norma nº 1191/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.191, de 22 de maio de 2017.
Dispõe sobre o prêmio de produtividade aos servidores de
cargo de provimento efetivo do Município de Marechal
Deodoro, e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos
diversos órgãos da administração direta e indireta do Município de Marechal Deodoro, que
exerçam atribuições que resultem diretamente em incremento de arrecadação municipal, poderá
ser atribuído, mensalmente, um prêmio de produtividade, no limite máximo de R$ 2.000,00
(dois mil reais), aferido através de pontos, nas condições previstas nesta Lei.
Art. 2º. A concessão do prêmio de produtividade fica vinculada à aplicação
dos seguintes critérios:
I— Apuração mensal de pontos obtidos pelo servidor;
I — A pontuação obedecerá aos limites de no mínimo O (zero) e no máximo
200 (duzentos) pontos, onde cada ponto será calculado em razão do limite máximo estabelecido
no artigo 1º, que deverá ser adicionado ao vencimento, a título de prêmio de produtividade,
compondo a remuneração do servidor, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Municipal nº 563,
de 01 de junho de 1992;
HI — Os pontos apurados no mês e que excedam o limite máximo do inciso
anterior não serão acumulados para os meses seguintes;
IV — Ao servidor titular de cargo de provimento efetivo que exercer atividade
de chefia de equipe com atribuições diretas de incremento de arrecadação municipal, nos termos
0.
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desta Lei, poderá ser concedido prêmio por produtividade, calculado através da média
aritmética da produtividade obtida pelos seus subordinados;
V — Quando a atividade contemplada por prêmio de produtividade executada
por mais de um servidor, e esses assinarem em conjunto o respectivo ato formal de sua
realização, a pontuação devida será repartida em partes iguais entre os envolvidos, sendo
eventuais resultados fracionados serem arredondados para o número imediatamente superior
para fins de tal divisão;
Art. 3º. Nas hipóteses de ausência do servidor por afastamento pelo Fundo
de Previdência — FAPEN, quando houver registro de dias efetivamente trabalhados no mês de
apuração, será considerada a pontuação proporcional aos dias de efetivo exercício das
atividades pelo servidor, através da aplicação da seguinte fórmula:
I- Pontuação obtida, dividida pelos dias efetivamente trabalhados,
multiplicada por 30.
81º. Na hipótese em que o servidor atingir, durante os dias efetivamente
trabalhados, percentual superior ao resultante da aplicação da fórmula do inciso 1 deste artigo,
prevalecerá o resultado de maior valor.
82º Quando o afastamento do servidor compreender o mês inteiro, assim
como nas férias, o prêmio de produtividade ao qual o servidor fará jus será o valor equivalente
à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses, ou período máximo possível para
cálculo da média.
Art. 4º. As atividades dos servidores que resultem em pontuação para o
prêmio previsto nesta Lei e que sejam anuladas, revogadas ou canceladas, acarretarão
automaticamente a retirada dos respectivos pontos obtidos, no mesmo mês ou no mês
(s
subsequente àquele em que a Administração Pública tomar ciência.
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Art. 5º. Incidirá contribuição previdenciária ao FAPEN sobre o valor do
prêmio de produtividade de que trata a presente Lei.
Art. 6º. Será responsabilizado civil, penal e administrativamente o servidor
que, direta ou indiretamente, utilizar-se de quaisquer meios fraudulentos para obtenção do
prêmio de produtividade instituído por esta Lei, além de obrigar-se à restituição de valores
recebidos indevidamente, acrescidos das correções e demais acréscimos financeiros pertinentes.
Art. 7º. A tabela de pontuação de cada atividade contemplada com o prêmio
de produtividade, e o critério de periodicidade de seu pagamento serão regulados por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. A remuneração constituída pelo vencimento, acrescida do prêmio de
produtividade instituído pela presente lei e demais adicionais concedidos ao servidor não
poderá ser superior à remuneração do Prefeito, como prevista na legislação municipal e no
artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 9º. Excetuam-se das disposições desta Lei os servidores contemplados
nas leis municipais nºs. 969 de 22 de setembro de 2.009, e 1.155, de 11 de maio de 2016.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro /AL, 22 de maio de 2017.
Cláudio Robe; tres da Costa
Prefeito
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Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Secretário Municipal de Governo
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