norma nº 1190/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.190, de 09 de maio de 2017.
Dispõe sobre a apreensão, registro e
cadastramento de animais de grande porte soltos
nas vias e logradouros públicos da zona urbana e
rural do município de Marechal Deodoro e adota
providências correlatas.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Será apreendido todo e qualquer animal de grande porte encontrado solto nas vias e
logradouros públicos da zona urbana e rural do Município de Marechal Deodoro, assim
considerado qualquer animal encontrado em lugar público, desacompanhado de seu proprietário
ou responsável.
Parágrafo Único. São considerados animais de grande porte:
I- Animais equinos, asininos e de muares como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos,
jumentos, mulas, pôneis, etc.;
XI- Animais bovinos e bufalinos como bois, vacas, touros, búfalos, etc.;
III- Outros animais de porte equivalente aos mencionados nos incisos anteriores, tais como
avestruzes, emas, etc.
Art. 2º - A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal ou por pessoas físicas
ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e responsabilidade no
prazo de 15 (quinze) dias.
$ 1º - Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade, e ficarão
à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que somente poderão resgatá-los
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dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante o recolhimento dos custos com despesas
de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, mais multa.
$ 2º - O Município não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos, bem
como por dano, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos em circunstancias alheias à sua
vontade.
$3º - Não serão aceitos animais encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas físicas ou
jurídicas.
Art. 3º - No ato da apreensão, será feita inspeção visual do animal e aquele que apresentar
aspecto doentio será apreendido, encaminhado e guardado separadamente dos de aspecto
normal.
$1º- O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimento grave receberá assistência
médico-veterinária.
$ 2º - Os custos com honorários médicos veterinários e medicamentos aplicados desde a
apreensão até o momento de liberação quando do resgate do animal serão, ao final, cobrados
do proprietário ou do responsável pelo animal.
Art. 4º - No ato de apreensão será preenchida uma ficha de ocorrência, em 02 (duas) vias, onde
se especificarão: a espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade
presumível, o local e a data de apreensão e a assinatura do agente responsável pela apreensão.
$ 1º. Será realizado o registro do animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta ou outro instrumento
a fim de identificar o animal, o qual irá gerar a ficha cadastral do animal com os dados básicos
da ficha de ocorrência de que trata o caput deste artigo, a ser complementada com as demais
informações obtidas após sua apreensão. p
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$ 2º. No caso de apreensão de animal já portador de chip ou outro mecanismo de identificação,
seus dados cadastrais serão incluídos na ficha de ocorrência.
$ 3º. Uma vez resgatado o animal, ficará a totalmente a cargo do seu proprietário ou responsável
a manutenção de seu registro atualizado com os dados relativos ao animal perante o órgão
municipal, sendo o Município isento de qualquer responsabilidade quanto às consequências
advindas de cadastro desatualizado do animal.
Art. 5º - O prazo máximo de guarda do animal pela Prefeitura, para o efeito de sua liberação
ao proprietário ou responsável, será de 15 (quinze) dias, após o qual será doado ou levado a
leilão, se por ele não se interessar nenhuma entidade, sem qualquer direito do proprietário a
indenização ou ressarcimento, exceto na hipótese estabelecida pelo artigo 7º.
Parágrafo Único - O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste artigo será
considerado abandonado, autorizando-se o Município a efetuar a sua respectiva doação ou
alienação.
Art. 6º - Em caso de liberação, serão cobrados do proprietário ou do responsável, por animal,
independentemente de sua espécie, sem prejuízo das demais despesas previstas nesta lei:
I- Multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais), pela apreensão;
I- Taxa de liberação equivalente a R$ 30,00 (trinta reais);
III- Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina diária,
calculados em R$ 10,00 (dez reais) por dia.
$1º - A multa e taxa de liberação serão dobradas a partir da segunda apreensão de animal do
mesmo proprietário, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores ou
Ú,
não.
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82º - A critério da Administração e comprovado, que o animal apreendido é utilizado na
aferição de renda familiar, poderá ser liberado independente de pagamento das despesas
mencionadas no artigo anterior, sendo primária a ocorrência.
83º - Os valores que forem arrecadados, pertencerão à municipalidade e as importâncias
deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais.
84º Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes, inclusive seu transporte,
ficarão a cargo de seu proprietário ou responsável desde o momento do resgate.
Art. 7º - O produto de arrematação do animal, deduzidas as importâncias despendidas pela
Prefeitura com seu transporte, sua guarda, alimentação e tratamento, e multa respectiva, será
entregue ao proprietário, obedecidas as formalidades legais.
Art. 8º - Em caso de o produto de venda em leilão não cobrir as despesas efetuadas pela
Prefeitura, inclusive o da multa respectiva, a diferença será inscrita em dívida ativa, para
cobrança ao proprietário.
Art. 9º - A realização de leilões ou doação dos animais, será regulada por decreto.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Marechal Deodoro/Al, 09 de maio de 2017.
Ú
Cláudio R o Ayres da Costa
Prefeito
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Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro,
Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição
Federal.
José Luciano França de Vasconcelos
Secretário Mynicipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000