norma nº 1195/2017

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.195, de 24 de maio de 2017.
Altera o art. 34 da Lei Municipal nº 1.042, de 29 de
dezembro de 2.011, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Pessoal da Área de Saúde
do Município de Marechal Deodoro, e adota outras
providências.
O Prefeito do Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 34, da Lei Municipal nº 1.042, de 03 de maio de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 — As gratificações de incentivo à qualidade dos serviços da Atenção
Básica, Saúde Mental, Urgência e Emergência, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU), e das Gratificações Especiais em Regime de Plantão Hospitalar, serão devidas aos
Servidores Municipais em exercício nas Unidades de Saúde e/ou no hospital do Município
de Marechal Deodoro, Alagoas, tendo por finalidade estimular a melhoria da qualidade dos
serviços prestados à população.
Parágrafo Único — A concessão de gratificações previstas neste artigo serão
estabelecidas por regulamentação em decreto do Chefe do Poder Executivo, que deverá fazê-
lo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei.”
Art. 3º O título da Subseção III, da Seção III, Capítulo VII da Lei Municipal nº
q
1.042, de 03 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
“SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA, SAÚDE MENTAL, VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SER VIÇOS DE ATENDIMENTO
MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), E DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS EM
REGIME DE PLANTÃO HOSPITALAR”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 24 de maio de 2017.
Cláudio Rob res da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro! A ! de maio de 2017.
ris Es de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000