;
X -avocar procedimentos e processos administrativos em curso na Câmara
Municipal de Marechal Deodoro.
CAPÍTULO II
DO PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 7º. O Procurador da Câmara Municipal, cargo auxiliar e substitutivo do
Procurador Geral, será exercido por Advogado, devidamente inscrito na Ordem dos
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Advogados do Brasil, provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público
de provas e títulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.
Art. 8º. São atribuições do Procurador da Câmara:
I -assessorar tecnicamente o Procurador Geral nos processos administrativos e
judiciais;
II -prestar assessoria jurídica, no âmbito das atividades legislativas e
administrativas da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, compreendendo o exame e
orientação legal em casos concretos;
III — receber citações, intimações e notificações nas ações em que a Câmara
Municipal de Marechal Deodoro seja parte;
IV -representar a Câmara Municipal de Marechal Deodoro em juízo, ativa e
passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
V emitir parecer em processos administrativos e judiciais remetidos pelo
Procurador Geral;
VI -realizar estudos de interesse da Procuradoria Geral da Câmara Municipal
de Marechal Deodoro;
VII - colaborar na elaboração dos relatórios de interesse da Procuradoria Geral;
VIII — desempenhar outras tarefas compatíveis com sua função ou delegadas
pelo Procurador Geral;
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL
É
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Art. 9º. A estrutura organizacional do Departamento Contábil da Câmara
Municipal de Marechal Deodoro será constituída dos seguintes cargos e respectiva
quantidade:
I— Contador Geral da Câmara Municipal - 01;
II — Contador da Câmara Municipal - 01;
$ 1º - O Contador Geral da Câmara Municipal será nomeado em comissão pelo
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro.
8 2º - O Contador da Câmara Municipal será provido em caráter efetivo,
mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 10. Ao Departamento Contábil da Câmara Municipal de Marechal
Deodoro, compete:
I —dar assistência imediata e assessoramento técnico contábil com atuação
prévia, concomitante e posterior, aos atos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e de
controle externo, visando à observância dos princípios constitucionais da legalidade, da
publicidade, da razoabilidade, da economicidade, da eficiência e da moralidade;
II — Auxiliar a Câmara Municipal de Marechal Deodoro no desempenho de
suas atribuições constitucionais previstas no Art. 70 e 71 da Constituição Federal e em
cumprimento as legislações federal, estadual e municipal;
Art. 11. A subordinação hierárquica decorrente da estrutura organizacional
prevista na presente Lei restringe-se às questões operacionais e de atividade, sendo garantida
a independência e autonomia técnica e opinativa do Contador da Câmara Municipal, desde
que ratificada pelo Contador Geral da Câmara Municipal.
CAPÍTULO I À
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DO CONTADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 12. O Contador Geral da Câmara Municipal, cargo máximo de controle e
fiscalização Contábil da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, será exercido por um
Contador, devidamente inscrito o Conselho Regional de Contabilidade de livre indicação e
exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 13. São atribuições do Contador Geral da Câmara Municipal, entre outras:
I gerenciar e coordenar as atividades administrativas inerentes ao
Departamento de Contabilidade com o fim de alcançar os seus objetivos;
II -prestar assessoria contábil a mesa diretora;
NI — comunicar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de
procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas;
IV prestar informações aos órgãos fiscalizadores, quando solicitado;
V prestar as informações necessárias à consolidação das contas, na forma,
prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente;
VI fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a
responsabilidade dos órgãos da Administração Pública Municipal, emitindo relatórios,
recomendações e parecer.
VII realizar inspeções e avocar procedimentos e processos administrativos em
curso na Câmara Municipal de Marechal Deodoro;
VIII — requisitar processos já arquivados necessários à execução dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DO CONTADOR DA CAMARA MUNICIPAL
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Art. 14. O Contador da Câmara Municipal, cargo auxiliar e substitutivo do
Contador Geral, será exercido por Contador devidamente inscrito no Conselho Regional de
Contabilidade, provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de
provas e títulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.
Art. 15. São atribuições do Contador da Câmara Municipal.
I elaborar a folha de pagamento;
II -assessorar tecnicamente o Contador Geral em todos os atos de gestão;
HI — realizar estudos de interesse do Departamento Contábil da Câmara
Municipal de Marechal Deodoro;
IV -elaborar e executar os planos de trabalho voltados para as atribuições do
Departamento Contábil;
V colaborar na elaboração dos relatórios de interesse do Departamento
Contábil;
VI -desempenhar outras tarefas compatíveis com a função ou delegadas pelo
Contador Geral da Câmara Municipal.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16. Os servidores que exercerem funções relacionadas à Procuradoria e ao
Departamento Contábil deverão guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em
decorrência do exercício de suas atribuições, utilizando-as, exclusivamente, para elaboração
de relatórios e pareceres.
Art. 17. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado à
Procuradoria e ao Departamento Contábil da Câmara Municipal de Marechal Deodoro no
b
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exercício das atribuições inerentes as atividades exercidas, sob pena de responsabilidade
administrativa de quem lhe der causa ou motivo.
Art. 18. Até a realização do concurso público para preenchimento dos cargos
efetivos previstos nesta Lei, o Procurador Geral da Câmara Municipal e o Contador Geral da
Câmara Municipal realizarão as atribuições do Procurador da Câmara Municipal e do
Contador da Câmara Municipal, respectivamente.
Art. 19. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 20. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/Al, 03 de abril de 2017.
Cláudio Rob yres da Costa
refeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da
Constituição Federal.
Marechal Deodoro/A rilde 2017.
==“
José Luciano França de Vasconcelos
Secretário Municipal de Governo
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Lei n.º 1.189 de 03 de abril de 2017
ANEXO ÚNICO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVO
CARGOS SIMBOLOGIA | QUANTIDAD VENCIMENTO
E
Procurador Geral cc-i1 01 R$ 6.000,00
Procurador da Câmara CE-1 01 R$ 3.000,00
Municipal
Contador Geral Ccc-12 01 R$ 6.000,00
Contador da Câmara CE-2 01 R$ 3.000,00
Municipal
ú
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