norma nº 1194/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.194, de 24 de maio de 2017.
Altera o art. 49 da Lei Municipal nº 563, de 01 de junho
de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município, das autarquias e das
Fundações Municipais.
O Prefeito do Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 49, da Lei Municipal nº 563, de 01 de junho de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 - Salvo por imposição legal, mandado judicial ou autorização pessoal,
nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor.
Parágrafo Único — O desconto mediante autorização do servidor, apenas
poderá ser realizado, a critério da administração na forma definida em regulamento, ajuste
ou convênio prévios. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas e quaisquer disposições em contrário, inclusive aquelas
que anteriormente a esta Lei, regulamentavam a mesma matéria.
Marechal Deodoro/AL, 24 de maio de 2017.
Cláudio Robérto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal + Drodoror ia , 24 de-maio mia e? 2017.
—R him — Z A
ano AF FAN
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000