norma nº 1199/2017

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N — Centro — CEP — 57.160-000 — Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ — 12.200.275/0001-58
Lei nº. 1.199, de 21 de julho de 2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para elaboração e execução do orçamento
para o exercício financeiro de 2018, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 $2º da Constituição Federal e as
determinações da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração
dos Orçamentos para o exercício financeiro de2018.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e
execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2018.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços
para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e
financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-
se:
I-A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
IH — Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
IN — Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV — Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.
[ ed
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N — Centro — CEP — 57.160-000 — Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ — 12.200.275/0001-58
SEÇÃO HI .
DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I- Dos tributos de sua competência;
II — De atividadeseconômicas;
HI — De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV — Dasalienações;
V — Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;
VI — Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 6º - À estimativa das receitas considerou:
I— Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
H— A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
HI — Alterações na legislação tributária;
IV—A variação do índice de preços;
V — A arrecadação dos últimos 04 (quatro) exercícios encerrados (2013 a 2016) e a previsão para
2017.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
$1º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
82º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a
arrecadação;
83º- A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser
aprovada ou editada se cumpridas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar Nº101/2000.
84º - Qualquer alteração na Legislação Tributária para exercício financeiro de 2018 deverá ser
encaminhada ao Poder Legislativo e por ele aprovada antes da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária, afim de que possam as mesmas ser incluídas na previsão da receita.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 8º - Em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2018 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta
Lei.
Art. 9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e
não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente
atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos
valores previstos no Plano Plurianual.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N — Centro — CEP — 57.160-000 — Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ — 12.200.275/0001-58
8 1º — Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2018, ambos os Poderes deverão
verificar os programas que forem contemplados no PPA (2018 — 2021), e as ações prioritárias nele
contempladas para 2018 deverão estar em consonância com as prioridades previstas na presente Lei.
8 2º - Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018, o Poder Executivo e
Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
$ 3º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão na Lei Orçamentária Anual se
contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF).
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO
E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 10º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I — Orçamento Fiscal;
IH — Orçamento da Seguridade Social;
II — Orçamento de Investimentos
8 1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
8 2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
$ 3º - O Orçamento de Investimentos abrangerá as empresas que o Município direta ou
indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito avoto.
Art. 11 — A Lei Orçamentária para o exercício de 2018 apresentará conjuntamente, a programação
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, quando for o caso, na qual a discriminação:
I- Da Receita obedecerá ao disposto na Portaria STN Nº. 163, de 04 de maio de 2001 e Portaria
Conjunta do STN 03 de 14 de outubro de 2008, e suasalterações;
I — Da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, sub-função, programa, projeto ou
atividade. obedecendo a classificação funcional — programática expressa na Portaria STN Nº. 42, de
04 de abril de 1999 e suas atualizações e por grupo de Despesa e por Categorias Econômicas,
consoante o disposto na Portaria Conjunta da STN 03, de 14 de outubro de 2008 e suasalterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N — Centro — CEP — 57.160-000 — Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ — 12.200.275/0001-58
Art. 12 — A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias especificas as dotações
destinadas:
I— a Fundos Especiais;
Il- às Ações de Saúde e Assistência Social;
HI — ao Regime Próprio de Previdência Social;
IV — à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 13 — No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 as Despesas com
Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no artigo 22 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo Único — Caso o Município, quando da elaboração da lei orçamentária para 2018 já esteja
acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar 101/2000, as vedações contidas no referido
artigo deverão ser observados quando da fixação destes gastos.
Art. 14 — O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do
Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas
resultantes de imposto, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal e a Emenda
Constitucional Nº. 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2018 já fixar tais valores
mínimos.
Art. 15 — Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante
determina o art. 100 da Constituição Federal.
Art. 16 — Fica autorizado o Poder Executivo a criar elementos, e ou sub-elementos, de despesas
dentro das ações pré-existentes visando a segregação das naturezas de despesas para controle de
custos e para a correta classificação destas.
Parágrafo Unico. Quando a criação for de sub-elemento, este poderá ser dotado com parte dos
créditos orçamentários de sua respectiva conta sintética sem onerar o limite de créditos adicionais.
Art. 17 — O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
será constituído de:
I— Texto daLei;
II — Quadros Orçamentários Consolidados;
III — Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a Receita e Despesa
na forma definida nesta Lei;
IV — Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, $ 5º, inciso II da
Constituição Federal;
V — Discriminação na legislação da Receita e da Despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N — Centro — CEP — 57.160-000 — Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ — 12.200.275/0001-58
VI — Demonstrativo da renuncia da Receita e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado
Art. 18 — Para efeito do disposto neste capitulo, o Poder Legislativo do Município e as entidades da
Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2017, sua respectiva
proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei
infraconstitucional, serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, observadas também as
disposições desta Lei.
Art. 19 — O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo
até 31 de agosto de 2017, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e
do Estado, bem como da execução orçamentária de 2018.
. SEÇÃO II
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 20 — A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e
corresponderá, na Lei Orçamentária, a 1% (um por cento) da Receita Prevista para o Município e se
destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 21 — Para efeitos do art.16 da Lei Complementar nº. 101 de 2000, entende-se como despesas
irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24
da Lei Federal nº. 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas
previdenciárias patronais.
Art. 22 — As despesas de caráter continuado terão sua fixação efetuada com base na margem líquida
em relação às mesmas despesas realizadas no exercício financeiro de 2017, levando-se em conta o
aumento permanente das receitas e redução permanente das despesas conforme $ 3º, Art. 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal nº101/2000.
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrer as circunstâncias estabelecidas no caput do Art. 9º, ou no
inciso IL, $ 1º, do Art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivos e
Legislativo deverão proceder a respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos
respectivos artigos.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N — Centro — CEP — 57.160-000 — Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ — 12.200.275/0001-58
SEÇÃO HI
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS
CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 23 — O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2018, para efeito de
elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 7% (sete por
cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no Art. 29A da
Constituição Federal de 1988, acrescido dos valores devidos aos inativos e pensionista.
Art. 24 — O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente
em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único — Ao final do exercício financeiro, o saldo de recurso do Legislativo será
devolvido ao PoderExecutivo.
Art. 25 — A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo
para fins de consolidação contábil.
SEÇÃO IV
DA DISPOSIÇÃO SOBRE NOVOS PROJETOS
Art. 26 — Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e
seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novosapós:
I tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II — estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Unico — Não constitui infração a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo possuindo
outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja
custeado por outra esfera de Governo.
o SEÇÃO V
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AS ENTIDADES DA
ADMINISTAÇÃO INDIRETA
Art. 27 — O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais autorizadas em
lei especifica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, a entidades da
administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos
previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N — Centro — CEP — 57.160-000 — Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ — 12.200.275/0001-58
SEÇÃO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS DESTINADOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 28 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais
correspondentes;
H sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ouassistencial;
HI — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem
como na Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Unico — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos,
contendo:
a) Certidão Negativa junto aoINSS
b) Certidão Negativa junto à ReceitaFederal
c) Certidão Negativa junto à Fazenda PúblicaEstadual
d) Certidão Negativa junto à Fazenda PúblicaMunicipal
e) Certidão Negativa junto aoFGTS
€ SUBSEÇÃO IL ,
DAS TRANSFERÊNCIAS ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Art. 29 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas,
através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Unico — A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente,
aprovando-os ou não.
Art. 30 — A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins
lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica para atender a
entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo
ou educação.
81º — A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a
entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
IA
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N — Centro — CEP — 57.160-000 — Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ — 12.200.275/0001-58
82º - A transferência de recursos dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular
nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal
e) Certidão Negativa junto ao FGTS
"SEÇÃO VII
DOS CREDITOS ADICIONAIS
Art. 31 — A lei orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar com
limite de 60% (sessenta por cento) da receita prevista para o exercício de 2018.
Art. 32 — Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do
exercício de 2017, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2018 por Decreto do
Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
. SEÇÃO VIII .
TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA.
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 33 — Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
8 1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de
planejamento.
8 2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
I — Transposição — o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de
programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
Il — Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção,
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à novaunidade;
III — Transferência — deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N — Centro — CEP — 57.160-000 — Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ — 12.200.275/0001-58
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO I
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 34 — A compensação de que trata o art. 17, $ 2º da Lei Complementar nº. 101, de 2000, quando da
criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo,
Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva
margem de expansão.
SEÇÃO II
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 35 — No exercício de 2018, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em
qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art. 57, 8 6º, inciso II, da Constituição,
ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentreestes:
I — situações de emergência e calamidade pública;
II — situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas oubens;
IN — a relação custo benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.
Art. 36 — A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 não poderá fixar o total das Despesas
com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101
de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder, separadamente.
. CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 37 — Na política de administração tributária do Município fica definido a seguinte diretriz para 2018,
devendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I- Revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, observando-se a Lei Complementar
116 de 2003.
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município
Art. 38 — Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos
de propostas de alterações na legislação tributária.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N — Centro — CEP — 57.160-000 — Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ — 12.200.275/0001-58
Parágrafo Único — Caso as alterações proposta não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma
a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receita e a
fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita edespesas.
CAPÍTULO VI
DO NÃO - ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 39 — A limitação de empenho prevista nesta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I— No Poder Executivo:
a) diárias;
b) serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios
IH — No Poder Legislativo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material deconsumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
8 1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja
despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
8 2º - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho
poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I— das despesas com pessoal e encargos sociais;
IH — das despesas necessárias para o atendimento à saúde, bem como das despesas voltadas para a
Manutenção do Ensino;
HI — das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
IV — das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
V - das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolida do Município;
8 3º A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de
resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO VI
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS
Art. 40 — O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado obedecendo-se os
ditames da Portaria nº. 916/2003 do Ministério da Previdência Social, e suas alterações.
L
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N — Centro — CEP — 57.160-000 — Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ — 12.200.275/0001-58
Parágrafo Único - O Regime Próprio de Previdência Social do Município encaminhará sua proposta
orçamentária ao Poder Executivo até 31 de julho de 2017.
Art. 41 — O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e comparado, a partir da legislação do
RPPS, a fim de que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 — Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Município
autorizado a firmar convênio ou acordo com a União ou Estados, com vistas:
I— ao funcionamento de serviços bancários e de segurançapública;
H — a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
HI — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou
União;
- IV-a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;
V-—a realização de obras e serviços públicos de interesse públicolocal.
Art. 43 — Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido para a sanção do Poder Executivo até o final
da última sessão legislativa do exercício de 2017, ficarão os Poderes autorizados a utilizar 1 /12 (um doze
avos) do orçamento previsto para 2018, até que o Executivo receba a Lei aprovada, e proceda a sua
sanção e publicação.
Art. 44 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 21 de julho de 2017.
(
Cláudio Rob) yres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL,
situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para fins de publicação, conforme
determina o art. 37, da Constituição Federal.