norma nº 1197/2017

eme
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.197, de 07 dejulho de 2017.
Dispõe sobre a Superintendência de Serviços Públicos
do Município de Marechal Deodoro — SUSEP -— e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º.A Superintendência de Serviços Públicos do Município do Marechal
Deodoro — SUSEP, criada pela Lei nº 1.192, de 24 de maio de 2017, será regida pelas
disposições desta Lei.
Art. 2º.A Superintendência de Serviços Públicos do Município do Marechal
Deodoro — SUSEP, integrante da estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Governo da
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, dedicar-se-á à organização, execução e
fiscalização dos serviços públicos de Limpeza Urbana; de Energia e Iluminação Pública; e de
coordenação de atividades de mercados públicos, feiras livres, cemitérios, jardinagem em
espaços públicos e apreensão de animais.
— CAPÍTULO IH
DOS DEPARTAMENTOS E SUAS FINALIDADES
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Art. 3º. A Superintendência de Serviços Públicos do Município de Marechal
. Deodoro — SUSEPserá constituída de três Departamentos, específicos e independentes, mas
cujos atos de seus Diretores são subordinados ao seu Superintendente:
I — Departamento de Limpeza Urbana;
II — Departamento de Iluminação Pública; e
HI — Departamento de Apreensão de Animais.
Art. 4º.0 Departamento de Limpeza Urbana atuará especificamente na área de
prestação serviços de limpeza pública urbana, envolvendo os serviços de coleta de lixo
domiciliar, varrição de vias e logradouros públicos, limpeza e conservação das praias,
capinação e jardinagem, recolhimento de entulhos, podas e animais mortos, e serviços
congêneres, assim como o transporte e destinação final dos resíduos coletados, e terá por
finalidade, ainda:
I — executar os serviços de coleta, transporte, destinação final e tratamento dos
resíduos sólidos domiciliares;
II — promover ações de beneficiamento e reciclagem do lixo e recuperação de
áreas degradadas;
HI — gerenciar a prestação de serviço de varrição de logradouros e vias
públicas, conservação de jardins, limpeza de praias e toda atividade relacionada com coleta,
tratamento e destinação final de resíduos sólidos;
IV — planejar, coordenar, controlar, executar e fiscalizar os serviços de coleta,
transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares no Município de Marechal
Deodoro;
V — estabelecer critérios de operacionalização e manutenção dos diversos
- serviços que englobam a limpeza pública urbana do Município de Marechal Deodoro;
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VI — coordenar a contratação, observados os procedimentos cabíveis, dos
serviços que não forem executados diretamente pelo Município, bem como os estudos de
viabilidade técnica e a gestão, manutenção, ampliação, melhoramento dos serviços de limpeza
pública municipal;
VII — criar mecanismos para tornar mais eficiente a execução dos serviços
. públicos de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares;
VIII — adequar e sugerir mudanças na legislação que trata da cobrança da Taxa
de Lixo, fiscalizar o seu lançamento e arrecadação por parte dos contribuintes e os recursos
arrecadados pelo lançamento do Município pelo Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
IX — capacitar todos os seus colaboradores sobre as normas vigentes que
regulam os serviços de limpeza pública e as que disciplinam a proteção ambiental.
Parágrafo Único.O Departamento de Limpeza Urbana, para o cumprimento de
suas finalidades, poderá recomendar a firmação de acordos, convênios e contratos com
entidades públicas ou privadas, bem como, mediante expressa autorização legislativa, celebrar
operações de créditos, financiamentos e licitar processos de Parceria Pública Privada — PPP.
Art. 5º.0 Departamento de Iluminação Pública atuará especificamente na área
“de prestação serviços de gestão da energia elétrica dos prédios públicos e da iluminação
pública, bem como no melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de
energia dos prédios e iluminação pública e terá por finalidade:
I — planejar, coordenar, controlar, executar e fiscalizar os serviços de
melhoramento, manutenção e expansão do sistema de energia e iluminação Pública no
Município de Marechal Deodoro;
II — estabelecer critérios de operacionalização e manutenção dos sistemas de
energia e iluminação pública convencional e especial;
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NI — levantar e sistematizar, por setor, a demanda efetiva e potencial por
energia elétrica no Município de Marechal Deodoro;
IV — estabelecer fluxos operacionais de manutenção dos serviços, de forma a
racionalizar e equalizar o suprimento de energia e iluminação nos diversos setores do
Município de Marechal Deodoro;
V — estudar e propor tipos de iluminação tecnicamente mais adequados a cada
logradouro público, de forma a propiciar uma iluminação pública satisfatória moderna e
eficiente, em conformidade com a legislação vigente e o plano diretor de iluminação pública
municipal;
VI — coordenar a contratação, observados os procedimentos cabíveis, dos
serviços que não forem executados diretamente pelo Município, bem como os estudos de
viabilidade técnica e a gestão, manutenção, ampliação, melhoramento do parque de
iluminação pública municipal;
VII — estabelecer critérios para acompanhamento das faturas de energia elétrica
dos prédios públicos do município;
VHI — estabelecer procedimentos para solicitação de ligação regular ou
provisória de energia elétrica para os prédios públicos;
IX — estabelecer procedimentos para acompanhar o incremento de cargas na
iluminação pública, bem como as reduções;
X — criar mecanismos para tornar mais eficiente a energia elétrica dos prédios
públicos;
XI sugerir mudanças e adequações na legislação da Contribuição de
Iluminação Pública — CIP, fiscalizar o seu lançamento e arrecadação por parte da distribuidora
e os recursos arrecadados pelo lançamento do Município pelo Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU;
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XII — encaminhar a relação dos inadimplentes da CIP para o órgão jurídico
. municipal fazer a devida cobrança administrativa/judicial ou inscrever nos órgão de proteção
e na dívida ativa do Município;
XIII — apresentar mensalmente relatório com as despesas e as receitas
originárias da CIP;
XIV — aprovar o tipo de ligação de energia elétrica adequada para cada unidade
consumidora de responsabilidade do Município;
XV — capacitar todos os seus colaboradores sobre as normas vigentes que
regulam o fornecimento de energia elétrica.
Parágrafo Único.O Departamento de Iluminação Pública, para o cumprimento
de suas finalidades, poderá recomendar a firmação de acordos, convênios e contratos com
entidades públicas ou privadas, bem como, mediante expressa autorização legislativa, celebrar
operações de créditos, financiamentos e licitar processos de Parceria Pública Privada — PPP.
Art. 6º.0 Departamento de Apreensão de Animais atuará especificamente
nasações de controle de animais de grande porte, definidos nos termos da Lei, soltos nas vias
e logradouros públicos das Zonas Urbana e Rural do Município de Marechal Deodoro, e terá
por finalidade, ainda:
I— promover a apreensão dos animais e recolhê-los em local adequado;
II — zelar pela integridade dos animais apreendidos;
II — realizar inspeções nos animais, de modo a recolher separadamente aqueles
que estiverem doentes;
IV — garantir a assistência médico-veterinária aos animais apreendidos com
sinais de moléstia ou ferimento grave;
V — promover os meios de cobrança dos custos com a apreensão e manutenção
dos animais a seus proprietários, bem como das respectivas taxas e multas;
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VI — promover a identificação dos animais apreendidos, nos termos da Lei;
VII — coordenar, de acordo com a Lei, a doação ou leilão de animais
apreendidos não resgatados.
81º. O Departamento de Apreensão de Animais coordenará também as
atividades dos mercados públicos, feiras livres e cemitérios, nos termos da Lei, como
. competência residual.
$ 2º.0 Departamento de Apreensão de Animais, para o cumprimento de suas
finalidades, poderá recomendar a firmação de acordos, convênios e contratos com entidades
públicas ou privadas, bem como, mediante expressa autorização legislativa, celebrar
operações de créditos, financiamentos e licitar processos de Parceria Pública Privada — PPP.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 7º. Constituirão recursos da Superintendência de Serviços Públicos do
Município de Marechal Deodoro — SUSEP:
1 — dotações próprias que lhe forem consignadas no orçamento municipal;
I — recursos provenientes de fundos destinados à execução de programas e
projetos nas suas áreas de atuação;
HI — receitas decorrentes da prestação de serviços de planejamento,
implantação e manutenção de sistemas de coleta e destinação de lixo, de energia e iluminação
pública e do controle de animais, da gestão de mercados públicos, feiras livres e cemitérios;
IV recursos provenientes dos tributos decorrentes das atividades que
desempenha, notadamente da Contribuição de Iluminação Pública — CIP;
VII — recursos oriundos de permissões, concessões e consórcios que envolvam
as suas áreas de atuação;
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VIII — recursos oriundos de convênios e parcerias;
IX — recursos de qualquer origem que lhe forem destinados;
81º. As receitas provenientes da Contribuição de Iluminação Pública — CIP
deverão ser destinadas especificamente para a área de prestação serviços de gestão da energia
elétrica dos prédios públicos e da iluminação pública e outros serviços previstos no artigo 5º
desta Lei.
82º. As receitas provenientes da área de prestação serviços de limpeza pública
urbana deverão ser destinadas especificamente para a mesma área.
$3º. As receitas provenientes das áreasde gestão de apreensão de
- animais,mercados públicos, feiras livres e cemitérios deverão ser destinadas especificamente
para asrespectivas áreas.
CAPÍTULO IV .
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 8º. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração, através de ato do Prefeito Municipal.
Art. 9º. O quadro de cargos de provimento em comissão, segundo a natureza,
quantitativo, simbologia e valor, é o seguinte:
Natureza Nível Classificação | Quantidade
I— Superintendente de Serviços Públicos Superintendente SUP 01
II — Diretor de Limpeza Urbana Diretoria cc2 01
HI — Coordenador de Limpeza Urbana Coordenação CC3 01
IV — Assessor Técnico Assessoria Cc4 04
V — Diretor de Iluminação Pública Diretoria cc2 01
VI — Coordenador de Iluminação Pública Coordenação cc3 01
VII — Assessor Técnico Assessoria cc4 04
VIII — Auxiliar Técnico Auxiliar ces 02
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HI — levantar e sistematizar, por setor, a demanda efetiva e potencial por
energia elétrica no Município de Marechal Deodoro;
IV — estabelecer fluxos operacionais de manutenção dos serviços, de forma a
racionalizar e equalizar o suprimento de energia e iluminação nos diversos setores do
Município de Marechal Deodoro;
V — estudar e propor tipos de iluminação tecnicamente mais adequados a cada
logradouro público, de forma a propiciar uma iluminação pública satisfatória moderna e
eficiente, em conformidade com a legislação vigente e o plano diretor de iluminação pública
municipal;
VI — coordenar a contratação, observados os procedimentos cabíveis, dos
serviços que não forem executados diretamente pelo Município, bem como os estudos de
viabilidade técnica e a gestão, manutenção, ampliação, melhoramento do parque de
iluminação pública municipal;
VII — estabelecer critérios para acompanhamento das faturas de energia elétrica
dos prédios públicos do município;
VII — estabelecer procedimentos para solicitação de ligação regular ou
provisória de energia elétrica para os prédios públicos;
IX — estabelecer procedimentos para acompanhar o incremento de cargas na
iluminação pública, bem como as reduções;
X — criar mecanismos para tornar mais eficiente a energia elétrica dos prédios
públicos;
XI sugerir mudanças e adequações na legislação da Contribuição de
Iluminação Pública — CIP, fiscalizar o seu lançamento e arrecadação por parte da distribuidora
e os recursos arrecadados pelo lançamento do Município pelo Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU;
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Gabinete do Prefeito
$ 1º. O cargo de Superintendente possui status de secretário municipal.
$ 2º. O Diretor de Iluminação Pública necessariamente deverá ter formação em
engenharia elétrica.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O Superintendente deverá aprovar o Regimento Interno da Autarquia
no prazo de 90 (noventa) dias após aprovação desta Lei, no qual, além de outras matérias,
deverão constar as competências das unidades organizacionais integrantes da estrutura da
Superintendência, bem como as atribuições dos respectivos Diretores.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
- disposições em contrário.
Marechal Deodoro/Al, 07 de julho de 2017.
Cláudio Robekto Ayres da Costa
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
José Luciano À fe Vasconcelos
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000