norma nº 1192/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.192, de 24 de maio de 2017.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal Especial
de Comunicação Social, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, de
Superintendências na estrutura da Secretaria
Municipal de Governo, estabelece função gratificada, e
adota outras providências.
O Prefeito do Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Marechal Deodoro as seguintes Secretarias, com as competências e a estrutura administrativa-
organizacional constantes no Anexo I desta Lei:
I - Secretaria Municipal Especial de Comunicação Social, órgão de
assessoramento e apoio direto ao Chefe do Poder Executivo;
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia, órgão de desenvolvimento;
III — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, órgão de políticas públicas
e ações sociais.
81º — A estrutura administrativa-organizacional de cada Secretaria de que
trata esta Lei será preenchida com a criação dos cargos de provimento em comissão, conforme
o anexo II.
$2º - A remuneração dos cargos de que trata esta lei estão relacionadas na
(
tabela do anexo V.
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Art. 2º. Ficam criadas na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Governo da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro as seguintes Superintendências, com as
competências e a estrutura administrativa-organizacional constantes no Anexo III desta Lei:
I- Superintendência de Serviços Públicos, Órgão de Direção Intermediaria.
Il - Superintendência de Habitação, Órgão de Direção Intermediaria.
Parágrafo Unico — A estrutura administrativa-organizacional de cada
Superintendência de que trata esta Lei será preenchida com a criação dos cargos de provimento
em comissão conforme o anexo IV.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura passa a ter a atribuição
abaixo descrita, alterando o Art. 25 da lei 1.119/2014.
I - À Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura compete o
desenvolvimento e a implantação de projetos de construção de infraestrutura de obras de grande
porte; elaborar estudos e projetos, gerenciar, executar e fiscalizar obras de infraestrutura urbana
e rural.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte passa a denominar-se
Secretaria Municipal de Educação, alterando o artigo 19 da Lei 1.119/2014, cujas atribuições
passam a ser as seguintes:
I- A Secretaria Municipal de Educação tem por competência a formulação,
coordenação, execução e monitoramento de políticas, planos e programas
municipais de educação, a administração e avaliação do Sistema de
Educação do Município; bem como planejar e coordenar a execução da
política educacional do Município, visando à formação escolar infantil e do
l
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ensino fundamental, e à garantia do cumprimento dos preceitos e princípios
constitucionais.
Art. 5º. Fica estabelecida função gratificada aos servidores da Administração
Municipal em exercício de atribuições especiais e/ou de maior responsabilidade cujo volume
não justifica a criação de cargos.
Parágrafo Único. A retribuição adicional relativa à função instituída no
caput será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através das
dotações específicas para pessoal civil consignadas no Orçamento Municipal, ficando o Poder
Executivo autorizado a suplementá-las, se for o caso.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Marechal Deodorg/AL, 24 de maio de 2017.
Cláudio Rob Ayres da Costa
refeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
José Luciano França de Vasconcelos
Secretário Municipal de Governo
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ANEXO I
COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA-ORGANIZACIONAL
1-
Secretaria Municipal Especial de Comunicação Social
Competências
Estrutura Administrativa-
Organizacional
Planejar e coordenar a política de
comunicação do Gabinete e das secretarias,
estabelecendo planos, programas e projetos
relativos às ações de Governo. Criar,
coordenar e acompanhar as campanhas
publicitárias do município. Dar publicidade
e transparência as ações do Governo e
garantir que o cidadão deodorense exerce
seu poder de controle social.
I- Órgão de Direção Superior:
1.1. Gabinete do(a) Secretário.
Il-Órgãos de Execução Intermediária e
Respectivas Unidades:
W.1. Departamento de Planejamento de
Comunicação:
.2. Departamento de Mídias Sociais:
I.3.Departamento de Apoio
Administrativo
I.4. Departamento de Cerimonial e
Eventos
2-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Competências
Estrutura Administrativa-
Organizacional
Planejar e coordenar, conjuntamente com
as demais secretarias, a política de
desenvolvimento econômico do
Município, estabelecendo planos,
programas e projetos relativos às políticas
públicas de fomento ao
empreendedorismo. É por meio desta
Secretaria que os empreendedores devem
I- Órgão de Direção Superior:
1.1. Gabinete do(a) Secretário.
II - Órgãos de Direção Intermediária:
H.1. Superintendência de
Desenvolvimento Econômico
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acessar as demais políticas públicas e
Secretariais. Fazer a interlocução com as
entidades representativas dos diversos
setores econômicos. Criar, implantar,
desenvolver e acompanhar as políticas
públicas para as áreas de Ciências e
Tecnologias integrando o município com
as universidades, ministérios, órgãos
estatais e entidades privadas, sempre com o
objetivo de fomentar a cultura da inovação
tecnológica, cidadão deodorense exerce
seu poder de controle social.
III - Órgãos de Execução Intermediária
e Respectivas Unidades:
HI.1. Departamento de Desenvolvimento
Industrial
JI2. Departamento de Ciência e
Tecnologia
HI.3. Departamento de
Empreendedorismo
NI.4. Departamento de Apoio
Administrativo
3- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Competências Estrutura Administrativa-
Organizacional
= x = “A. me . m .
Formulação, coordenação, execução e|I- Orgão de Direção Superior:
monitoramento de políticas públicas de
esporte e lazer, planos e programas
municipais voltados ao esporte amador e
esportes aquáticos. Articular com as
entidades estaduais, federais, internacionais
e da iniciativa privada projetos voltados ao
desenvolvimento do Esporte e Lazer para
melhorar a qualidade de vida da população
deodorense.
I.1. Gabinete do (a) Secretário (a)
II — Órgãos de Execução Intermediária
e Respectivas Unidades:
I.1. Departamento de Esportes
I.2. Departamento de Lazer
I.3. Departamento de Apoio
Administrativo
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA-ORGANIZACIONAL DAS SECRETARIAS CRIADAS NO
ARTIGO 1º
1- Secretaria Municipal Especial de Comunicação Social
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário.
Descrição | Nível . Classificação | Quantidade
Secretário Municipal de | Secretário cci l
Comunicação
IL- Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Departamento de Planejamento de Comunicação:
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Planejamento | Diretoria cc2 1
Comunicação
Coordenador de Vídeo Coordenação Cc3 1
Coordenador de Imagens Coordenação cc3 1
2. Departamento de Mídias Sociais:
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Mídias Sociais Diretoria CC2 1
Assessor Técnico Assessoria Cc4 1
3. Departamento de Apoio Administrativo
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Assessor Técnico Assessoria Cc4 1
1 Departamento de Cerimonial e Eventos
Descrição Nível | Classificação Quantidade
Coordenador(a) de Cerimonial Coordenação cc3 1
Assessor Técnico Assessoria cc4 1
Auxiliar Técnico Auxiliar CCs 1
Auxiliar Técnico Auxiliar ccs 1
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2- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário. '
Descrição | Nível Classificação | Quantidade
Secretário Municipal de | Secretário
Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia
III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Departamento de Desenvolvimento Industrial
Descrição : Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Gestão de Polo | Diretoria cc2 1
Industrial
Coordenador de Captação de Novos | Coordenação cc3 1
Negócios
Assessor Técnico Assessoria Cc4 1
2. Departamento de Ciência e Tecnologia
Descrição Nível | | Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Ciência e Tecnologia Diretoria cc2 1
Coordenador(a) de Inovação Coordenação Cc3 1
Assessor Técnico Assessoria Cc4 1
3. Departamento de Empreendedorismo
Descrição EE Nível Classificação | Quantidade
Auxiliar Técnico Auxiliar ccs 1
4. Departamento de Apoio Administrativo Ê
Descrição Nível Classificação | Quantidade.
Auxiliar Técnico Auxiliar Ccs 1
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3- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
I- Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do (a) Secretário (a)
Descrição Nível
Classificação
Quantidade
Secretário Municipal de Esporte e | Secretário
Lazer
cci
1
III — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Departamento de Esportes
Descrição as Nível Classificação | Quantidade |
Diretor(a) de Esportes Diretoria cc2 1
Coordenador(a) de Esportes | Coordenação cc3 1
Amadores
Assessor Técnico Assessoria Cc4 1
2. Departamento de Lazer
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Lazer Diretoria cez 1
Coordenador(a) de Projetos para | Coordenação cc3 1
Juventude
Assessor Técnico Assessoria Cc4 1
3. Departamento de Apoio Administrativo
Descrição Ri Nível Classificação | Quantidade
Assessor Técnico | Assessoria cc4 1
Auxiliar Técnico | Auxiliar ccs 1
IA
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. ANEXO II
COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA-ORGANIZACIONAL DAS
SUPERINTENDÊNCIAS CRIADAS NO ARTIGO 2º
1- Superintendência de Serviços Públicos
Competências Estrutura Administrativa-
Organizacional
Planejar, coordenar, executar e fiscalizar os
serviços de limpeza e iluminação pública, |I- Órgão de Direção Intermediária:
em consonância com as normas de I1. Superintendência de Serviços
Limpeza Pública e de Iluminação Pública | Públicos.
do Município; e conservar, manter e
ampliar o sistema de limpeza e iluminação Il-Órgãos de Execução Intermediária e
pública no âmbito do Município. Respectivas Unidades:
Coordenar as atividades do Mercado I.1. Departamento de Limpeza Urbana
público, Feiras livres, Cemitérios e
Jardinagem de espaços públicos. II.2. Departamento de Iluminação Pública:
I.3.Departamento de Apreensão de
Animais
1- Superintendência de Habitação
Competências Estrutura Administrativa-
Organizacional
Planejar, coordenar, executar e fiscalizar as
políticas públicas da habitação, em I- Órgão de Direção Intermediária:
consonância com as Diretrizes de Governo |I.1. Superintendência de Habitação.
e Plano Diretor, fortalecer os programas de
moradia social. Il-Órgãos de Execução Intermediária e
Respectivas Unidades:
IL.1. Departamento de Políticas Sociais de
Habitação
(o
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ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA-ORGANIZACIONAL DAS SUPERINTENDÊNCIAS CRIADAS
NO ARTIGO 2º
1- Superintendência de Serviços Públicos
I- Órgãos de Direção Intermediária:
1. Superintendência de Serviços Públicos.
Descrição Nível Classificação uantidade
Superintendência de Serviços | Superintendente SUP 1
Públicos
II — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Departamento de Limpeza Urbana:
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Limpeza Urbana Diretoria cc2 1
Coordenador de Limpeza urbana Coordenação cc3 1
Assessor Técnico Assessoria cc4 4
2. Departamento de Iluminação Pública:
Descrição E Nível [Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Iluminação Pública Diretoria cc2 1
Coordenador(a) de Iluminação | Coordenação cc3 1
Pública
Assessor Técnico Assessoria Ccc4 4
3. Departamento de Apreensão Animal
Descrição Nível | [ Classificação | Quantidade
Auxiliar Técnico Auxiliar Cccs 2
(
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Gabinete do Prefeito
2- Superintendência de Habitação
I- Órgãos de Direção Intermediária:
1. Superintendência de Habitação.
Descrição Nível À Classificação | Quantidade |
Superintendência de Habitação Superintendente SUP 1 |
II — Órgãos de Execução Intermediária e Respectivos Departamentos:
1. Departamento de Políticas Sociais de Habitação:
Descrição E Nível Classificação | Quantidade
Diretor(a) de Políticas Sociais de | Diretoria cc2 1
Habitação
Coordenador de Políticas Sociais de | Coordenação cc3 l
Habitação
Assessor Técnico Assessoria Cc4 4
ú
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ANEXO V.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
Simbologia Remuneração
AT1 12.000,00
cci 6.000,00
SUP 5.000,00
Cc2 4.000,00
Cc3 2.500,00
AS-4 1.800,00
Cc4 1.200,00
Ccs 937,00
N
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