norma nº 1.393/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL
DEODORO
Lei nº 1.393, de 11 de agosto de 2021.
Institui programa temporário de quitação de débitos
tarifários junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE — do Município de Marechal Deodoro — AL e dá
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Marechal Deodoro o programa temporário
de quitação de débitos tarifários junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE — do
município de Marechal Deodoro — AL.
Art. 2º. O programa deque trata esta Lei atinge as tarifas decorrentes da aplicação
da Lei Municipal nº 1.206, de 16 de agosto de 2017 e da Lei Municipal nº 1.302, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 3º. A quitação dos débitos tarifários será por meio de pagamento à vista,
ficando o SAAE — Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto de Marechal Deodoro autorizado
a promover a redução de 90% (noventa por cento) nos juros, multas e correção monetária.
Parágrafo único. Serão incluídos e aceitos no Programa quaisquer débitos
tarifários registrados até a data de publicação desta Lei.
Art. 4º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as medidas cabíveis
junto aos demais órgãos públicos e privados para a aplicação da presente Lei, bem como a
fiscalizar seu cumprimento e regulamentá-la no que for necessário para a sua melhor execução.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL
DEODORO
Art. 5º. Para se beneficiar das reduções previstas nesta Lei, o requerente deverá
solicitar a sua inclusão no Programa até 23 de agosto de 2021.
Art. 6º. O ingresso no Programa de benefícios de que trata esta Lei implicará em
reconhecimento irrevogável dos valores devidos.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Dievdoro/AL, 11 de agosto de 2021.
Cláudio Roberto Ayrés da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000