norma nº 1193/2017

a,
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.193, de 24 de maio de 2017.
Institui o Programa de Organizações Sociais do
Município de Marechal Deodoro e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1º. O Programa Municipal de Organizações Sociais tem o objetivo de
fomentar a absorção, pelas entidades qualificadas na forma desta Lei, de atividades e serviços
de interesse público atinentes à educação, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico
e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, à ação social, à
cultura, ao desporto e à agropecuária, tendo como diretrizes básicas:
1 - a adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos
serviços e no atendimento ao cidadão;
II — a promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades
burocráticas na prestação dos serviços;
IIl—a adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre o setor público,
a sociedade e o setor privado;
IV —a manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades
Q
que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 2º. Fica criado o Conselho de Gestão das Organizações Sociais, órgão
consultivo, deliberativo e de supervisão, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar
e implementar as ações do Programa Municipal de Organizações Sociais.
$ 1º. Do Conselho de Gestão das Organizações Sociais, que será presidido pelo
Secretário de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano do Município, participarão
representantes das Secretarias das áreas de atuação previstas no artigo 1º, até 06 (seis), de livre
indicação pelo Prefeito do Município, e representantes da sociedade civil, até 06 (seis) de igual
forma, sendo esses indicados pelas respectivas entidades afins e nomeados pelo Prefeito do
Município, com sua organização e funcionamento definidos em regulamento expedido pelo
Poder Executivo.
$ 2º. Compete ao conselho de Gestão das Organizações Sociais, através de
deliberação majoritária quando for o caso:
I — supervisionar e coordenar a implementação do Programa Municipal de
Organização Sociais como instrumento de modernização da Administração Pública;
II — promover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes
estratégicas e prioridades para implementação do Programa Municipal de Organizações
Sociais;
III — avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para
Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias Municipais das áreas correspondentes,
quanto à sua conformidade com esta Lei;
IV — manifestar-se acerca da qualificação de entidades como Organizações
Sociais, tendo em vista, dentre outros critérios, a representatividade da sociedade civil na
composição da entidade interessada, conforme a natureza de suas atividades;
Ú
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
V — manifestar-se sobre os termos do contrato de gestão ou convênio a ser
firmado entre os órgãos públicos municipais e a entidade selecionada, bem como sobre as metas
operacionais e indicadores de desempenho definidos;
VI — avaliar e acompanhar a capacidade de gestão das Organizações Sociais,
quanto à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao
cidadão;
VII — manifestar-se sobre o desempenho das Organizações Sociais, nos casos de
não cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão ou convênio.
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 3º. Organizações Sociais são entidades de direito privado, sem fins
lucrativos, que, mediante qualificação e contrato de gestão ou convênio celebrado com o Poder
Público, passam a absorver a gestão e execução de atividades e serviços de interesse público no
âmbito do Programa Municipal de Organizações Sociais.
Parágrafo Único. A absorção, pelas Organizações Sociais, das atividades e
serviços públicos de que trata esta Lei, dar-se-á mediante contrato de gestão ou convênio
celebrado com o Poder Público.
Art. 4º. É facultada ao Poder Executivo a autorização da transferência, para
Organizações Sociais, de atividades e serviços indicados no artigo 1º, mediante contrato de
gestão ou convênio, observado o disposto nesta Lei ou na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
Parágrafo Único. A transferência de que trata este artigo pressupõe prévia
manifestação da Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem
transferidos, quanto à sua conveniência e oportunidade, bem como do Conselho de Gestão das
Organizações Sociais. Ó.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO HI
DA SELEÇÃO
Art. 5º. Optando o Poder Executivo pelo procedimento seletivo previsto nesta
Lei, para fins da transferência de recursos, far-se-á com observância das seguintes etapas:
1 — publicação do Edital;
II — recebimento e julgamento das propostas.
Parágrafo Primeiro. O Poder Público deverá conferir ampla publicidade ao
propósito de transferência da atividade ou serviço, quando aplicado o processo seletivo previsto
nesta Lei, através de avisos publicados, no mínimo por 01 (uma) vez no Diário Oficial do Estado
e/ou jornal de circulação de âmbito estadual, além da disponibilização nos meios eletrônicos de
comunicação.
Art. 6º. O Edital conterá:
I — descrição detalhada da atividade a ser transferida, e dos bens e
equipamentos a serem destinados para esse fim;
II — critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a
Administração Pública;
III — prazo para apresentação da proposta de trabalho.
Art. 7º. A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os
meios € os recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos e,
ainda:
I—a especificação do programa de trabalho proposto;
II — a especificação do orçamento;
ú.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
II — a definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência
e qualidade do serviço do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os
respectivos prazos de execução;
IV — a definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de
qualidade na prestação dos serviços autorizados;
V — a comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação
econômico-financeira da entidade;
VI — a comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade
objeto do contrato de gestão ou convênio.
$ 1º. A comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista no
inciso V deste artigo, far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.
8 2º. A exigência contida no inciso VI deste artigo limitar-se-á à
demonstração, pela entidade, de sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser
transferido bem como da capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo o Edital
estabelecer, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a
serem transferidos, tempo mínimo de existência prévia das entidades interessadas a participar
do procedimento de seleção.
$ 3º. Não será admitida a participação no procedimento seletivo de entidades
que tenham sido declaradas inidôneas ou tenham sido desqualificadas como Organizações
Sociais pelo Município de Marechal Deodoro ou qualquer outro ente federado para a execução
dos serviços a serem transferidos ou correlatos.
$ 4º. Na hipótese de o Edital não estabelecer tempo mínimo de existência
prévia, as entidades com menos de 01 (um) ano de funcionamento comprovarão experiência
0.
gerencial através da qualificação de seu corpo diretivo.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 8º. No julgamento das propostas serão observados, além de outros
definidos em Edital, os seguintes critérios:
I — economicidade;
Il — otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do serviço.
Art. 9º, Demonstrada a inviabilidade de competição e desde que atendidas as
exigências relativas à proposta de trabalho, a entidade poderá ser convidada a assinar o contrato
de gestão ou convênio.
Parágrafo Único. Para o efeito desta Lei, dar-se-á inviabilidade de
competição quando:
I — após a publicidade a que se refere o Parágrafo Único, do artigo 5º desta
Lei, apenas uma entidade houver manifestado interesse pela gestão da atividade a ser
transferida:
H -— houver impossibilidade material técnica das demais entidades
participantes, caso em que deverá ser ouvido o Conselho Municipal da área correspondente à
atividade a ser transferida.
Art. 10. Não constitui condição indispensável para a participação no
procedimento de seleção a prévia qualificação como Organização Social da entidade
interessada.
CAPÍTULO IV .
DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 11. A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por
ato do Prefeito do Município.
Parágrafo Único. A qualificação da entidade como Organização Social
poderá ocorrer a qualquer tempo, e não depende de sua seleção. n
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 12. O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a
comprovação do registro de seu Ato Constitutivo ou Alteração posterior dispondo sobre:
I— natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
H — finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; e
II — estruturação mínima da entidade composta por:
a) Um órgão deliberativo;
b) Um órgão de fiscalização;
c) Um órgão executivo.
IV — proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido
em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado
ou membro da entidade.
Art. 13. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam
equiparadas para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade
pública, na hipótese de celebração do contrato de gestão ou convênio e enquanto durar a sua
vigência.
Art. 14. A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a
qualquer tempo, quando houver alteração nas condições que a ensejaram, ou quando constatado
o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão ou convênio.
$ 1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo,
assegurando o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
$ 2º. A desqualificação importará reversão dos bens cujo uso lhes tenha sido
permitido pelo Município e dos valores entregues para utilização da Organização Social sem
prejuízo de outras sanções cabíveis. Ú
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
- SEÇÃOI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE
Art. 15. O órgão deliberativo da entidade deverá:
I — definir os objetivos e diretrizes de atuação da entidade, tudo em
conformidade com a presente Lei;
II — aprovar a proposta do contrato de gestão ou convênio da entidade;
II — aprovar o plano de Cargos, Salários e Benefícios, e as normas de
recrutamento e seleção de pessoal pela entidade;
IV — aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços de
compras e alienações;
V — deliberar quanto ao cumprimento, pela Diretoria dos planos de trabalho
e do contrato de gestão ou convênio, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os
relatórios gerenciais e de atividades da entidade e respectivas demonstrações financeiras
relativas às contas anuais ou de gestão da entidade, a serem encaminhados ao Órgão
competente;
VI — fiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização o cumprimento das
diretrizes e metas definidas no contrato de gestão ou convênio;
VII — executar outras atividades correlatas.
Art. 16. O órgão de fiscalização deverá:
I- examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade;
II — supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade podendo
examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar
0.
informações;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
II — examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades
da entidade, e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pela Diretoria, relativos às
contas anuais ou de gestão da entidade;
IV — pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão
diretivo ou pelo órgão deliberativo;
V — pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade,
adotando as providências cabíveis;
VI — executar outras atividades correlatas.
Art. 17. O mandato dos integrantes dos órgãos deliberativos e de fiscalização
será definido no estatuto da entidade.
Art. 18. A participação nos órgãos deliberativo e de fiscalização não será
remunerada à conta do contrato de gestão ou convênio.
Art. 19. O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições
definidas no seu Estatuto.
CAPÍTULO V .
DO CONTRATO DE GESTÃO E DO CONVÊNIO
Art. 20. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão ou
convênio o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução
de atividades relativas às áreas relacionadas no artigo 1º.
Art. 21. O contrato de gestão ou convênio será instrumentalizado sempre por
escrito, com as atribuições, responsabilidades c obrigações a serem cumpridas pelo Poder
Ú
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Público e pela Organização Social, observando as regras gerais de direito público e deverá
conter cláusulas que disponham sobre:
I — atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do contrato
de gestão ou convênio;
II — indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão
do contrato de gestão ou convênio, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem
destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes das atividades transferidas por
conta do contrato de gestão ou convênio, serão incorporados ao patrimônio do Município ou ao
de outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e
recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos;
HI — adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da
Organização Social, mediante instrumentos de programação, orçamento, acompanhamento e
avaliação de suas atividades de acordo com as metas pactuadas;
IV — obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de
demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de
contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão ou convênio;
V — obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela
Organização Social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução,
bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores
de qualidade e produtividade;
VI — estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de
qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social no
exercício de suas funções;
VII — vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo
Ú
Município ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão ou convênio.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
8 1º. Em casos excepcionais e sempre em caráter temporário, visando à
continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do órgão
deliberativo, a Organização Social poderá contratar profissional com remuneração superior aos
limites de que trata o inciso VI deste artigo.
$ 2º. A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser
imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, através da Secretaria Municipal da
área, e não importará em incremento dos valores do contrato de gestão ou convênio.
Art. 22. É condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão ou
convênio a prévia qualificação como Organização Social da entidade selecionada.
Art. 23. Os termos dos Contratos de Gestão serão submetidos ao Conselho
de Gestão das Organizações Sociais.
Art. 24. São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do
contrato de gestão ou convênio de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais:
I — a Diretoria da entidade, à qual caberá executar o contrato de gestão e
convênio, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas;
Il — os órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade;
II — o Conselho de Gestão e o órgão competente da Secretaria Municipal da
área correspondente.
Art. 25. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de
gestão ou convênio, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de
controle interno e externo do Município, deverão ser efetuados pelos respectivos conselhos
municipais das áreas correspondentes das atividades de serviços transferidos, quanto:
I— às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos competentes
0.
da Secretaria Municipal da área;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
IH — ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à otimização do
padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão.
Art. 26. A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada
trimestralmente ou a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, far-se-á através
de relatório pertinente à execução do contrato de gestão ou convênio, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos
demonstrativos financeiros.
Parágrafo Único. Ao final de cada exercício financeiro, a Organização
Social deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e
encaminhá-la à Secretaria Municipal da área.
Art. 27. O órgão competente da Secretaria Municipal da área, responsável
pela supervisão, fiscalização e avaliação do contrato de gestão ou convênio, emitirá relatório
técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do contrato de
gestão ou convênio, bem como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas
atividades, e o encaminhará ao titular da respectiva pasta e ao órgão deliberativo da entidade,
até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do exercício financeiro.
8 1º. Ao final de cada exercício financeiro, será elaborada consolidação dos
relatórios técnicos de que trata este artigo, devendo o Secretário da área encaminhá-la,
acompanhado de seu parecer conclusivo ao Tribunal de Contas do Estado.
$ 2º. Caso as metas pactuadas no contrato de gestão ou convênio não sejam
cumpridas em pelo menos 90% (noventa por cento), o Secretário da área relativa ao serviço
transferido deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo,
acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização Social ao Conselho de
Gestão das Organizações Sociais, que se manifestará nos termos do inciso VII, do 8 2º, do artigo
2º. /
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
$ 3º. Com base na manifestação do Conselho de Gestão, o Secretário da área
deverá, conforme o caso, ouvir a Procuradoria Geral do Município para decidir,
alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou
a rescisão do contrato de gestão ou convênio.
$ 4º. Caso o cumprimento das metas pactuadas seja inferior a 80% (oitenta
por cento), serão remetidos também ao Tribunal de Contas do Estado o relatório de execução
do contrato e os demonstrativos financeiros da Organização Social.
Art. 28. Os servidores do órgão competente da Secretaria Municipal da área,
responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do contrato de gestão ou convênio, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou
bens de origem pública, dela darão ciência à Auditoria ou Controladoria Geral do Município e
à Procuradoria Geral do Município, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de
atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 29. O Conselho de Gestão avaliará anualmente a otimização do padrão
de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão e o aprimoramento da
gestão das Organizações Sociais, na forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo Único. A qualquer tempo, e conforme recomende o interesse
público, o Conselho de Gestão requisitará às Organizações Sociais as informações que julgar
necessárias.
CAPÍTULO vI
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
Art. 30. Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações
assumidas no contrato de gestão ou convênio, poderá o Município assumir a execução dos
0.
serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
8 1º. A intervenção será feita através de Decreto do Prefeito do Município,
que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará
180 (cento e oitenta) dias.
$ 2º. Decretada a intervenção, o Secretário do Município a quem compete à
supervisão, fiscalização e avaliação da execução de contrato de gestão ou convênio, deverá, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento
administrativo para apuração das causas determinantes da medida e definir responsabilidade
assegurado o direito de ampla defesa.
$ 3º, Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa
dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços.
$ 4º. Comprovado o descumprimento desta Lei ou do contrato de gestão ou
do convênio, será declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a
reversão do Serviço ao Município, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
8 5º. Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor
deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública Municipal.
- CAPÍTULO VII .
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 31. Poderão ser colocados à disposição de Organizações Social
servidores do Município que estiverem vinculados ao serviço transferido.
Art. 32. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, hipótese em
que ficará mantido seu vínculo com o Município, computando-se o tempo de serviço prestado
para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, esta vinculada
ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Município. IN
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
$ 1º. Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas
internas da Organização Social.
$ 2º. Ao regressar ao serviço público, o servidor será:
I-relotado, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro
órgão ou entidade do mesmo poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos
sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração; ou
II — posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo
tempo de serviço até seu regular e obrigatório aproveitamento na impossibilidade de relotação
ou na hipótese de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade.
Art. 33. O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a
qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua
disposição cancelada, caso em que serão observados os procedimentos definidos no artigo
anterior.
Art. 34. Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de
origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social.
Art. 35. O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à
disposição de Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de
horário.
Art. 36. O valor pago pelo Município, a título de remuneração e de
contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da Organização Social, será
f,
abatido do valor de cada repasse mensal.
CAPÍTULO VIII
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. O Município poderá, sempre a título precário, autorizar às
Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao
cumprimento dos objetivos no contrato de gestão ou convênio.
Art. 38. Poderá ser qualificada como Organização Social pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, instituída, mas não mantida pelo poder público, que
apresente a devida aptidão e experiência técnica em área de atuação de serviços, nos termos
desta Lei.
Parágrafo Único. Para a celebração do contrato de gestão ou convênio com
entidade de que trata este artigo, não se aplicam as regras do Capítulo III desta Lei, desde que
esta esteja exercendo, na data de sua publicação, atividades iguais ou correlatas àquelas a serem
transferidas, ou ainda quando haja a opção pela regência da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
Art. 39. A Organização Social manterá a designação da unidade do serviço
que for absorvido.
Art. 40. O Programa Municipal de Organizações Sociais não obsta a
Administração de celebrar convênios ou contratos ou ainda promover a concessão ou a
permissão de serviços de interesse público, nos termos da legislação em vigor.
Art. 41. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante Decreto,
tratando inclusive dos casos omissos, observados seus ditames.
Art. 42. Até a edição dos atos complementares do funcionamento do
Conselho de Gestão das Organizações Sociais, suas competências serão desempenhadas pela
Us
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/All 24 de maio de 2017.
Cláudio Robkrto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/Al ] de maio de 2017.
Traniça de Vasconcelos
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000